Resumo Executivo – PL n° 2182 de 2011
| Autor: Homero Pereira (PR/MT) | Apresentação: 31/08/2011 |
Ementa: Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 9.972, de 2000, estendendo a obrigatoriedade de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico a todas as ocasiões em que estes forem objeto de comercialização, seja no mercado doméstico ou nas operações de importação e exportação.
Justificativa
- Os produtores rurais chegam a receber 40% a menos do valor justo de sua produção, devido à realização de um processo de classificação arbitrário de sua soja grão junto às empresas compradoras.
- Pela característica do mercado brasileiro, no qual existe uma maior concentração de empresas compradoras de grãos do que em outros mercados, como o norte-americano, e também devido à baixa capacidade de armazenagem em nível de fazenda, cria-se um desequilíbrio de força, no qual os produtores quedam com uma posição de menor poder de negociação.
- Estudo realizado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) que classificou mais de 500 amostras de soja antes destas chegarem as empresas compradoras evidenciou consideráveis diferenças tanto para mais como para menos nos percentuais adotados pelas empresas, assim como diferenças nas metodologias de classificação adotadas.
- É necessário, portanto, se determinar em lei a adoção de um padrão oficial de classificação para os produtos vegetais, a exemplo do que já ocorre para produtos animais, para sanar a lacuna deixada legal que tanto tem prejudicado os sojicultores brasileiros.
