Resumo Executivo – PL n° 1744 de 2015
| Autor: Darcísio Perondi (PMDB/RS) | Apresentação: 28/05/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | – | – |
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | – | – |
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Estabelece a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no País.
- As embalagens deverão adequar-se às seguintes condições:
- Não conter qualquer informação, elemento gráfico ou elemento comercial da marca e respectivo fabricante nas superfícies externas e internas;
- Não apresentar elemento decorativo, em qualquer forma ou textura,
- Apresentar cor única nas superfícies externa e interna, determinada por regulamento próprio;
- Apresentar nome da marca, tamanho e cor de sua respectiva fonte, impressos na superfície externa conforme regulamento;
- Não conter qualquer recurso que altere as características da embalagem, inclusive àqueles destinados a emitir sons, luzes ou imagens;
Justificativa
- O projeto contêm medidas ineficazes e desnecessárias.
- A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
- A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
- As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
- As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
- Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
- Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
- Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
- Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.
