1 – Presidência da República – Resolução Nº 9, De 21 De Agosto De 2019.
Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Transportes, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a Segurança das Infraestruturas Críticas na área de Transportes.
- Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário;
- Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres;
- Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Determina a todos os Ministros de Estado que adotem medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal, para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 33, De 21 De Agosto De 2019.
Estabelece a alocação de unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2019/2020, já descontado o fator de polarização e convertido em toneladas curtas, de acordo com os volumes indicados em Anexo.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 3.020, De 21 De Agosto De 2019.
Autoriza o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias, para a prevenção e combate aos incêndios florestais.
5 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Conselho Nacional dos Direitos Humanos – Recomendação Nº 15, De 15 De Agosto De 2019.
Recomenda a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.
Foi designado a ANVISA, ao IBAMA:
Adota medidas com o objetivo de qualificar a avaliação de impacto de agrotóxicos na saúde;
- Fortalecer as ações do Programa de Análise de Resíduos em Alimentos (PARA), garantindo o monitoramento e a divulgação da informação, bem como a rede de laboratórios de monitoramento de resíduos de agrotóxicos;
- Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;
- Adoção da análise cautelosa e transparente nos processos de liberação de agrotóxicos.
- Revisa a RDC 294, retirando o seguinte trecho: “e não for possível determinar um limiar de dose para algum desses desfechos que permita proceder com as demais etapas da avaliação do risco”, de modo a indeferir o pedido de avaliação toxicológica, e consequentemente o registro do produto, quando houver evidências de que o produto seja mutagênico, carcinogênico, teratogênico ou causadores de efeitos adversos
Foi designado ao MAPA:
Estimular a redução gradual e efetiva do uso de agrotóxicos, sobretudo daqueles que comprovadamente causam danos à saúde e ao meio ambiente;
- Revitalizar políticas de fomento à produção orgânica e agroecológica;
- Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;
- Aperfeiçoar a fiscalização no sentido de restringir a pulverização aérea de agrotóxicos.
Foi designado ao CONGRESSO NACIONAL:
- Aprovar a Política Nacional de redução de agrotóxicos, Projeto de lei 6.670/2016, que Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA.
- Rejeitar o Projeto de lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do veneno”.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto De 22 De Agosto De 2019.
- Designa Abelardo Luiz Lupion Mello, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo / Secretaria-Geral – Decreto De 22 De Agosto De 2019.
- Designa Clovis Felix Curado Junior, para exercer o cargo de Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo / Secretaria De Governo – Decretos De 22 De Agosto De 2019.
- Exonera Bruno Santos Abreu Caligaris do cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Designa Abel Ferreira Leite Neto, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
