1 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
- Encaminha ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão.
- Encaminha ao Congresso Nacional do texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria Nº 3.853, De 20 De Agosto De 2019.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, proposta de instrução normativa que visa estabelecer normas, critérios e padrões para a exploração de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental ou de aquariofilia.
As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o e-mail ornamentais.sap@agricultura.gov.br
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 1.969, De 20 De Agosto De 2019.
Esta Portaria extingue colegiados do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Os Comitês, Grupos de Trabalho e Fórum abrangidos por esta Portaria são aqueles listados em Anexo.
Dos colegiados extinguidos, destaca-se:
- Fórum Nacional de Agricultura Irrigada, instituído pela Portaria MI n. 1.869, de 5 de dezembro de 2008;
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil – Portaria Nº 1.423, De 20 De Agosto De 2019.
Delega competência ao Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Das competências, destacam-se:
- Aprovar, autorizar e balancear o Portfólio de Produtos de Tecnologia da Informação (PPTI) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- Conceder a indenização de ajuda de custo;
- Aprovar protocolos e celebrar convênios, ajustes e instrumentos com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;
- Aprovar planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho, proposta orçamentária e programação financeira de desembolso da RFB;
5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres – Deliberação Nº 834, De 20 De Agosto De 2019.
ANTT aprova reajuste de pedágio das concessionárias Via Bahia e MGO.
- Aprova a aplicação do desconto de reequilíbrio, de 9,61% (nove inteiros e sessenta e um centésimos percentuais), sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO).
- Aprova o Reajuste, que indicou o percentual positivo de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período.
6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Resolução Normativa Nº 34, De 19 De Agosto De 2019.
Aprova a norma que tem por objeto regular a prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem alfandegada de contêineres e de carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 411, De 19 De Agosto De 2019.
- Designa Evandro José Morello, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG para exercer a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Trabalhadores em atividades, perante o Conselho Nacional de Previdência Social.
