Resumo Executivo – PL n° 3295 de 2019

Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• O Projeto visa isentar as propriedades rurais da cobrança de tarifas de energia elétrica empregadas no bombeamento de poços utilizados para a irrigação, para o abastecimento humano e para a dessedentação animal.
  • Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto presidencial, as condições para o cumprimento do disposto no projeto.

Justificativa

• Os poços artesianos são perfurados com o objetivo de captar a água que se encontra armazenada no lençol freático, sendo a palavra artesiano derivada do francês “artésien” referindo-se a Artois, uma província no norte da França onde foram perfurados os primeiros poços profundos a atingir aquíferos confinados, em torno do ano de 1750, sendo o nome artesiano usado para poços com escoamento livre.
• Esses poços são de grande importância para o suprimento hídrico de regiões rurais, principalmente aquelas que não são atendidas por uma rede de abastecimento d’água. Podem ser o complemento do abastecimento ou o único meio de abastecimento, e dependendo da região, esse tipo de poço pode fornecer mais água do que um poço tubular.
• Neste sentido, o projeto mostra-se meritório pois isenta das propriedades rurais a cobrança de tarifas de energia elétrica empregadas no bombeamento de poços utilizados para a irrigação, para o abastecimento humano e para a dessedentação animal.
• Segundo a justificativa do projeto, é descabido que, além das despesas adicionais a que estão submetidas essas pessoas, para a obtenção da água necessária à satisfação das necessidades básicas de qualquer ser humano, ainda tenham elas que arcar com os custos da energia elétrica necessária ao bombeamento desses poços, a fim de trazer a água dos reservatórios subterrâneos até a superfície