Boletim DOU – 14 de Agosto

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Edital De Consulta Pública Nº 217/2019.

Resolve adotar Consulta Pública para apresentar sugestões ao texto “Aves mantidas em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica”.

A consulta pública pela internet é a fase de recebimento das contribuições da sociedade ao debate, deverão ser encaminhadas para consultapubl.concea@mctic.gov.br, os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://www.mctic.gov.br/concea.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Edital De Consulta Pública Nº 218/2019.

Resolve adotar Consulta Pública para apresentar sugestões ao texto “Pequenos ruminantes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica”.

A consulta pública pela internet é a fase de oitiva para recolher as contribuições da sociedade ao debate, deverão ser encaminhadas para consultapubl.concea@mctic.gov.br, os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://www.mctic.gov.br/concea.

3 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Decisões.

Referendo Na Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.062.

Ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: “terras indígenas”, e fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 161, De 9 De Agosto De 2019.

Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar para a identificação da origem e das características dos produtos da agricultura familiar, tendo por finalidade o fortalecimento das identidades social e produtiva dos vários segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público em geral.

O Selo Nacional da Agricultura Familiar contém as informações das características dos produtos da agricultura familiar, prestando-se à sua rastreabilidade. Além disso, define os tipos de Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Decisões De 13 De Agosto De 2019.

Torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

• Panicum maximum Jacq: MG18 Áries II.
• Glycine max (L.) Merr: BRS 533; BRS 519; 81I81RSF IPRO; 82I78RSF IPRO; GA 67IPRO; CZ37B43IPRO; GA 76IPRO.
• Citrus L. (Tangerinas): RBC 02.
• Curcuma L: Curgero; Curhalawi.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 299, De 12 De Agosto De 2019.

Dispõe sobre registro de produtos fumígenos derivados do tabaco, e altera resolução que passa a vigorar com as seguintes alterações:

• As empresas fabricantes nacionais e importadoras terão o prazo até 1º de janeiro de 2022, para apresentar a acreditação dos laboratórios, ensaios e métodos utilizados na realização das análises.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 300, De 12 De Agosto De 2019.

Publica a atualização do Anexo I as Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública Nº 684, De 12 De Agosto De 2019.

Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos, conforme Anexo.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=49195)

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública Nº 685, De 12 De Agosto De 2019.

Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta que dispõem sobre estudos de estabilidade de produtos biológicos, conforme Anexo.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=49294.

10 – Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Biologia – Resolução Nº 520, De 9 De Agosto De 2019.

Instituir normas regulatórias para atuação do Biólogo em Aconselhamento Genético, no que se refere ao conjunto das atividades pertinentes.

O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em atividades de Aconselhamento Genético.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa Civil – Retificação.

• Exonera Sebastião Da Silva do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Acre.
• Designa Sergio Antonio Pereira Bayum, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Acre
• Designa Augusto Cesar Barbosa Vareda, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Exonera Joao Maria Roque do cargo de Coordenador da Regional Interior Sul da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
• Designa Francisca Cristina Moura De Lima Boaventura, para exercer o cargo de Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no Estado do Acre.
• Designa Rondinelle Silva Oliveira, para exercer o cargo de Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no Estado do Rio Grande do Norte.
• Designa Lucas Dantas Evaristo De Souza, para exercer o cargo de Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no Estado de Santa Catarina.