Resumo Executivo – PL n° 7392 de 2017
| Autor: Misael Varella (DEM/MG) | Apresentação: 11/04/2017 |
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados. | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- A proposta modifica o Art. 98 da Lei nº 8.171, de 1991, de modo a permitir que o Poder Executivo outorgue concessões remuneradas sobre as faixas de domínio das rodovias federais, exclusivamente para implantação de lavouras de culturas anuais.
Justificativa
- Além de permitir um ganho financeiro para o Governo e para o produtor concessionário, a alteração proposta proporcionará a redução nos gastos do estado para a manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, reduzirá os riscos de acidentes;
- Cabe aqui ressaltar que as culturas anuais são plenamente compatíveis com a segurança viária, devido ao porte reduzido desse tipo de vegetação.
