1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.941, De 25 De Julho De 2019.
Altera o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, que dispões obre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
Das Alterações:
O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia.
Das competências, destacam-se:
- Definir os critérios, credenciar e descredenciar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;
- Estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- Avaliar os resultados dos programas e projetos desenvolvidos;
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 29, De 24 De Julho De 2019.
Incorporar os Requisitos Fitossanitários para Citrullus lanatus (melancia) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC MERCOSUL nº 42/08, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola.
PORTARIA Nº 77, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Goiás, conforme anexo.
PORTARIA Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso, conforme anexo.
PORTARIA Nº 79, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexo.
PORTARIA Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Alagoas, conforme anexo.
PORTARIA Nº 81, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado da Bahia, conforme anexo.
PORTARIA Nº 82, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Maranhão, conforme anexo.
PORTARIA Nº 83, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado da Paraíba, conforme anexo.
PORTARIA Nº 84, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Pernambuco, conforme anexo.
PORTARIA Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Acre, conforme anexo.
PORTARIA Nº 86, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Amapá, conforme anexo.
PORTARIA Nº 87, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Pará, conforme anexo.
PORTARIA Nº 88, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Roraima, conforme anexo.
PORTARIA Nº 89, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Espirito Santo, conforme anexo.
PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Minas Gerais, conforme anexo.
PORTARIA Nº 91, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo.
PORTARIA Nº 92, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de São Paulo, conforme anexo.
PORTARIA Nº 93, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Paraná, conforme anexo.
PORTARIA Nº 94, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Rio Grande do Sul, conforme anexo.
PORTARIA Nº 95, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Santa Catarina, conforme anexo.
PORTARIA Nº 96, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Rondônia, conforme anexo.
PORTARIA Nº 97, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado do Tocantins, conforme anexo.
PORTARIA Nº 98, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Sergipe, conforme anexo.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato Declaratório Nº 7, De 25 De Julho De 2019.
- Convênio ICMS 86/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica;
- Convênio ICMS 98/19 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos munícipios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
- Convênio ICMS 105/19 – Altera o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel;
- Convênio ICMS 107/19 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco;
- Convênio ICMS 109/19 – Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
- Convênio ICMS 110/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/03, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel;
- Convênio ICMS 112/19 – Altera o Convênio ICMS 136/94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes;
- Convênio ICMS 117/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/10, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal;
- Convênio ICMS 121/19 – Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular;
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil – Instrução Normativa Nº 1.903, De 24 De Julho De 2019.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.
Das Alterações:
O produtor rural que auferir durante o ano a receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), deverá entregar com observância ao arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.
Para o ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o limite previsto no caput para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo – Decretos De 25 De Julho De 2019.
- Exonera Verônica Sanchez Da Cruz Rios do cargo de Secretária Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Designa Deborah Virginia Macedo Aroxa, para exercer o cargo de Secretária Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 25 De Julho De 2019.
- Designa Veronica Sanchez Da Cruz Rios, para exercer o cargo de Secretária de Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Exonera Sergio Ricardo Soares Viana do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Piauí.
- Exonera Wilson Cesar De Lira Santos do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Alagoas.
- Designa Adalberon Nonato Sá Junior, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Alagoas.
- Designa Marcio Candido Alves, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Designa Tiago Mendes Vasconcelos, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Piauí.
- Tornar Sem Efeito a Portaria nº 2.049, de 18 de julho de 2019, referente à nomeação de Neil Duarte De Souza, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Pará.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 24 De Julho De 2019.
- Exonera Regis Borges De Oliveira, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.559, De 25 De Julho De 2019.
- Designa Alex Augusto Goncalves, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 3.387, De 24 De Julho De 2019.
- Exonera Carlos Cesar De Mello Júnior dos encargos de representante suplente da área de aquicultura e pesca na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
