Resumo Executivo – PL n° 875 de 2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Altera a redação do art. 76 da Lei n° 9.605/98 acrescendo os art. 76-A e 76-B;
• O art. 76-A prevê a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essas ações poderão ser adotadas pelos órgãos integrantes do SISNAMA, não cabendo a conversão de multa para a reparação de danos decorrentes da infração que deu origem à penalidade pecuniária;
• O art. 76-B prevê que o autuado solicitará a conversão de multa ao órgão competente do SISNAMA, sendo as regras de tramitação do pedido, as cláusulas obrigatórias do termo de compromisso a ser firmado para a conversão e o valor dos descontos a serem aplicados às multas serão definidos em regulamento:
  1. Em caso de decisão favorável, as partes celebrarão termo de compromisso com efeito exclusivamente na esfera administrativa, implicando na suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a renúncia ao direito de recorrer administrativamente. O seu inadimplemento implicará a cobrança da multa convertida;
  2. O valor do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal da multa aplicável à infração. Independentemente do pagamento da multa ou de sua conversão pela autoridade ambiental, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado;
• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

• Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, somente R$ 605 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a menos de 3% do total;
• Estimativas do Ibama indicam que, do passivo total de multas, cerca de R$ 4,6 bilhões poderiam ser convertidos em programas ambientais por meio da conversão de multas;
• Dessa forma, o PL é importante pois busca alterar o art. 76 da Lei nº 9.605/98 para CONVERTER AS MULTAS SIMPLES em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão de multas pode fazer ainda com que essas punições sejam efetivamente usadas para a recuperação ambiental.