1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres – Resolução N° 5.851, De 22 De Julho De 2019.
Suspende cautelarmente a Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019, que estabelece as regras gerais dos valores do frete previsto.
A resolução será suspensa até deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, fica restaurada a vigência da Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.928, De 22 De Julho 2019.
Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
Compete ao Comitê:
- Elaborar estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento nacional de combustíveis;
- Elaborar estudos para auxiliar o aprimoramento do normativo regulatório das atividades de refino de petróleo, formulação, importação, exportação, transporte, distribuição e revenda de combustíveis, demais derivados de petróleo e de biocombustíveis;
- Propor ações e medidas destinadas ao desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis.
O Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis poderá instituir subcomitês com o objetivo em consonância com o do comitê.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Resolução Nº 2, De 16 De Julho De 2019.
Reconhece o Estado de Goiás como Área Sem Ocorrência para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubspcitri) com exceção dos municípios de Itajá, Jataí e Lagoa Santa.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato 36, De 22 De Julho De 2019.
Divulga, na forma do Anexo, os valores a serem adotados pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 53/17, de 29 de dezembro de 2017, para os produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.
5 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – Portaria Nº 3.327, De 22 De Julho De 2019.
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para o processo seletivo de composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o mandato referente ao período de 2019 a 2021.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 22 De Julho De 2019.
- Designa Natasha Torres Gil Nunes, para exercer o cargo de Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria Nº 1.519, De 19 De Julho De 2019.
Altera a composição da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
- Exonera e designa titulares e suplentes.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 452, De 19 De Julho De 2019.
- Designa Eduardo Jose Ternes para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Proteção, da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério de Minas e Energia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 286, De 19 De Julho De 2019.
- Exonera Ricardo Borges Gomide do cargo em comissão de Coordenador Geral de Biodiesel e Outros Biocombustíveis, do Departamento de Biocombustíveis, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
