| Nome | Ementa | Autor Principal | Apresentação | Atual Local |
| CD REQ 67/2019 | Requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. | Evair Vieira De Melo (PP-ES) | 2019-07-18 | Comissão de Finanças e Tributação |
| CD PL 4117/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares. | Felipe Carreras (PSB-PE) | 2019-07-16 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD REQ 101/2019 | Requeiro a realização de audiência pública desta Comissão para debater denúncia de que a carne brasileira que não é aprovada por inspeções sanitárias de países com legislações mais rigorosas que as brasileiras, é reenviada ao Brasil, onde é comercializada. | Padre João (PT-MG) | 2019-07-16 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| CD REQ 1985/2019 | Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.016 de 2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a constituição de comissão especial. – Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências | Orlando Silva (PCDOB-SP) | 2019-07-17 | PLENÁRIO |
| CD PDL 485/2019 | Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.” E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que “Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.” | Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | 2019-07-11 | Comissão de Finanças e Tributação |
| CD PDL 486/2019 | Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. | Felipe Francischini (PSL-PR) | 2019-07-11 | PLENÁRIO |
| CD PL 4093/2019 | Dispõe sobre mecanismos de avaliação de impactos ambientais e dá outras providências. | Marcelo Freixo (PSOL-RJ) | 2019-07-12 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD PL 4116/2019 | Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes. | Felipe Carreras (PSB-PE) | 2019-07-16 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| SF PL 4146/2019 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos. | Luis Carlos Heinze (PP-RS) | 2019-07-17 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| SF REQ 87/2019 | Audiência Pública CAE CI – dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira; E sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras; E o PL que isenta do Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS, Isenta os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. | Fernando Coelho Filho (DEM-PE) | 2019-07-11 | Comissão de Assuntos Econômicos |
| SF REQ 87/2019 | Requer Criação de Subcomissão Combate à Escravidão Contemporânea | Paulo Paim (PT-RS) | 2019-07-11 | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
| SF PL 4107/2019 | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”. | Angelo Coronel (PSD-BA) | 2019-07-15 | Comissão de Agricultura e Reforma Agrária |
| SF RQS 624/2019 | Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. – aplicação dos recursos do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. os projetos devem atender, prioritariamente, localidades com menos de 100 mil habitantes e focar em implantação de telefonia rural, entre outros objetivos. | Luis Carlos Heinze (PP-RS) | 2019-07-17 | COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL |
| SF RQS 626/2019 | Oitiva das CAE e CDR sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018. – Dispõe sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. | Telmário Mota (PROS-RR) | 2019-07-17 | |
| CD REQ 1968/2019 | Requer registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da ONU- ODS | Nilto Tatto (PT-SP) | 2019-07-12 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD REQ 64/2019 | Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores. | Alê Silva (PSL-MG) | 2019-07-15 | Comissão de Finanças e Tributação |
| CD RIC 874/2019 | Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab. | Bosco Costa (PL-SE) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 908/2019 | Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico | Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) | 2019-07-16 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD REQ 6/2019 | Requer a realização do Seminário Regional para debater os impactos da Reforma Tributária Para os Estados e Municípios e as consequências para a indústria e comércio. | Zé Neto (PT-BA) | 2019-07-16 | C.E destinada Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi que “altera o Sistema Tributário Nacional” |
| CD RIC 879/2019 | Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. | Felipe Rigoni (PSB-ES) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 875/2019 | Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores. | Alê Silva (PSL-MG) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 881/2019 | Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. | Felipe Rigoni (PSB-ES) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| CD INC 1047/2019 | Sugere a retificação da Portaria Normativa DC-20, de 27/09/1976, que disciplina a data de início da colheita de pinhão. | Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) | 2019-07-12 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD REQ 1950/2019 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos – (FPATE) perante a Mesa da Câmara dos Deputados. | Major Vitor Hugo (PSL-GO) | 2019-07-11 | PLENÁRIO |
| CD REQ 54/2019 | Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, destinada a debater a nova matriz econômica Região Norte. | Vinicius Carvalho (PRB-SP) | 2019-07-11 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
| CD REQ 79/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a contribuição das Comunidades Tradicionais invisibilizadas na proteção da biodiversidade brasileira e na manutenção do clima. | Airton Faleiro (PT-PA) | 2019-07-11 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD REQ 12/2019 | Solicitamos seja convocado o Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização/CMO sobre a liberação de emendas objetivando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC que promove a Reforma da Previdência. | Beto Faro (PT-PA) | 2019-07-12 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
| CD REQ 1962/2019 | Requer o registro de Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e a Falsificação. | Efraim Filho (DEM-PB) | 2019-07-12 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD RIC 877/2019 | Requer ao Senhor Ministro da Infraestrutura, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. | Felipe Rigoni (PSB-ES) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| SF PRS 64/2019 | Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes e dá outras providências. | Jean Paul Prates (PT-RN) | 2019-07-16 | Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |
| SF REQ 88/2019 | Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Marcos Prado Troyjo, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestar informações sobre a atuação intervencionista do Governo Federal no mercado brasileiro em favor das empresas estrangeiras. | Jean Paul Prates (PT-RN) | 2019-07-16 | Comissão de Assuntos Econômicos |
| CD REQ 1960/2019 | Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial da PEC 45-19 (Reforma Tributária). | Afonso Motta (PDT-RS) | 2019-07-12 | PLENÁRIO |
| CD REQ 116/2019 | Requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de reunião de audiência pública para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7576, de 2014. – para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos |
Carlos Veras (PT-PE) | 2019-07-18 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
| CD RIC 876/2019 | Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à coordenação-geral de Educação no campo. | Natália Bonavides (PT-RN) | 2019-07-11 | Primeira Secretaria |
| CD REQ 1990/2019 | Requer, conforme Ato da Mesa nº. 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar em favor do Pagamento por Serviços Ambientais e Produção Sustentável. | Airton Faleiro (PT-PA) | 2019-07-18 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD REQ 1945/2019 | Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar – FAAF | Bia Kicis (PSL-DF) | 2019-07-11 | PLENÁRIO |
| CD REQ 5/2019 | Requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que propõe Reforma Tributária | Darci De Matos (PSD-SC) | 2019-07-12 | C.E destinada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi que “altera o Sistema Tributário Nacional” |
| CD REQ 1967/2019 | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 140, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.704, de 2009, pelos motivos que expõe. | Jerônimo Goergen (PP-RS) | 2019-07-12 | PLENÁRIO |
| CD REQ 1964/2019 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que “Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.” | Eduardo Cury (PSDB-SP) | 2019-07-12 | PLENÁRIO |
| CD RIC 898/2019 | Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as licenças ambientais para rodovias. | Capitão Alberto Neto (PRB-AM) | 2019-07-12 | Primeira Secretaria |
| SF REQ 46/2019 | Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de debater sobre as novas articulações e intenções do Ministério do Meio Ambiente sobre a gestão do Fundo Amazônia, quais serão os direcionamentos que o Ministro irá dar ao Fundo e o que esta sendo acordado com os países parceiros do fundo. | Soraya Thronicke (PSL-MS) | 2019-07-11 | Comissão de Meio Ambiente |
