| Nome | Ementa | Autor Principal | Apresentação | Atual Local |
| CD PL 2419/2019 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. | José Medeiros (PODE-MT) | 2019-04-17 | Seção de Protocolo |
| CD INC 427/2019 | Sugere o asfaltamento de trecho da Rodovia BR-422, entre Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA. | Cássio Andrade (PSB-PA) | 2019-04-15 | Primeira Secretaria |
| CD INC 441/2019 | Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, o aprimoramento do processo de avaliação de patentes no Brasil. | Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) | 2019-04-15 | Primeira Secretaria |
| CD INC 471/2019 | Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná. | Boca Aberta (PROS-PR) | 2019-04-23 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD INC 485/2019 | Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Assaí no estado do Paraná. | Boca Aberta (PROS-PR) | 2019-04-23 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD MSC 125/2019 | Indica o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM para exercer a função de Vice-Líder do Governo. | Poder Executivo (S/PART-S/Estado) | 2019-04-12 | PLENÁRIO |
| CD PDL 113/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”. | Paulo Pimenta (PT-RS) | 2019-04-12 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 114/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”. | Paulo Pimenta (PT-RS) | 2019-04-12 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD PDL 115/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. | Helder Salomão (PT-ES) | 2019-04-12 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 117/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019. | Helder Salomão (PT-ES) | 2019-04-15 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD PDL 118/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. | Jandira Feghali (PCDOB-RJ) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 119/2019 | “Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. | João Daniel (PT-SE) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 120/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019. | André Figueiredo (PDT-CE) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 121/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Ivan Valente (PSOL-SP) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 124/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. | Ivan Valente (PSOL-SP) | 2019-04-15 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD PDL 125/2019 | “Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.” | Patrus Ananias (PT-MG) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 130/2019 | “Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. “ | Nilto Tatto (PT-SP) | 2019-04-15 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD PDL 131/2019 | “Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. | Nilto Tatto (PT-SP) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 132/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que “dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. | José Guimarães (PT-CE) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 133/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que “Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações”. | José Guimarães (PT-CE) | 2019-04-15 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD PDL 135/2019 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. | Alessandro Molon (PSB-RJ) | 2019-04-15 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 137/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Célio Studart (PV-CE) | 2019-04-16 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
| CD PDL 138/2019 | Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. | Joenia Wapichana (REDE-RR) | 2019-04-16 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 139/2019 | Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. | Leandre (PV-PR) | 2019-04-16 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 141/2019 | Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. | Elias Vaz (PSB-GO) | 2019-04-17 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES |
| CD PDL 207/2019 | Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País. | Mauro Nazif (PSB-RO) | 2019-04-23 | PLENÁRIO |
| CD PL 2294/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação. | Zé Vitor (PR-MG) | 2019-04-15 | PLENÁRIO |
| CD PL 2295/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento. | Zé Vitor (PR-MG) | 2019-04-15 | PLENÁRIO |
| CD PL 2321/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública | Célio Studart (PV-CE) | 2019-04-16 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2324/2019 | Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais. | Célio Studart (PV-CE) | 2019-04-16 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2325/2019 | Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | Célio Studart (PV-CE) | 2019-04-16 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2341/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura | Mara Rocha (PSDB-AC) | 2019-04-16 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2352/2019 | Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que “cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN | Valtenir Pereira (PMDB-MT) | 2019-04-16 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2356/2019 | Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior. | João Daniel (PT-SE) | 2019-04-16 | PLENÁRIO |
| CD PL 2367/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. | Robério Monteiro (PDT-CE) | 2019-04-16 | PLENÁRIO |
| CD PL 2368/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto. | Jorge Braz (PRB-RJ) | 2019-04-16 | PLENÁRIO |
| CD PL 2388/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de conceder prazo para a regularização processual. | Paulo Bengtson (PTB-PA) | 2019-04-17 | PLENÁRIO |
| CD PL 2423/2019 | Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que “cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências” para determinar a promoção e acompanhamento da redução de sódio, açúcar, gorduras e aditivos em alimentos processados. | Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) | 2019-04-22 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2431/2019 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. | Paulo Rocha (PT-PA) | 2019-04-22 | PLENÁRIO |
| CD PL 2448/2019 | Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências. | Boca Aberta (PROS-PR) | 2019-04-23 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2453/2019 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | Gleisi Hoffmann (PT-PR) | 2019-04-23 | Seção de Protocolo |
| CD PL 2475/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta: | Jose Mario Schreiner (DEM-GO) | 2019-04-23 | PLENÁRIO |
| CD REQ 1235/2019 | Requer o desarquivamento de proposições | Beto Faro (PT-PA) | 2019-04-16 | PLENÁRIO |
| CD REQ 1266/2019 | Requer a desapensação do PL nº 996/19 ao PL nº 4916/12 e ao PL nº 1292/95 para que haja tramitação em separado. | Sergio Vidigal (PDT-ES) | 2019-04-17 | PLENÁRIO |
| CD REQ 1277/2019 | Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 3264/2015 para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | Vitor Lippi (PSDB-SP) | 2019-04-22 | PLENÁRIO |
| CD REQ 18/2019 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater PL 519/2015 Dispõe sobre as sociedades cooperativas. | Nilto Tatto (PT-SP) | 2019-04-15 | Comissão de Legislação Participativa |
| CD REQ 19/2019 | Solicita seja convocado o Senhor Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni, para prestar esclarecimento sobre o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019. | Patrus Ananias (PT-MG) | 2019-04-15 | Comissão de Legislação Participativa |
| CD REQ 21/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para debater acerca da Instrução Normativa nº 12 do IBAMA. | Ricardo Izar (PP-SP) | 2019-04-12 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD REQ 22/2019 | Requer seja convocado o Ministro de Estado do Meio Ambiente. | Camilo Capiberibe (PSB-AP) | 2019-04-16 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| CD REQ 28/2019 | Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública “para debater a reestruturação do tratado do Mercosul.” | Sergio Souza (PMDB-PR) | 2019-04-15 | Comissão de Finanças e Tributação |
| CD REQ 32/2019 | Requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Audiência Pública nesta Comissão para tratar do tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil” | Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) | 2019-04-15 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
| CD REQ 33/2019 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas para debater o papel dos povos indígenas na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável, assim como as consequências da MPV 870/19 para os mesmos. | Joenia Wapichana (REDE-RR) | 2019-04-12 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| CD REQ 34/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o alto preço dos combustíveis no país. | José Nelto (PODE-GO) | 2019-04-15 | Comissão de Minas e Energia |
| CD REQ 35/2019 | Requer a realização de seminário, para discutir “A composição e atuação da autoridade Nacional de Proteção de Dados | Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) | 2019-04-16 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| CD REQ 35/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o desmonte dos órgãos ambientais federais e consequências para a gestão ambiental pública do Brasil. | Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) | 2019-04-15 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
| CD REQ 35/2019 | Requer a realização de audiência pública para discutir vendas de refinarias da Petrobras. | Jorge Solla (PT-BA) | 2019-04-23 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
| CD REQ 36/2019 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas para debater o papel dos povos indígenas na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável, assim como as consequências da MPV 870/19 para os mesmos. | José Ricardo (PT-AM) | 2019-04-17 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
| CD REQ 36/2019 | Requer a aprovação de visita técnica de membros da Comissão de Minas e Energia – CME, para que os parlamentares possam participar de visita técnica a ser realizada no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ. | Altineu Côrtes (PR-RJ) | 2019-04-23 | Comissão de Minas e Energia |
| CD REQ 40/2019 | Solicita seja convocado o Senhor Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni, para prestar esclarecimento sobre o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019. | Patrus Ananias (PT-MG) | 2019-04-15 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| CD REQ 43/2019 | Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar e analisar as negociações brasileiras e os acordos com organismos internacionais, relacionados ao comércio e ao investimento, no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC, do Mercosul, outros acordos comerciais, com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, e com outras organizações internacionais, de natureza financeira ou de qualquer outra natureza. | Aécio Neves (PSDB-MG) | 2019-04-15 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
| CD REQ 46/2019 | Requer a criação e constituição de Subcomissão Permanente das Concessões Rodoviárias. | Eli Corrêa Filho (DEM-SP) | 2019-04-16 | Comissão de Viação e Transportes |
| CD REQ 62/2019 | Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, em data a ser definida, para debater a reestruturação do tratado do Mercosul. | Alceu Moreira (PMDB-RS) | 2019-04-16 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
| CD REQ 64/2019 | Requer a criação da Subcomissão Pemanente do Café, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | Evair Vieira De Melo (PP-ES) | 2019-04-16 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
| CD REQ 69/2019 | Requer sejam convidados membros da Egrégia Comissão de Agricultura, Florestas e Pesca do Parlamento da República da África do Sul para, em comitiva, acompanharem os trabalhos de modernização legística do setor agropecuário brasileiro. | Fausto Pinato (PP-SP) | 2019-04-23 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
| CD RIC 438/2019 | Requer informações sobre a situação atual e as mudanças realizadas no programa de conversão de multas ambientais. | Rodrigo Agostinho (PSB-SP) | 2019-04-16 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 439/2019 | Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das análises científicas, técnicas e dos procedimentos adotados pela ANVISA que consubstanciaram os pareceres que orientaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação às recentes liberações de pesticidas e herbicidas, os denominados defensivos agrícolas ou fitossanitários (agrotóxicos) no País. | Rodrigo Agostinho (PSB-SP) | 2019-04-16 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 440/2019 | Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a tramitação na íntegra da IN 12 de 25 de março de 2019 do IBAMA. | Ricardo Izar (PP-SP) | 2019-04-16 | Primeira Secretaria |
| CD RIC 441/2019 | Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni, para prestar esclarecimento sobre o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019. | Patrus Ananias (PT-MG) | 2019-04-16 | Primeira Secretaria |
| CN PLN 5/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Presidência da República (S/PART-S/Estado) | 2019-04-15 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
| SF PDL 140/2019 | Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. | Randolfe Rodrigues (REDE-AP) | 2019-04-16 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| SF PDL 205/2019 | Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”. | Cid Gomes (PDT-CE) | 2019-04-23 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| SF PDL 24/2019 | Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.” | Eliziane Gama (PPS-MA) | 2019-04-16 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| SF PL 2313/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras. | Jorge Kajuru (PSB-GO) | 2019-04-16 | Comissão de Assuntos Sociais |
| SF PL 2362/2019 | Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. | Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) | 2019-04-16 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| SF REQ 23/2019 | Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex). | Randolfe Rodrigues (REDE-AP) | 2019-04-12 | Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |
| SF REQ 24/2019 | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços dos combustíveis no Governo Bolsonaro. | Jorge Kajuru (PSB-GO) | 2019-04-22 | Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor |
| SF REQ 32/2019 | Requerimento de instrução | Wellington Fagundes (PR-MT) | 2019-04-17 | Comissão de Assuntos Econômicos |
| SF REQ 33/2019 | Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Pacaraima – Roraima, com o objetivo de realizar duas audiências públicas para tratar, com a população envolvida, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima. | Telmário Mota (PROS-RR) | 2019-04-22 | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
| SF RQS 325/2019 | Retirada do PL 1551/2019. | Marcio Bittar (PMDB-AC) | 2019-04-16 |
