1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Retificação
Retifica a Instrução Normativa RFB nº 1.867/19, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Das alterações, destaca-se:
- altera o percentual de contribuição para o Senar ao empregador que optar por contribuir sobre a folha de pagamento;
- 0,2% para o Senar sobre a comercialização da produção rural.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais / Secretaria de Comércio Exterior – Portaria nº 2, de 12 de Fevereiro de 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação dos produtos enquadrados no código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul:
- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus).
Diante disso, ficam especificados os valores das cotas globais de cada semestre distribuídas de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Deliberação nº 195, de 12 de Fevereiro de 2019
Autoriza o início da cobrança de pedágio nas praças P2 e P3 das praças de pedágio em Gravataí e Santo Antônio da Patrulha no Rio Grande do Sul.
Além disso, reajusta os valores da Tarifa Básica de Pedágio de acordo com a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período.
4 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes / Diretoria Colegiada – Portaria n° 843, de 17 de Fevereiro de 2019
Aprova o Calendário para Elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT para o exercício de 2020.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 601, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo P30 – Praletrina.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 602, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo P34 – Piriproxifem.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 603, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo C74 – Ciantraniliprole.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 604, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo M17 – Metomil.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 605, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo D06 – Deltametrina.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 606, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo C64 – Clotianidina.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
11 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 607, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo F43 – Fipronil.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 608, de 11 de Fevereiro de 2019
Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo I13 – Imidacloprido.
A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- E-mail: saneantes@anvisa.gov.br.
O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.
Nomeações e Exonerações
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 368, de 22 de Janeiro de 2019
- Designa Roberto Élito dos Reis Guimarães, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Assuntos Fundiários, da Consultoria Jurídica.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 720, de 23 de Janeiro de 2019
- Nomeia Kleber Souza dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 879, de 25 de Janeiro de 2019
- Nomeia Carolina Carvalho Clemente, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação de Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 902, de 25 de Janeiro de 2019
- Nomeia Antonio Carlos do Prado, para exercer o cargo em comissão de Gerente-Executivo da Assessoria Internacional, do Serviço Florestal Brasileiro.
Ministério do Desenvolvimento Regional – Portarias de 12 de Fevereiro de 2019
- Nomeia Julio Thadeu Silva Kettelhut, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Gestão de Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Ministério da Infraestrutura – Portarias de 12 de Fevereiro de 2019
- Nomeia Odnaldo de Jesus Oliveira, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amapá- DNIT/AP;
- Nomeia Danilo de Sá Viana Rezende, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais – DNIT/MG;
- Nomeia Sergio Henrique Codelo Nascimento, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Pará – DNIT/PA;
- Nomeia Daniel de Almeida Dantas, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba- DNIT/PB;
- Nomeia Gustavo Defilippo, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Sergipe – DNIT/SE.
