1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Em Extinção – Portaria nº 4, de 17 de Janeiro de 2019
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2017/2018 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo à Portaria.
De acordo com a presente portaria, os pagamentos serão realizados a partir do mês de janeiro de 2019, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 158, de 15 de Janeiro de 2019
Publica o preço mínimo básico de R$1,03/kg de uva industrial 15º glucométricos, da safra 2018/19, para os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 1, de 15 de Janeiro de 2019
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco.
Diante diante, ficam definidos os conceitos, classificação, defeitos, parâmetros físicos e químicos do peixe salgado e o peixe salgado seco.
Além disso, estabelece os critérios microbiológicos, de rotulagem e comercialização do produto.
Por fim, estabelece prazo de 180 dias para que os estabelecimentos que já possuem produtos registrados atualizem o registro de seus produtos e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 2, de 10 de Janeiro de 2019
Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.
5 – Agência Nacional De Transportes Terrestres – Resolução nº 5.839, de 17 de Janeiro de 2019
Publica os valores dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.
Segundo a Lei nº 13.703/18, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a publicação dos pisos e da planilha ocorrerá a cada ano até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.
Nomeações e Exonerações
Ministério da Infraestrutura – Portarias de 17 de Janeiro de 2019
- Nomeia Fábio Lavor Teixeira, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;
- Nomeia Dino Antunes Dias Batista, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 17 de Janeiro de 2019
- Nomeia Antônio Roque Pedreira Júnior, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
