1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.685, de 15 de Janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 5.123/04, que regulamenta a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
Segundo o presente decreto, será permitido a aquisição de armas de fogo de uso permitido para residentes em área rural, quando observada efetiva necessidade de fatos e circunstâncias que a justifiquem.
Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo dez anos.
Nomeações e Exonerações
Secretaria-Geral – Portarias de 14 de Janeiro de 2019
- Exonera Jose Amauri da Silva Maia do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Exonera Carlos Cesar de Mello Junior do cargo de Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 21, de 11 de Janeiro de 2019
- Exonera, a partir de 11 de janeiro de 2019, João Pessoa Riograndense Moreira Júnior, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 98, de 11 de Janeiro de 2019
- Exonera a pedido, Juliana Ribeiro Rocha Dória, do cargo de Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestre, da Diretoria de Licenciamento Ambiental.
