PLENÁRIO – Câmara dos deputados
27/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (16h)
| 1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 845, DE 2018
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 845, de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento parcial das emendas de n°s 2, 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 4 a 17 e 19. (Relator: Dep. Lúcio Vale e Relator-revisor: Sen. Pedro Chaves) PRAZO NA CÂMARA: 28/08/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/09/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 29/09/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 28/11/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). RESULTADO: Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Aprovado o Requerimento. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 2 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 23 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas n° 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 23 e 26 (Relator: Sen. Lasier Martins e Relator Revisor: Dep. Antonio Brito). PRAZO NA CÂMARA: 13/09/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/10/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/10/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/12/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. RESULTADO: não deliberado. |
Comissões PERMANENTES
27/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
CMO
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINáRIA
TERÇA-FEIRA 27/11 (a pauta REMANESCENTE DA REUNIÃO será apreciadas: 28, 29/11)
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 16h
RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 2/18 – que dispõe sobre “o Exame de admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao PLN Nº 27/2018 – PLOA 2019”. Coordenador: Deputado Vicentinho Júnior
2 – RELATÓRIOS SETORIAIS ENTREGUES
- FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO)
- FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
RESULTADO: CANCELADA.
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 27/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 30 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 34 | PROJETO DE LEI Nº 1.191/15 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “confere ao Município de Sant” Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Aprovado o Parecer. |
| 41 | PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 – do Sr. Beto Rosado – que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 43 | PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 47 | PROJETO DE LEI Nº 7.678/17 – da Sra. Conceição Sampaio – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 6.575/13 – do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – (PLS 15/2011) – que “institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LUANA COSTA. PARECER: Dep. Luana Costa pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 7.780/17 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada”.
RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO JOÃO DANIEL. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, VICE-LIDER DO PT, E VALDIR COLATTO, VICE-LIDER DO MDB. ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.
RELATOR: Deputado Adilton Sachetti. PARECER: pela aprovação, com emenda, e rejeição da emenda adotada pela CMADS DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP. DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 8.875/17 – do Sr. Rogério Silva – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências”, para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas”.
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 9.407/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 10.079/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 28/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 276/18 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para discutir o PL 3264/2015, que proíbe a criação de passeriformes em cativeiro”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 277/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos ambientais e sociais que podem resultar do processo de licenciamento do Parcelamento do Solo do Núcleo Rural Lago Oeste, localizado em Sobradinho – Distrito Federal”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 10.108/18 – do Senado Federal – Cássio Cunha Lima – (PLS 51/2015) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas”. (Apensado: PL 10455/2018)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. DESPACHO: CMADS è CDU è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL COM RESALVA ARGUMENTAÇÃO: O art. 3º da proposta estabelece que a agroindústria e as atividades agrícolas deverão cumpridas metas de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reuso, água de chuva e uso de efluentes tratados. Pela natureza da atividade algumas dessas implicações são completamente inviáveis, podendo inviabilizar esse tipo de atividade. Dessa forma, nos posicionamos favoravelmente à proposta com a retirada das obrigações criadas pelo art. 3º. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 5.546/13 – do Sr. Paulo Feijó – que “dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo em anexo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 4.868/16 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 7.916/17 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP)”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 8.326/17 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: EM ANALISE |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 9.950/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CMADS è CFT àCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Apesar de louvável, a proposta desconsidera as características socioeconômicas das populações que tiram seus sustentos da produção agropecuária na região. O estabelecimento das metas propostas pelo projeto, despejará os custos da preservação sobre os produtores rurais da região. Entendemos necessária a preservação desse importantíssimo bioma, porem, por se tratar de benefícios à sociedade, essa também deve ter sua parcela de responsabilidade na conservação do bioma, devendo arcar com os custos dessa preservação. O recém aprovado Código Florestal possui em si dispositivos que garantem a viabilidade econômica para a produção e preservação do meio ambiente. Citados na proposta (não todos), esses dispositivos devem ser aplicados de forma viável, e da forma originalmente aprovados no Novo Código. As alterações propostas nos referidos dispositivos desconfiguram o objetivo pelos quais foram criados, pois estabelecem que só parte delas serão contempladas pela política de pagamento por serviços ambientais (PSA). |
RESULTADO: NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM E DADO INÍCIO A ORDEM DO DIA.
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 28/11
LOCAL: logo após a audiência pública
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”. (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 10.271/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CDU. Leitura do parecer do relator, em 31/10/2018. Vista à Deputada Keiko Ota, em 31/10/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL’s nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015. Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016. Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016. Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h
| 4 | REQUERIMENTO Nº 245/18 – do Sr. João Daniel – que “requeiro a realização de Audiência Pública para discutir a participação dos movimentos sociais na agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis e os seus impactos na economia regional e nacional, na segurança alimentar e na saúde do povo brasileiro”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 246/18 – do Sr. Alan Rick – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 4.179 de 2008, que Estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências, na CINDRA”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: Parecer pela aprovação com emendas. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
Comissões Temporárias
27/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
REFORMA TRIBUTÁRIA
PEC 293/16 – REFORMA TRIBUTÁRIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 27/11
LOCAL: a definir – 14h30
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PARECER DO RELATOR
RESULTADO:
PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SUBMETO AOS ILUSTRES MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL MEU VOTO PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 DE 2004 E DAS EMENDAS 1 A 7/2018. NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NºS 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 E DAS EMENDAS 2 A 7/2018, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 DE 2004 E DA EMENDA 1 DE 2018.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, ASSIS CARVALHO, PEDRO FERNANDES E TADEU ALENCAR.
