PLENÁRIO – Câmara dos deputados
20/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (16h)
| 1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 845, de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento parcial das emendas de n°s 2, 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2018, adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 1, 4 a 17 e 19 . (Relator: Dep. Lúcio Vale e Relator-revisor: Sen. Pedro Chaves) PRAZO NA CÂMARA: 28/08/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/09/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 29/09/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 28/11/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO RESULTADO: VOTAÇÃO DAS EMENDAS, CLIQUE AQUI. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
| 2 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 |
| Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 846, de 2018, que altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas de nºs 6, 24, 28, 31 a 33; 36 a 39 e 41, na forma
do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5; 7 a 23; 25 a 27; 29, 30, 34, 35 e 40 (Relator: Sen. Flexa Ribeiro e Relator-Revisor: Dep. Deley). PRAZO NA CÂMARA: 28/08/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/09/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 29/09/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 28/11/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 846-A/2018 – PLV 29/2018). |
Audiências públicas
19/11/2018 (SEGUNDA-FEIRA)
CINDRA – Visita técnica (10H)
| TEMA: “Visita Técnica, via terrestre, destinada a debater sobre as vias dos trechos de ligação do prolongamento da BR-156, objeto do Projeto de Lei nº 7.252, de 2017.”
Data: 19 a 28 de novembro de 2018 Trechos Rodoviários: Imperatriz (MA) – Altamira (PA) – Santarém (PA). Em atendimento ao Requerimento n° 239/2018, de autoria do Deputado Remídio Monai. Participante: Deputado Remídio Monai. RESULTADO: SUSPENSA. |
20/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
CAPADR – Audiência Pública (14H)
| TEMA: “Conflito Fundiário em Formosa do Rio Preto – BA”
-Presidente do INCRA, Leonardo Góes Silva; (não virá) -Presidente do IBAMA, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo; -Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira; -Representante do Governo do estado da Bahia; -Senhor Davidson Dias de Araújo, do CRI de Formosa do Rio Preto; -Senhor José Valter Dias e seu procurador; -Senhor Vicente Okamoto e seu procurador; -Representante de Bom Jesus Agropecuária Ltda. Requerimento nº 537/18, de autoria dos Deputados Valdir Colatto – MDB/SC e Osmar Serraglio – PP/PR.
RESULTADO: CANCELADA.
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20/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
CSSF – Audiência Pública (14H) – Plenário 07
| TEMA: “XI FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE DO HOMEM”
MEDIADOR – Deputado Jorge Silva Ministério da Saúde Tema: Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta Palestrante: Gilberto Occhi – Ministro da Saúde
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Tema: Promoção Social – Saúde como Eixo Prioritário Palestrante: Deimiluce Fontes Coaracy
Confederação Nacional da Agricultura Tema: É possível o uso seguro dos Agrotóxicos? Palestrante: Reginaldo Minaré Consultor em Tecnologia da CNA
ANVISA Tema: Agrotóxicos e os impactos na saúde do homem do campo Palestrante: Carlos Alexandre Oliveira Gomes Gerente-geral de Toxicologia da Anvisa
RESULTADO: REALIZADA. |
Comissões PERMANENTES
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 13/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h
| 09 | PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 3.748/15 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 93/2013) – que “acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. APROVADO O PARECER. |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 2.664/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. RESULTADO: não deliberado. |
| 34 | PROJETO DE LEI Nº 3.714/15 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fábio Trad. APROVADO O PARECER. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. |
| 35 | PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
PNARA
PL 6670/16 – POLÍTICA NACIONAL REDUÇÃO AGROTÓXICOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 21/11
LOCAL: Anexo II, A definir- 10h
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 6.670/16 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 83/2016) – que “institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL COM RESSALVAS |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 21/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
| 1 – | REQUERIMENTO Nº 578/18 – do Sr. Adilton Sachetti – que “requeiro a inclusão de Convidados na Audiência Pública aprovada através do Requerimento 537/2018, nesta Comissão, para debater o Conflito Fundiário na Região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto-Bahia”.
RESULTADO: APROVADO. |
| REQUERIMENTO Nº 579/18 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer o encaminhado de Ofícios ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, solicitando providências para identificação de origem e destinação final de leite em pó e derivados do leite importados”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E EVAIR VIEIRA DE MELO. |
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| 2 – | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/17 – do Sr. Assis Melo – que “susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: PREJUDICADO DE ACORDO COM ART. 164, INCISO I DO RCD. |
| 3 – | PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP. CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCON. |
| 4 – | PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. Vista conjunta aos Deputados Marcon e Onyx Lorenzoni, em 11/07/2018. DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A legislação em vigor no Brasil já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Inúmeras instâncias do governo já se ocupam dessa tarefa, na proporção em que é necessário e diversas medidas têm sido adotadas com vistas a ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 5 – | PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo. RESULTADO: não deliberado. |
| 6 – | PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA” EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CDEICS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 7 – | PROJETO DE LEI Nº 9.407/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 8 – | PROJETO DE LEI Nº 10.079/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 9 – | PROJETO DE LEI Nº 10.149/18 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes”. RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA. O RELATOR LEU O PARECER. . VISTA AO DEPUTADO MARCON. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 21/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h
| 1 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 22/11/2017, 13/12/2017, 25/04/2018, 06/06/2018 e 07/11/2018. Aprovado pedido de retirada de pauta do Deputado Carlos Gomes, em 18/04/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017, 13/06/2018, 11/07/2018 e 31/10/2018. Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator, em 08/08/2018. Retirado de pauta, devido a ausência do Relator, em 06/12/2017 e 13/11/2018. Retirado de pauta devido ausência do Relator, em 09/05/2018, 16/05/2018, 23/05/2018 e 20/06/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado, em 25/04/2018 e 06/06/2018. Retirado de pauta, de ofício, devido a ausência justificada do Relator, em 13/06/2018. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 18/04/2018. Retirado de pauta devido ausência do relator, em 09/05/2018, 16/05/2018 e 23/05/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC). APROVADO O PARECER. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 10.108/18 – do Senado Federal – Cássio Cunha Lima – (PLS 51/2015) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas”. (Apensado: PL 10455/2018)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. DESPACHO: CMADS è CDU è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL COM RESALVA ARGUMENTAÇÃO: O artigo 3º da proposta estabelece que a agroindústria e as atividades agrícolas deverão cumpridas metas de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso, água de chuva e uso de efluentes tratados. Pela natureza da atividade algumas dessas implicações são completamente inviáveis, podendo inviabilizar esse tipo de atividade. Dessa forma, nos posicionamos favoravelmente à proposta com a retirada das obrigações criadas pelo art. 3º. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017, 13/12/2017, 09/05/2018, 06/06/2018 e 07/11/2018. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Josué Bengtson, em 16/05/2018. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALDIR COLATTO, em 23/05/2018. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 13/11/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017, 06/12/2017, 13/06/2018, 20/06/2018, 11/07/2018, 08/08/2018, 17/10/2018 e 31/10/2018. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017, 13/12/2017, 25/04/2018, 09/05/2018, 23/05/2018, 06/06/2018 e 07/11/2018. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 15/05/2018. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Josué Bengtson, em 16/05/2018. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 13/11/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017, 06/12/2017, 13/06/2018, 20/06/2018, 11/07/2018, 08/08/2018, 17/10/2018 e 31/10/2018. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 13/12/2017 e 25/04/2018. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 18/04/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 4.542/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 08/08/2018. Não Deliberado, em 07/11/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 13/11/2018. DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta é meritória e oportuna, e caso sofra as alterações necessárias poderá garantir que animais não sofram abusos e sofrimento desnecessário. Contudo, as práticas elencadas como maus-tratos pelo projeto, tem caráter dubio (e imprecisos) podendo ser interpretadas de forma ampla. A amplitude dessas definições, se interpretadas de forma errônea, podem enquadrar certos tipos de criação animal mesmo essas não praticando qualquer tipo de maus-tratos. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 4.794/16 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado, em 07/11/2018. Retirado de pauta devido a ausência do Relator, em 13/11/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado, em 25/04/2018, 09/05/2018, 23/05/2018 e 06/06/2018. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Valdir Colatto, em 16/05/2018. Retirado de pauta a requerimento de Deputado Ricardo Tripoli, em 13/06/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 20/06/2018, 11/07/2018 e 08/08/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 9.950/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Não Deliberado, em 07/11/2018. DESPACHO: CMADS è CFT àCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Apesar de louvável, a proposta desconsidera as características socioeconômicas das populações que tiram seus sustentos da produção agropecuária na região. O estabelecimento das metas propostas pelo projeto, despejará os custos da preservação sobre os produtores rurais da região. Entendemos necessária a preservação desse importantíssimo bioma, porem, por se tratar de benefícios à sociedade, essa também deve ter sua parcela de responsabilidade na conservação do bioma, devendo arcar com os custos dessa preservação. O recém aprovado Código Florestal possui em si dispositivos que garantem a viabilidade econômica para a produção e preservação do meio ambiente. Citados na proposta (não todos), esses dispositivos devem ser aplicados de forma viável, e da forma originalmente aprovados no Novo Código. As alterações propostas nos referidos dispositivos desconfiguram o objetivo pelos quais foram criados, pois estabelecem que só parte delas serão contempladas pela política de pagamento por serviços ambientais (PSA). Retirado de pauta a pedido do Relator, em 13/11/2018. Retirado de pauta, de ofício, em 17/10/2018 e 31/10/2018. RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) E DEP. NILTO TATTO (PT-SP). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSUÉ BENGSTON. |
CCULT
COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 21/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 10 – 10h
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 213/15 – do Sr. Giovani Cherini – que “regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado em Razão do Início da Ordem do Dia no Plenário, em 09/05/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: não deliberado. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 13/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 – do Sr. Danilo Forte – que “concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda 1/2015 apresentada na CFT, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/11/2018 ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
| 29 | PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015. Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016. Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016. Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 30 | PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.710, de 1998. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
quarta-FEIRA 21/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: Parecer pela aprovação com emendas. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. |
RESULTADO: CANCELADA POR FALTA DE QUÓRUM.
