1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018
Faz saber que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798/17, que “Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, encerrou no dia 19 de outubro do corrente ano.
2 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em São Paulo – Portaria nº 1.690, de 17 de Outubro de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel rural denominado “FAZENDA SANTA TEREZINHA”, área de 519,1704 ha, localizada no município de Nova Independência, Estado São Paulo, que prevê a criação de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).
3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em São Paulo – Portaria nº 1.691, de 17 de Outubro de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais dos imóveis rurais denominados “FAZENDA SÃO JOSÉ e FAZENDA SANTO ANTÔNIO DA BELA VISTA”, com área de 1.363,5142 ha, situado entre os Municípios de Altair e Guaraci, Estado de São Paulo, que prevê a criação de 106 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).
4 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em São Paulo – Portaria nº 1.692, de 17 de Outubro de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel rural denominado “FAZENDA MARACY II”, com área de 469,1433 ha, localizado no município de Agudos, Estado de São Paulo, que prevê a criação de 43 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).
5 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em São Paulo – Portaria nº 1.694, de 17 de Outubro de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel rural denominado “FAZENDA BELA VISTA”, com área de 1.650,4544 ha, situado no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo, que prevê a criação de 55 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).
6 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em São Paulo – Portaria nº 1.695, de 17 de Outubro de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel rural denominado “FAZENDA OBA”, com área de 923,7561 ha, situado no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, que prevê a criação de 94 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).
7 – Secretaria-Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca – Portaria Nº 298, De 22 De Outubro de 2018
Divulga a lista das embarcações inscritas para participação no Edital de Convocação nº 1 de 2018, que tem por objeto habilitar requerimentos para Autorização de Pesca para embarcações atuarem na captura específica do peixe-sapo (Lophius gastrophysus) nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul entre o paralelo de 21º00’S e limite sul da Zona Econômica Exclusiva brasileira.
8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 1.793, de 22 de Outubro de 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Documento Final da Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção no Mercado Internacional do Agronegócio Brasileiro.
O Documento Final da Estratégia consiste em objetivos estratégicos, eixos estruturantes, diretrizes e ações indicativas necessárias para a estruturação da política de relações internacionais do agronegócio brasileiro visando aumentar a competitividade de seus produtos e a participação brasileira no comércio mundial de produtos agrícolas.
As sugestões deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio – SRI/MAPA, por meio do endereço http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/461544?lang=ptBR.
O modelo de planilha para envio das sugestões encontra-se disponível no endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Dos dispositivos descritos em Documento, destacam-se:
- Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção de Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional;
- O Agronegócio Brasileiro e o Comércio Internacional;
- Estratégia Internacional para o Agronegócio;
- Implementação da Estratégia.
9 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 6.041/2018
Torna público o parecer técnico do processo apreciado na 215ª Reunião Ordinária pela CTNBio.
10 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 82, de 18 de Outubro de 2018
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/96, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.
A NVE tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.
Das nomenclaturas de interesse, destacam-se:
- Capítulo 12 Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos, Sementes e Frutos Diversos; Plantas Industriais ou Medicinais; Palhas e Forragens;
- Capítulo 13 Gomas, Resinas e Outros Sucos e Extratos Vegetais;
- Capítulo 15 Gorduras e Óleos Animais ou Vegetais; Produtos da sua Dissociação; Gorduras Alimentares Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal;
- Capítulo 23 Resíduos e Desperdícios das Indústrias Alimentares; Alimentos Preparados para Animais;
- Capítulo 38 Produtos Diversos das Indústrias Químicas;
- Capítulo 52 Algodão;
- Capítulo 53 Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidos de Fios de Papel.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Portaria nº 1.768-SEI, de 19 de Outubro de 2018
Designa os representantes dos órgãos e entidades para compor o Comitê Gestor da Sala de Inovação.
A Sala foi criada para articular ações para atrair para o Brasil centros e projetos de pesquisa internacionais e colocar o país entre os principais produtores de tecnologias avançadas, como, por exemplo, as relacionadas com economia digital, energia renovável e agricultura de precisão.
