Audiências e seminários
13/08/2018 (SEGUNDA-FEIRA)
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Audiência PÚblica
SEGUNDA-FEIRA 13/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h
TEMA: “Novo traçado da BR-158 no Estado do Mato Grosso”
Convidados:
- Luiz Antônio Ehret Garcia – Diretor de Infraestrutura Rodoviária-DIR/DNIT; (NÃO COMPARECEU)
- André Martins de Araújo, diretor de Planejamento e Pesquisa (DPP/DNIT); (COMPARECEU)
- Everton Pereira Aguiar – Procurador da República no Município de Barra do Garças/MS; (COMPARECEU)
- Orlando Fanaia Machado – Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso – SR/MT (COMPARECEU)
- Dom Leonardo Steiner – Secretário-Geral da CNBB; (COMPARECEU)
- Rodrigo Paranhos Faleiro – Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio – Funai; (COMPARECEU)
- Cleber Buzatto – Conselho Indigenista e Missionário – CIMI (COMPARECEU)
(Requerimento nº 57/2018 – dos Deputados Patrus Ananias e Nilto Tatto.)
COMISSÃO ESPECIAL – POL. NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)
Audiência PÚblica
SEGUNDA-FEIRA 13/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30
TEMA: Os bioinsumos no Brasil e políticas para o desenvolvimento do setor.
Convidados:
- TEREZA SAMINÊZ – Coordenadora de agroecologia do MAPA (COMPARECEU)
- ROSE MONNERAT – Representante de controle biológico e recursos genéticos da Embrapa (COMPARECEU)
- CELSO TOMITA – Representante da Hatten agrícola (COMPARECEU)
- EDIVALDO VELINI – Professor da UNESP Botucatu (COMPARECEU)
- PAULA JOHNS – Representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS (COMPARECEU)
(Req. 26/18 Dep. Alessandro Molon e Req. 29/18 Dep. Tereza Cristina)
14/08/2018 (TERÇA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
audiência Pública
TERÇA-FEIRA 14/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
TEMA: Debater o Crédito Fundiário.
Convidados:
- Presidente do Incra;
- Secretário Especial de Desenvolvimento Agrário;
- Representante da Febraban;
- Representante do Banco do Brasil – BB;
- Representante do Banco Central – BC;
- Representante do Ministério da Fazenda;
- JOACI FRANKLIN DE MEDEIROS, Coordenador de Assuntos Estratégicos da CNA; (confirmado)
- ELIAS D’ANGELO BORGES, Secretário de Política Agrária da CONTAG; (confirmado)
- Organização das Cooperativas do Brasil – OCB. (não virá)
Requerimento nº 568/2018, Deputado Roberto Balestra – PP/GO.
RESULTADO: CANCELADA
CVT
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
audiência Pública
TERÇA-FEIRA 14/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 09h30
TEMA: Discutir a situação atual dos contratos de concessões rodoviárias.
CONVIDADOS:
- VALTER CASIMIRO SILVEIRA – Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (NÃO COMPARECEU)
- MARIO RODRIGUES JÚNIOR – Diretor-Geral da ANTT; (COMPARECEU)
- RAIMUNDO CARREIRO – Presidente do TCU; (NÃO COMPARECEU)
- LUIZ FERNANDO URURAHY DE SOUZA Secretário da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União – TCU (COMPARECEU)
- CÉSAR BORGES – Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR; (COMPARECEU)
- RAQUEL DODGE – Procuradora-Geral da República do MPF. (NÃO COMPARECEU)
(Req. CVT 318/18, do deputado Domingos Sávio)
PLENÁRIO
14/08/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (9h)
| 1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 830, de 2018 – Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 3 e 5 a 18; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1, 2, 4 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 3 e 5 a 18. (Rel: Dep. Mendonça Filho). PRAZO NA CÂMARA: 18/06/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 06/07/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/08/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/10/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO QUE ENCAMINHA O PROCESSADO DA MEDIDA PROVISÓRIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESULTADO: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Daniel (PT-SE). Encerrada a discussão. Retirado de pauta, de ofício. |
| 2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 838, de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; pela; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 36 (Relator: Deputado Arnaldo Jardim). PRAZO NA CÂMARA: 26/06/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 14/07/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 11/08/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 10/10/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO QUE ENCAMINHA O PROCESSADO DA MEDIDA PROVISÓRIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESULTADO: não deliberado. |
| 3 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 840, de 2018, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho). PRAZO NA CÂMARA: 03/07/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 04/08/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 18/08/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 17/10/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO QUE ENCAMINHA O PROCESSADO DA MEDIDA PROVISÓRIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESULTADO: não deliberado. |
Comissões PERMANENTES
13/08/2018 (SEGUNDA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
SEGUNDA-FEIRA 13/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h
| 13 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. OBS: Leitura do parecer realizada ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VOTOS EM SEPARADO: Chico Alencar e Ivan Valente (pela rejeição) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 25 | PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. OBS: Vista aos Srs. Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga (cumprindo prazo de vista). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR |
| 31 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
14/08/2018 (TERÇA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 14/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
| 1 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 8.894/17 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 791/2015) – que “cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 25/15 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. · Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 24/05/2016. · O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 04/04/2017. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A proposta dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável do Bioma Cerrado (remete à delimitação do bioma definida pelo IBGE). Entre outras medidas, estabelece que pelo menos 17% do bioma, deve ser composto de unidades de conservação de proteção integral. Também estabelece desmatamento zero no Bioma, exceto nos casos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental. A proposta inviabilizaria a abertura, mesmo que legalmente, de novas áreas. O Novo Código Florestal estabeleceu limites para abertura de áreas nos diversos biomas brasileiros. Muitas das propriedades no brasil ainda possuem margem para a exploração dessas novas áreas. A aprovação da proposta retiraria desses produtores esse direito, que foi garantido pelo novo código. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 3.280/15 – dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro – que “altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências” (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa. RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados. Não Deliberado, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 5.811/16 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 6.391/16 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CINDRA, e da Emenda de Relator 2 da CINDRA. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 14/07
LOCAL: a definir – 10h
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação com emendas. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
15/08/2018 (QUARTA-FEIRA)
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 15/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR |
| 31 | PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
Comissões TEMPORÁRIAS
13/08/2018 (SEGUNDA-FEIRA)
COMISSÃO ESPECIAL – POL. NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
SEGUNDA-FEIRA 13/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30 – Após a audiência publica
| 1 | REQUERIMENTO Nº 38/18 – do Sr. Heitor Schuch – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a pesquisa, o incentivo e o desenvolvimento de tecnologias para a substituição do uso de agrotóxicos na realidade da agricultura familiar”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
