1 – Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de Gestão – Resolução nº 52, de 9 de Agosto de 2018
Adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018- 19, com intuito de elencar prioridades regulatórias em matérias que impactam o comércio exterior no Brasil.
Dos temas prioritários, destacam-se:
- Aduana e procedimentos de comércio exterior;
- Regulamentos técnicos e sanitários;
- Financiamento e garantias às exportações;
- Defesa comercial e regras de origem;
- Zonas de Processamento de Exportação;
- Transporte Logística e infraestrutura.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 39, de 8 de Agosto de 2018
Estabelece regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, conforme o anexo à Instrução Normativa.
Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:
- Exigências, Especificações e Garantias, do Registro de Produto e das Autorizações;
- Embalagem, Rotulagem, Documentos Fiscais e Propaganda;
- Tolerâncias para Fertilizantes Minerais;
- Especificações dos Fertilizantes Minerais Simples;
- Agentes Quelantes e Complexantes Orgânicos Autorizados para Fertilizantes Minerais;
- Aditivos Autorizados para Uso em Fertilizantes Minerais;
- Materiais Aprovados para Uso como Cargas em Formulações de Fertilizantes Minerais;
- Minérios Concentrados Autorizados para Fabricação de Fertilizantes Complexos Fornecedores de Micronutrientes.
3 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 156 a 173 de 8 de Agosto de 2018
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de sorgo granífero ano-safra 2018/2019, nos seguintes Estados:
- no Distrito Federal;
- no Estado de Goiás;
- no Estado de Mato Grosso do Sul;
- no Estado de Mato Grosso;
- no Estado de Minas Gerais;
- no Estado de São Paulo;
- no Estado do Rio Grande do Sul;
- no Estado de Alagoas;
- no Estado da Bahia;
- no Estado do Ceará;
- no Estado do Maranhão;
- no Estado da Paraíba;
- no Estado de Pernambuco;
- no Estado do Piauí;
- no Estado do Rio Grande do Norte;
- no Estado de Sergipe;
- no Estado de Tocantins;
- no Estado de Roraima.
4 – Ministério do Meio Ambiente – Decreto de 9 de Agosto de 2018
Designa os representantes da sociedade para compor o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria Nº 1.253, de 31 de Julho de 2018
Nomeia os membros titulares e efetivos da Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos.
6 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 315, de 7 de Agosto de 2018
Designa membros para compor a Comissão Nacional de Biodiversidade
