1 – Atos do Poder Judiciário – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794
Torna público decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794. De autoria da Confederação dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário (Conttmaf), a ADI trata do fim da contribuição sindical compulsória.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária –Portaria nº 80, de 31 de Julho de 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Origem Animal – DIPOA e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA.
Dos dispositivos descritos em consulta:
- Registro de Estabelecimentos;
- Reforma e Ampliação de Estabelecimentos;
- Transferência e Alteração Cadastral do Estabelecimento;
- Paralisação das Atividades e do Cancelamento do Registro;
- Estabelecimentos Relacionados.
As sugestões deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da CoordenaçãoGeral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK.
3 – Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 63, de 3 de Agosto de 2018
Torna público o cancelamento do registro de produtos fitossanitários.
4 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Inclui novas cultivares no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para os Estados de Mato Grosso, Maranhão e Piauí, respectivamente.
5 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Inclui novas cultivares no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para o Estado do Tocantins.
6 – 7 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Torna sem efeito a retificação referente do Arroz Irrigado, no Estado de São Paulo, por ter saído com inconsistência no texto.
8 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Retifica cultivares indicadas para o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado ano-safra 2018/2019, para o Estado de São Paulo.
9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 543, de 3 de Agosto de 2018
Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão das culturas do arroz, batata, milho e tomate; nova definição de resíduo, expresso como carbofurano; e inclusão de IDA e DRfA, na monografia do ingrediente ativo B35 – BENFURACARBE. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- Fax (61) 3462-5726; ou
- E-mail toxicologia@anvisa.gov.br.
10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 544, de 3 de Agosto de 2018
Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão das culturas do arroz, batata, coco, feijão, mamão, manga, milho, tomate, trigo e uva; nova definição de resíduo, expresso como carbofurano; e alteração da IDA e inclusão da DRfA, na monografia do ingrediente ativo C26 – CARBOSSULFANO. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- Fax (61) 3462-5726; ou
- E-mail toxicologia@anvisa.gov.br.
11 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 545, de 3 de Agosto de 2018
Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão da monografia do ingrediente ativo F41 – FURATIOCARBE. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
- Fax (61) 3462-5726; ou
- E-mail toxicologia@anvisa.gov.br.
12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 2.085, de 2 de Agosto de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
13 – Ministério do Meio Ambiente / Agência Nacional de Águas – Resolução Conjunta nº 52, de 26 de Julho de 2018
Disciplina sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande.
De acordo com a presente Resolução, a vazão média outorgável no sistema hídrico Verde Grande, constituído do leito principal do rio de mesmo nome (Anexo I), no Estado de Minas Gerais, será definida por subsistema hídrico e por finalidades (Anexo II) e estas estarão condicionadas à vazão observada nos pontos de controle – PC, apresentados no Anexo III.
Os usos de recursos hídricos de domínio da União com a finalidade de irrigação deverão ter os seguintes valores de eficiência mínima global no empreendimento:
- Outorgas vigentes: 75%;
- Outorgas emitidas de 01/01/2020 a 31/12/2023: 80%;
- Outorgas emitidas a partir de 01/01/2024: 85%.
Por fim, concede à ANA e o IGAM/MG competência para promover a integração de procedimentos para consulta recíproca de informações sobre outorgas de direito de uso no rio Verde Grande e em mananciais superficiais ou subterrâneos potencialmente interferentes.
14 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Resolução nº 11, de 15 de Agosto de 2018
Estabelece que a devolução de amostras de patrimônio genético brasileiro emprestadas às instituições nacionais por instituições estrangeiras mantenedoras de coleção ex situ não configura remessa, e define os documentos necessários para a devolução dessas amostras.
15 – Ministério do Trabalho – Portaria nº 616, de 3 de Agosto de 2018
Altera a composição do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT responsável por analisar as sugestões e procedimentos para elaboração, revisão e regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho. (Portaria nº1.127/03).
Nomeações e Exonerações
Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Portaria nº 995, de 1º de Agosto de 2018
- Nomeia o servidor José Uires Garcia, para ocupar o cargo de Gerente da Gerência de Produtos Equivalentes, da Gerência-Geral de Toxicologia, Diretoria de Autorização e Registro Sanitários.
