1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2018
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 831/2018, que trata da dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até 30% da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40, de 2018
Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 832/18, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018
Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 833/18, que altera a Lei nº 13.103/15, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
4 – Secretaria – Geral – Portaria Interministerial nº 33, de 11 de Julho de 2018
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2018 para as frotas de cerco/traineira nas regiões Sudeste e Sul.
Diante da presente Portaria, fica proibida a pesca de tainha por qualquer embarcação da frota de cerco/traineira, independentemente de local de registro ou área de pesca, até a abertura de nova safra no ano de 2019.
5 – Conselho de Governo Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Resolução nº 1, de 9 de Julho de 2018
Submete à apreciação do Presidente da República, Michel Temer, proposta de inclusão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão membro da CREDEN, na qual compete formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional.
Além disso, institui Grupo Técnico de Biossegurança e Bioproteção (GTBIO) com a finalidade de:
- propor a Política Nacional de Biossegurança e Bioproteção;
- acompanhar, estudar, avaliar, articular e propor ações e medidas sobre biossegurança e bioproteção; e
- elaborar trabalhos nessa área, relacionados a infraestruturas críticas.
6 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 106, de 11 de Julho de 2018
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro, ano safra 2018/2019:
- no Estado de Minas Gerais;
7 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 107 a 109 de 11 de Julho de 2018
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado, ano-safra 2018/2019:
8 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 110 a 133 de 11 de Julho de 2018
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 1ª safra, ano-safra 2018/2019:
- no Distrito Federal;
- no Estado de Goiás;
- no Estado de Mato Grosso do Sul;
- no Estado de Mato Grosso;
- no Estado do Espírito Santo;
- no Estado de Minas Gerais;
- no Estado do Rio de Janeiro;
- no Estado de São Paulo;
- no Estado do Paraná;
- no Estado do Rio Grande do Sul;
- Estado de Santa Catarina;
- no Estado de Alagoas;
- no Estado da Bahia;
- no Estado do Ceará;
- no Estado do Maranhão;
- no Estado da Paraíba;
- no Estado de Pernambuco;
- no Estado do Piauí;
- no Estado do Rio Grande do Norte;
- no Estado de Sergipe;
- no Estado do Acre;
- no Amapá;
- no Estado do Pará;
- no Estado de Rondônia.
9 – Ministério do Meio Ambiente / Secretaria de Mudança do Clima e Florestas – Resolução nº 1, de 22 de Junho de 2018
Apresenta o regimento interno da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG).
Órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo no âmbito de suas atribuições, compete ao CONAVEG coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Proveg e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Planaveg.
A Conaveg será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
- Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
- Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
- Ministério da Fazenda; IV
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Representantes dos Estados, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema;
- Representante dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Anamma; e
- Representantes da sociedade civil organizada, selecionados por processo formalizado por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Nomeações e Exonerações
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 11 de Julho de 2018
- Nomeia Leandro Diamantino Feijó, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Negociações Não Tarifárias da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 285, de 11 de Julho de 2018
Designa membros para composição da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
Compete à Comissão planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos diversos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) de âmbito federal, bem como apoiar os diversos estados da federação na execução dos seus respectivos processos de zonificação do território, compatibilizando-os com aqueles executados pelo Governo Federal.
