Audiências e seminários
19/06/2018 (TERÇA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AudiÊncia PÚBLICA
Terça-FEIRA 19/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
TEMA: ” Prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano 2018 e, ainda, sobre o embargo da União Europeia sobre as exportações brasileiras de carne de frango ”
Convidado: Senador Blairo Maggi – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Requerimentos nº 525/18, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico PP/PR e 544/18, de autoria dos Deputados Assis do Couto PDT/PR, Marcom PT/RS e Sérgio Sousa MDB/PR.
RESULTADO: CANCELADA.
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AudiÊncia PÚBLICA
Terça-FEIRA 19/06
LOCAL: Sala de Reuniões Moacir Micheletto – Presidência da CAPADR, Anexo II, Ala C, T-34 – 16h
TEMA: “Discutir sobre a implementação da Lei nº 13.606/2018 e seus efeitos no Pronaf”
Convidados:
- Representante do Ministério da Fazenda;
- Representante da Contag;
- Representante da Fetraf;
- Representante da Via Campesina; e
- Membros da CAPADR.
RESULTADO: CANCELADA.
20/06/2018 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Técnica
QUARTA-FEIRA 20/06
LOCAL: Sede do CADE – Brasília/DF – 15h
TEMA: Reunião Técnica com o Presidente do CADE, para tratar sobre a fusão das multinacionais Bayer/Monsanto.
Convidados:
- Alexandre Barreto;
- Deputados membros da CAPADR.
Requerimento n° 561/2018, de autoria do Dep. Luis Carlos Heinze – PP/RS.
RESULTADO: CANCELADA.
PLENÁRIO
SESSÃO SOLENE – 11/06 (SEGUNDA-FEIRA) 10h
HOMENAGEM AOS 28 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ASBRAER
20/06/2018 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – APÓS A 1ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
| III | REQUERIMENTO Nº 8.486/18 – dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 916, de 2018, do Sr. Jhc, que susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009. (Susta critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor) (NT 62 e NT 64)
RESULTADO: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 213; não: 98; abstenção: 3; total: 314. |
| 3 | PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.
RESULTADO: não deliberado. |
Comissões PERMANENTES
19/06/2018 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 12/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 23 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 37 | PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 40/2011) – que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 46 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 49 | PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 51 | PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 57 | PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 – dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira – que “dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 1/2017 e das Subemendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 59 | PROJETO DE LEI Nº 3.144/15 – da Sra. Marinha Raupp – que “altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Aprovado o Parecer. |
| 70 | PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 – do Sr. Afonso Hamm – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura”.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
20/06/2018 (QUARTA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 20/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 268/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização audiência pública para debater o projeto de construção do Centro Logístico Campo Grande, em Paranapiacaba, distrito de Santo André no estado de São Paulo”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| REQUERIMENTO Nº 269/18 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para discutir o instrumento da logística reversa do setor farmacêutico, criado pela Lei 12.305/2010, em especial o caso Farmácia Solidare”. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO VALDIR COLATTO DE INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV. |
|
| 2 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento) RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 6.268/16 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências”. (Apensado: PL 7129/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998 RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado. DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação:Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta visa o controle de espécies de forma controlada. Ao contrário do que é dito, a proposta não libera a caça indiscriminada. É necessária a autorização da entidade ambiental para que seja autorizado o manejo de espécies. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017. Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 09/05/2018. DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação:Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 8.894/17 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 791/2015) – que “cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP) E DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 6.391/16 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CINDRA, e da Emenda de Relator 2 da CINDRA. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537 de 1997. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. ARNALDO JORDY (PPS-PA), DEP. CARLOS GOMES (PRB-RS) E DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, POR UNANIMIDADE. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 8.628/17 – do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 20/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| A – Discussão e votação das propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019 – PLN 02/2018) |
| Emendas de Inclusão de Metas
1- Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário Acréscimo de meta: 50.000 APROVADA
2 – Ementa: Segurança Alimentar – PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) Acréscimo de meta: 1.000.000 APROVADA
Emendas de Texto
1- Ementa: Alteração do Inciso VII, do Art. 11, Capítulo III, do PLDO/2019 APROVADA
2 – Ementa: Inclusão no Anexo III do PLDO/2019 das despesas da pesquisa agropecuária para ressalvá-las de contingenciamento APROVADA |
| 1 | REQUERIMENTO Nº 565/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “solicita audiência com os membros participantes da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) para debater Conferência das Partes 8 (COP8)”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: não deliberado. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP. DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso. RESULTADO: não deliberado. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A legislação em vigor no Brasil já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Inúmeras instâncias do governo já se ocupam dessa tarefa, na proporção em que é necessário e diversas medidas têm sido adotadas com vistas a ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal. RESULTADO: não deliberado. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo. RESULTADO: não deliberado. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 6.913/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.
RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade, com o objetivo de promover maior eficiência econômica à apicultura nacional e garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor. O relator da proposta, por meio de substitutivo, incluiu na referida Política Nacional os produtos e serviços Meliponicolas. O Brasil conta com aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, chamadas popularmente de abelhas sem ferrão. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos. RESULTADO: não deliberado. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 9.198/17 – do Sr. Silas Câmara – que “altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva”.
RELATOR: Deputado JONY MARCOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 – do Sr. Covatti Filho – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Deixa claro que a adesão ao sistema de certificação de condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, estabelecida pelo MAPA, é voluntaria. A obrigatoriedade da certificação imputa à atividade armazenadora custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação. RESULTADO: não deliberado. |
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 20/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 72/18 – da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a realização de Audiência Pública conjunto com a Comissão de Educação para debater as políticas públicas educacionais dos povos indígenas e quilombolas”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. INCLUSÃO DE DUAS INSTITUIÇÕES PELA DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE: COALIZÃO DIREITOS NA REDE E INTERVOZES. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 75/18 – Sr. João Daniel – que requer a realização diligência desta Comissão para averiguar a situação da titulação no quilombo de Mesquita, em Cidade Ocidental GO.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 20/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 6.904/17 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CINDRA. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 20/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL’s 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL’s 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR, DEP. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM-SC). |
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO. |
| 29 | PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. |
| 38 | PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 – do Sr. Covatti Filho – que “dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. |
| 49 | PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. |
| 52 | PROJETO DE LEI Nº 3.615/15 – do Sr. Helder Salomão – que “inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO. |
Comissões temporárias
PL 6299/2002 – DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6299/2002
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
terça-FEIRA 19/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h
Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 – do Senado Federal – BLAIRO MAGGI – (PLS 526/1999) – que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass, Covatti Filho, João Daniel, Luis Carlos Heinze e Nilto Tatto, em 09/05/2018. Os Deputados Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Bohn Gass, Nilto Tatto, João Daniel, Padre João, Edmilson Rodrigues, Chico Alencar, Ivan Valente e Jandira Feghali apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS (OD – ATA – EXPEDIENTE), DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTO TATTO.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. NILTO TATTO. ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. VALDIR COLATTO.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELO DEPUTADOS NILTO TATTO, ALESSANDRO MOLON E COVATTI FILHO, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: “REJEITADO O REQUERIMENTO”, PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 9; NÃO: 18.
EM CONSEQUÊNCIA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE IGUAL TEOR DO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS (OD – ATA – EXPEDIENTE), DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. SÉRGIO SOUZA. ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. ALESSANDRO MOLON.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
PL 6670/2016 – POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6670/2016
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
terça-FEIRA 19/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30
I – Deliberação de requerimentos
| 1 | REQUERIMENTO Nº 26/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA”. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 27/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia dos biopesticidas e as ações necessárias para uma política de desenvolvimento desse segmento”. |
RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.
PL 1572/11 – INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2011
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
terça-FEIRA 19/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 15h
I – Votação do parecer do Relator Geral, Deputado Paes Landim
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo, das Emendas Substitutivas dos Relatores Parciais e das Emendas 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido, em 01/03/2016. Os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Alex Manente e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: CANCELADA.
