1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.414, de 19 de Junho de 2018
Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
O PronaSolos tem os seguintes objetivos:
- definir as áreas prioritárias e a agenda de trabalho para a execução dos levantamentos de solos em escalas geográficas iguais a 1:100.000 ou mais detalhadas;
- executar os levantamentos de solos e as suas interpretações;
- estruturar e operacionalizar o sistema nacional de informação sobre solos, de acesso público;
- organizar os dados obtidos nos levantamentos de solos no sistema; e
- implementar as inovações em levantamento de solos e temas correlatos.
Além disso, cria, no âmbito do MAPA, o Comitê-Executivo do PronaSolos, com objetivo de:
- definir os critérios de execução e as estratégias necessárias à consecução dos objetivos do PronaSolos;
- definir as necessidades de treinamento e capacitação das equipes envolvidas no PronaSolos;
- recomendar a realização de pesquisas científicas aos órgãos competentes;
- supervisionar, monitorar e avaliar as atividades do PronaSolos;
- definir as metas a serem cumpridas na execução do PronaSolos; e
- elaborar relatório anual a ser apresentado ao Comitê Estratégico do PronaSolos.
2 – Advocacia-Geral da União – Portaria nº 181, de 19 de Junho de 2018
Inclui a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 130/18, com a finalidade de propor orientações para aplicação do Parecer nº GMF-05, de 19 de julho de 2017, da Advocacia-Geral da União, com relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas”, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do caso Raposa Serra do Sol.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 24, de 18 de Junho de 2018
Altera o anexo III da Instrução Normativa MAPA nº01/12, que trata dos Limites de Tolerância de Parâmetros de Análises Complementares do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 837, de 18 de Junho de 2018
Inclui aos Critérios Microbiológicos da Portaria MAPA nº 364/97, que trata do Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarella), os requisitos microbiológicos para Coliformes/g (45°C).
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 935, de 19 de Junho de 2018
Publica os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e sementes, válidos para a safra 2018/2019 e 2019.
Das culturas mencionadas, destacam-se:
- Algodão em caroço;
- Algodão em pluma;
- Algodão;
- Caroço de algodão;
- Leite;
- Milho;
6 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 21, de 18 de Junho de 2018
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 30/17, que trata sobre a avaliação de proposta de inovações tecnológicas e sua priorização a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SDA/MAPA.
7 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional De Proteção De Cultivares – Decisões de 18 de Junho de 2018
Torna público os resultados dos processos julgados pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares para proteção de Cultivares.
8 – Secretaria da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.811, de 18 de Junho de 2018
Altera o prazo de adesão junto ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente à Instrução Normativa RFB nº 1.784/18.
Das alterações, destacam-se:
- Estabelece até o dia 30 de outubro prazo para formalização do procedimento de adesão do sujeito passivo junto unidade da RFB;
- Estabelece prazo de 30 de outubro e 30 de novembro de 2018 para o pagamento inicial das parcelas do valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada;
- Estabelece prazo até 30 de outubro de 2018 para comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais junto a unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo.
Nomeações e Exonerações
Ministério do Trabalho – Portarias de 19 de Junho de 2018
- Exonera João Paulo Ferreira Machado do cargo de Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
- Nomeia Henrique Eneas Lyra Camargo Neves, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Advocacia-Geral da União – Portaria nº 180, de 19 de Junho de 2018
Designa os representantes da Secretaria-Geral de Contencioso: a) Murilo Nogueira Vannucci – titular; e b) Larissa Costa de Almeida – suplente para compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 130/18, com a finalidade de propor orientações para aplicação do Parecer nº GMF-05, de 19 de julho de 2017, da Advocacia-Geral da União, com relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas”, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do caso Raposa Serra do Sol.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 985, de 19 de Junho de 2018
Designa os membros para compor o Grupo de Trabalho Permanente (GTP-Questionários).
Saiba mais
O Grupo de Trabalho Permanente (GTP – Questionários) terá o objetivo de reunir, padronizar, analisar, consolidar e atualizar dados e informações requeridas para resposta a questionários elaborados por serviços veterinários oficiais estrangeiros, visando a acreditação, habilitação ou avaliação de equivalência de serviços e sistemas oficiais brasileiros, com vistas à exportação de produtos de origem animal.
