1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 12, de 2 de Fevereiro de 2018
Estabelece para as entidades promotoras de provas zootécnicas as regras para emissão do Certificado Especial de Identificação e Produção – CEIP para bovinos com aptidão para corte, avaliados geneticamente.
De acordo com a presente normativa, a solicitação para emissão da CEIP deverá ser registrada junto ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação onde está sediada e apresentar projeto técnico para ser submetido a análise com vistas à aprovação pelo Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários-DFIP.
Além disso define os procedimentos e documentos requeridos para solicitar o registro junto ao órgão responsável.
Concede prazo de 1 ano para que os projetos técnicos já aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adequem seus projetos e registro junto ao MAPA, a partir da publicação desta Instrução Normativa.
O modelo de relatório encontra-se anexo a esta Instrução Normativa.
2 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 8, de 22 de Fevereiro de 2018
Torna público o julgamento dos processos relacionados à inclusão de produtos técnicos em produtos formulados, alteração da marca comercial, importação de produtos, exclusão de formuladores, alteração de endereços, transferência de titularidade e alteração de composições de produtos fitossanitários.
3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 9, de 22 de Fevereiro de 2018
Torna público o resumo dos pleito concedidos aos processos que tratam sobre o registro de produtos fitossanitários.
4 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 553, de 19 de Dezembro de 2017
Assunto: Esclarece sobre a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a importação de mercadoria a granel de adubos e fertilizante.
Na importação de adubos e fertilizantes a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é reduzida a zero, independentemente do ramo de atividade do importador. Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior a um por cento, aplica-se também a alíquota reduzida a zero em relação ao que exceder ao extravio ocorrido na importação de referidos adubos e fertilizantes.
5 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 35, de 26 de Fevereiro de 2018
Institui o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para o ano de 2018, com as seguintes datas:
- 24ª reunião: 20 de março de 2018;
- 25ª reunião: 19 de julho de 2018;
- 26ª reunião: 19 de novembro 2018
Nomeações e Exonerações
Ministério da Defesa – Decreto de 26 de Fevereiro de 2018
Nomeia Joaquim Silva e Luna, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
Ministério Extraordinário da Segurança Pública – Decreto de 26 de Fevereiro de 2018
Nomeia Raul Belens Jungmann Pinto, para exercer o cargo de Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 36, de 26 de Fevereiro de 2018
Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA como representante do Ministério dos Direitos Humanos, na qualidade de 2º Suplente, Maria Helena de Sousa Tavera, em substituição a Noara Modesto Pimentel.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 37, de 26 de Fevereiro de 2018
Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA os representantes do Comando da Aeronáutica a seguir indicados:
- Titular: Wagner Luiz Soares Hamester, em substituição a Alexandre Vieira de Aguiar.
- 1º Suplente: Victor Carlos Sousa Mundim, em substituição a Sandro Rogério Delmonico; e
- 2º Suplente: Marcos Sousa Pêgo, em substituição a Josirley Brito de Souza.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 507 de 26 de Fevereiro de 2018
Exonera o servidor Kuriakin Humberto Toscan do Cargo em Comissão de Coordenador de Recuperação Ambiental da Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta, deste Instituto.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Portaria nº 29, de 26 de Fevereiro de 2018
Designa os membros para exercerem as funções de representantes, titulares e suplentes, na Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.
Saiba mais
A Comissão Nacional de Classificação – CONCLA é o organismo responsável pelas classificações estatísticas do Brasil, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do país e as classificações internacionais a elas associadas.
