Resumo Executivo – PL n° 367 de 2019
| Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) | Apresentação: 05/02/2019 |
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com emenda. | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola (FNDR), de natureza contábil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular e financiar a produção agrícola e o agronegócio;
- O Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola será administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante um Conselho Gestor a ser criado por ato do Poder Executivo, com a seguinte composição: dois representantes do Governo Federal, dois representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dois representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
- Os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola serão aplicados em: apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador, ou, apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos ao fomento o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular a produção e financiar o agronegócio, em consonância com os objetivos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola.
Justificativa
- O agronegócio do país não dispõe de uma estrutura que financie a produção e permita ao setor fomentar o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular e financiar a produção agrícola e o agronegócio;
- A medida vai permitir ao setor agropecuário assegurar um desenvolvimento sustentável, garantindo a sustentabilidade do agronegócio;
- Apesar de sustentar as reservas do Fundo Soberano, o setor agropecuário carece de uma fonte perene de financiamento da produção, bem como de apoio financeiro a projetos relativos ao fomento o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular a produção e financiar o agronegócio.
