Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Não deliberado.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padovani (UNIÃO-PR), pela ausência do autor. Lido o Parecer pelo Relator. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia kics (PL-DF), pela ausência da autora. Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia Kics (PL-DF), em razão da ausência da autora.

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, com os votos contrários dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Alfredinho.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Autora.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo.

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Ana Paula Leão, com inclusão do Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG; e do Professor Paulo Bezerra, coordenador do Controle de Capivaras e Javalis da USP/Esalq, na lista de convidados.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Ana Paula Leão, com inclusão do Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG; e do Professor Paulo Bezerra, coordenador do Controle de Capivaras e Javalis da USP/Esalq, na lista de convidados.

Aprovado o Requerimento.

Retirado de pauta, de ofício.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado, subscrito pelo Deputado Marcon.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 108/2025, do PDL 97/2025, do PDL 98/2025, do PDL 101/2025, e do PDL 103/2025, apensados.

Lido o Parecer pelo Deputado Tião Medeiros. Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Marcon.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Nitinho. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Marcon (PT-RS).

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Daniel. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, João Daniel e Pezenti. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Marcon e Vicentinho Júnior.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.

Retirado de pauta de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel. Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, e do PL 5379/2023, apensado, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPOVOS e do PL 4189/2023, apensado.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Aprovado o Parecer.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista ao Deputado Nitinho.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a).

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação.

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI

ANALISANDO PARECER PRELIMINAR ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, Nº1.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

A proposição principal, PL 347/2003, de autoria da CPI que investigou o tráfico de fauna e flora silvestres, busca aumentar as punições para quem comercializa ilegalmente animais silvestres ou peixes ornamentais. O projeto divide o atual artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais em três novos dispositivos:

Art. 29: Passa a tratar apenas da morte ou captura de animais silvestres.Art. 29-A: Cria um novo crime para o comércio ilegal de animais silvestres com penas mais duras quando for permanente, em larga escala ou com alcance nacional/internacional.Art. 29-B: Define o que é fauna silvestre e prevê situações específicas que agravam a pena.Art. 34-B: Cria crime específico para a comercialização ilegal de peixes ornamentais sem licença.

Uma emenda suprimiu o §2º do artigo 29-A, que permitia ao juiz deixar de aplicar pena nos casos de guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção. A justificativa foi evitar brechas que pudessem beneficiar traficantes. No entanto, essa exclusão pode gerar insegurança jurídica e punir injustamente pequenos criadores, colecionadores ou pessoas que adquiriram animais legalmente.

O projeto tramita com um bloco de mais de 40 propostas apensadas, todas voltadas à Lei de Crimes Ambientais, especialmente quanto à fauna silvestre. A maioria busca aumentar penas, criar tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para destinação de animais apreendidos.

Diante disso, aguardamos a publicação do parecer de plenário para uma análise mais aprofundada. Apesar da importância do tema, é essencial evitar excessos e garantir segurança jurídica.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·       A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·       O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·       Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·       O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Garantir que quem mora no campo tenha o direito de comprar uma arma de fogo permitida por lei para usar em sua propriedade. Muitas dessas propriedades ficam muito longe de um posto policial, às vezes, a centenas de quilômetros, deixando várias famílias vulneráveis a criminosos ou até a ataques de animais silvestres, sem nenhuma forma de se defenderem. Por isso, apoiamos o parecer do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR, que retira a palavra “uma” do § 9º do art. 4º. Essa palavra limitava o morador rural a comprar apenas uma arma, o que consideramos injusto diante da realidade dessas famílias.

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposta legislativa em exame oferece um importante avanço no enfrentamento da criminalidade nas áreas mais vulneráveis do país, tanto urbanas quanto rurais, ampliando medidas de prevenção, investigação e repressão de infrações penais

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

Não deliberado.

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.942/2019.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       A proposta busca permitir que os dados obtidos em estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) possam ser reutilizados para o licenciamento de outros empreendimentos na mesma região.

·       É considerado positivo e eficiente porque evita que empreendedores tenham que coletar dados primários para áreas que já foram amplamente estudadas.

·       O uso desses dados economiza tempo e dinheiro, além de reduzir os impactos que novos estudos causariam, como a coleta de fauna para análise.

·       O substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora recomendado a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), introduz melhorias, como:

·       1. O empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador o uso dessas informações, o que evita sobrecarregar ao órgão ambiental; 2. A utilização dos dados dos estudos de impacto ambiental não impede o uso de outros dados secundários, como pesquisas científicas disponíveis; 3. O reaproveitamento dos dados deve ser limitado à mesma região do empreendimento e deve considerar a similaridade na metodologia de coleta, o esforço amostral e a época em que os dados foram levantados.

·       Essas mudanças tornam o processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, sem comprometer a qualidade dos estudos.

Aprovada a Redação Final.

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

FAVORÁVEL AO PROJETO

ANALISANDO PRL nº2, CCJC

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynsky, Chris Tonietto e Bia Kicis. Encaminharam a votação a Deputada Bia Kicis e o Deputado Pompeo de Mattos. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 31 votos “Não”. Total: 38 votos e 5 “Obstruções”. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF). Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição,  em razão da ausência do Autor. Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR

Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Alice Portugal.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão.  O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.  Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 28 da lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que consta do art 3º da subemenda substitutiva, apresentado ao PL 7063/2017 (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.892-A/2011). Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 8-A da Lei n°11.079, de 30 de dezembro de 2004, que consta do art. 3° da subemenda substitutiva, apresentada ao PL 7063/2017 (161, I).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Iniciada a Votação da Matéria pelo processo nominal, concedida de ofício. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de autoria do Deputado Junio Amaral. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  2 votos “Sim”, 8 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos. Aprovado o Requerimento. Resultado:  11 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 12 votos.

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputados Nilto Tatto. Aprovado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do mesmo autor. Usou da palavra os Deputado Nilto Tatto. Iniciada a Votação nominal da Matéria. Encaminhou a votação o Deputado Junio Amaral. Aprovado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Aprovado o Requerimento. Resultado:  9 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 10 votos.

Aprovado o Requerimento.

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola Aprovado o Requerimento.

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Aprovado o Requerimento.

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Aprovado o Requerimento. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

ACOMPANHAR

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional.

·       Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena.

·       Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal.

·       Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação.

·       O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência.

·       Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas.

·       Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com emenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA

FAVORÁVEL AO VST Nº 1 – DEP. JUNIOR AMARAL (PL/MG)

ARGUMENTAÇÃO

É injusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas.

Responsabilizar alguém por omissões (deixar de agir quando deveria) pode impor um ônus de prova excessivo, ou seja, exigir provas muito difíceis ou até impossíveis de serem apresentadas. Isso pode prejudicar a defesa da pessoa, já que ela seria acusada sem ter como demonstrar adequadamente que não cometeu a omissão.

Além disso, viola o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no qual, estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, e cabe à acusação fornecer provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado.

Ao exigir que a pessoa prove que não foi omissa, a regra estaria invertendo essa lógica, colocando o acusado em desvantagem e, potencialmente, comprometendo seu direito a um julgamento justo.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

CONTRÁRIO AO VTS Nº1 – DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP)

ARGUMENTAÇÃO

Reclassificar as barragens e os sistemas de captação de água como de utilidade pública facilita o processo de licenciamento ambiental, agilizando a implementação desses projetos.

A prática da irrigação é importante para reduzir a dependência da agricultura brasileira das condições climáticas. No entanto, o texto original gera um conflito entre normas, pois os conceitos de utilidade pública e interesse social são definidos na Lei do Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica.

Visando a segurança jurídica do produtor rural irrigante, o substitutivo apresentado altera especificamente a Lei do Código Floresta, pois, entende ser ineficiente e redundante elaborar várias leis tratando do mesmo assunto, ou seja, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) para cada um dos seis biomas brasileiros nos casos de utilidade pública e baixo impacto ambiental.

Foi sugerido, então, que seja declarado de utilidade pública e baixo impacto em todos os biomas brasileiros.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do autor. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos. Designado Relator do Vencedor, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) Apresentação do PRV n. 1 CMADS (Parecer Vencedor), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), pela rejeição. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ivan Valente. O parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, passou a constituir Voto em Separado.  Concedida a votação nominal do parecer do Relator, de ofício, pelo Presidente. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo proposto é excessivamente punitivo e restritivo, limitando a reintegração de infratores que já se reabilitaram e adotaram práticas responsáveis.

Ele condiciona a vedação de participação em licitações a casos de condenação judicial com trânsito em julgado por crime ambiental, sem considerar a possibilidade de reintegração. Dessa forma, ignora os esforços daqueles que buscam regularizar sua situação e implementar práticas sustentáveis.

Ao não monitorar e valorizar os esforços de reparação e compensação, o proposto pode desincentivar a continuidade dos processos de reabilitação, resultando em um retrocesso nas práticas de recuperação ambiental.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

ACOMPANHAR

Dispensada a leitura do Parecer. Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

ACOMPANHAR

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Verificaçãode votação do Parecer solicitada pela Deputada Carla Zambelli, Vice-Líder da Oposição,  em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer do Deputado Reginaldo Veras (PV-DF)”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer do Relator, Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       O relator apresentou 3 complementação de voto, sendo:

Complementação de Voto 1 – Ajuste da idade e exigência de inscrição no CAF

·       Aumenta a idade mínima do jovem rural de 15 para 16 anos, alinhando com a legislação trabalhista vigente.

·       Exige que o jovem seja de família com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

·       Garantir que os benefícios públicos se direcionem efetivamente a quem pertence à agricultura familiar, evitando fraudes e promovendo justiça social

·       emenda anexa:

·       VII – “jovens rurais com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, que sejam oriundos de famílias agricultoras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). alterar a idade do jovem rural de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) anos e para adicionar a condicionante de que esses jovens sejam oriundos de famílias agricultoras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).”

·       Complementação de Voto 2 – Exclusão da obrigatoriedade de percentual mínimo do PNAE

·       Suprime a exigência de que ao menos 10% dos alimentos comprados via PNAE sejam de jovens rurais.

·       Ao impor esse percentual dificultaria a execução da política pública.

·       Incluir os jovens como público prioritário já é um avanço significativo, mesmo sem fixar cota mínima.

Dê-se ao art. 2° do PL 2501, de 2024, a seguinte redação: Art. 2º O art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres e de jovens rurais.” ………………………………………………………………………………….” (NR)

Complementação de Voto 3

Ratifica o dois votos complementares, e solicita a provação com as emendas apresentadas.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

EM ANÁLISE

Retirado de pauta a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela rejeição.

ACOMPANHAR

Lido o Parecer pelo(a) Relator Carlos Henrique Gaguim Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios (doces, aperitivos salgados, brinquedos entre outros atrativos infanto-juvenil) nas gôndolas próximas ao guichês dos caixas de hipermercados, supermercados, loja de conveniência e demais congêneres, pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos.

Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento.

Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças.

Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde.

Diante de todo exposto, somos pela rejeição da matéria e pela aprovação do parecer.

Não deliberado.

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), concluído em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018.

Não deliberado.

Aprovado o Requerimento com as seguintes alterações: o evento será um seminário; a data de realização ficará em aberto; serão convidados a  Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STT) de Santarém. O Deputado Airton Faleiro subscreveu o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       A Constituição diz que, em regra, só a União pode legislar sobre o Direito Agrário. No entanto, permite que por Lei Complementar autorize os estados a criarem regras sobre pontos específicos desse tema, e é isso que o Projeto de Lei Complementar está buscando fazer.

·       O projeto quer tornar essa possibilidade real, permitindo que os Estados e o Distrito Federal, façam leis próprias sobre aspectos específicos do Direito Agrário, desde que respeitem os princípios e diretrizes gerais da Constituição e das leis federais. Ou seja, o básico continua igual e protegido, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição, mas cada estado ganha mais liberdade para adaptar suas regras conforme suas realidades, já que o Brasil tem muitas diferenças regionais.

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       O poder de polícia é quando o Estado pode limitar a liberdade de uma pessoa para proteger o interesse de todos, como a saúde, a segurança ou o meio ambiente. No caso do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, esse poder serve para garantir que os alimentos, os produtos do campo e os insumos usados na produção agropecuária estejam dentro dos padrões de qualidade e segurança. O AFFA faz isso por meio de fiscalizações, inspeções e auditorias.

·       Embora não exista uma lei detalhada dizendo exatamente como ele deve fazer isso, o governo pode criar normas complementares para ajudar na organização do trabalho. Foi isso que aconteceu com o Decreto 10.419, de 2020 (a medida atende um antigo pleito do setor produtivo, diante da insuficiência de auditores fiscais nas plantas): ele criou formas de apoio para o AFFA fazer seu trabalho, com ajuda de técnicos auxiliares. Mas é importante dizer que só o AFFA pode tomar decisões mais sérias, como aplicar sanções ou impedir o funcionamento de uma empresa.

·       Por fim, o governo já está contratando mais profissionais para essa área, então não faz mais sentido aprovar um projeto que tenta cancelar o decreto.

·       Por isso, o parecer é pela rejeiçãodo Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2020.

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Lupion (PP-PR) e Dep. João Daniel (PT-SE). Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Padre João, João Daniel e Marcon.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

·       Susta o Decreto Presidencial que “declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”.

·       A publicação do Decreto a ser sustado viola os direitos de pequenos produtores que estavam a trabalhar a terra para dela retirar o digno sustento próprio e familiar.

·       Não podemos desconsiderar os direitos de um grupo de cidadãos brasileiros para supostamente beneficiar outro grupo.

·       A publicação do Decreto, da forma como ocorreu, gera “grave cenário de insegurança jurídica sob propriedades que estão devidamente registradas e escrituradas conforme registros que datam de séculos de existência .

Aprovado o Parecer.  Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

A medida corrige uma grave injustiça, ao reconhecer que se trata de uma propriedade produtiva, com atividades consolidadas e devidamente comprovadas. Desapropriar terras produtivas fere o direito constitucional à propriedade, desrespeita quem produz e compromete a segurança jurídica no campo.

Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO). Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Marcon e João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Não vemos óbices à aprovação do substitutivo proposto, embora praticamente todo o seu conteúdo já seja atualmente aplicado pelo governo na definição das regras de financiamento para a agricultura familiar.

Retirado de pauta a pedido do relator.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposição foi aprimorada através da emenda apresentada,incluindo o técnico agrícola no grupo responsável pelos estudos de campo para demarcação das terras tradicionais. Esse profissional tem conhecimento prático sobre o uso da terra e a produção rural, o que ajudaria a tornar os estudos mais completos e próximos da realidade. Assim, as decisões tomadas seriam mais justas e bem fundamentadas.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

A proposta em discussão perdeu seu objeto porque a regulamentação que ela pretendia estabelecer já foi suprida pela Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, que normatiza de forma abrangente o ordenamento e monitoramento da pesca de diversas espécies de camarão nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Com a publicação dessa portaria, as regras sobre períodos, áreas e métodos de captura já foram devidamente definidas, tornando a proposta legislativa redundante e, portanto, desnecessária.

Retirado de pauta a pedido do relator.

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

ACOMPANHAR

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

EM ANÁLISE

Retirado de pauta a pedido do relator.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Diante do cenário de adversidades enfrentadas pelos produtores rurais em Minas Gerais, como desastres naturais e elevação dos custos de produção, é indiscutível a necessidade de medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor agropecuário no estado.

A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural por 36 meses e o parcelamento do montante devido, permiti a garantia da continuidade da atividade agropecuária mineira e a segurança alimentar da população.

A emenda apresentada pelo relator, confere competência ao Poder Executivo para regulamentar todos os aspectos da lei, definindo e estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para garantir sua plena eficácia.

Lido o Parecer pela Deputada Ana Paula Leão. Vista ao Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 5379/2023, apensado.

EM ANÁLISE

Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

ACOMPANHAR

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPOVOS e do PL 4189/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Muitos agricultores na região Norte não conseguem acessar esses créditos do FNO. porque não possuem a documentação oficial de suas terras, já que ocupam terras públicas de forma temporária, esperando a regularização. Como forma de resolver esse problema, o projeto de lei propõe permitir que os agricultores possam usar documentos como a Carta de Anuência ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitidos pelo INCRA, para comprovar a posse da terra e assim ter acesso ao crédito. Isso ajudaria a incluir mais agricultores no sistema de financiamento e apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar na região.

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PAREER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A mudança no texto, que antes dizia que o pousio poderia durar “até 10 anos” e agora passou a dizer que pode durar “até 10 anos ou mais de 10 anos”, é preocupante. Essa nova redação acaba com o limite de tempo que existia e abre espaço para que o pousio dure o quanto quiserem, sem controle. O pousio é uma prática pensada para ser temporária, usada apenas para recuperar o solo por um período limitado. Quando se permite que ele dure mais de 10 anos, isso pode virar desculpa para deixar terras paradas por tempo indefinido, até mesmo para justificar ocupações irregulares ou desmatamentos. Além disso, essa mudança traz insegurança jurídica, porque deixa o conceito aberto e difícil de fiscalizar. O tempo limite existia justamente para evitar abusos — e tirá-lo enfraquece a proteção ambiental e o uso correto da terra.

Retirado de pauta a pedido do relator.

Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A atrazina é um herbicida fundamental para culturas como milho, soja e cana-de-açúcar, sendo registrada e rigorosamente avaliada por órgãos competentes, como MAPA, Anvisa e Ibama.

A legislação vigente já prevê mecanismos para reavaliação e retirada de produtos que apresentem riscos inaceitáveis, garantindo que qualquer decisão seja baseada em evidências científicas.

Proibir a atrazina por meio de uma lei específica, sem análise técnica detalhada, criaria insegurança jurídica, afetaria a produtividade agrícola, elevaria custos e preços dos alimentos e reduziria a competitividade do Brasil no mercado internacional.

A abordagem correta é manter a regulação baseada em ciência e aprimorar boas práticas agrícolas, sem comprometer a segurança alimentar e a economia do país.

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado João Daniel. Apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposta altera a Lei nº 7.998/1990 para incluir o agricultor familiar entre os beneficiários do seguro-desemprego, nos casos em que a safra for frustrada por fenômenos naturais ou acometimento de pragas.

A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e tem papel fundamental na segurança alimentar, na fixação do homem no campo e na dinamização da economia rural.

No entanto, esses produtores estão altamente expostos a riscos climáticos e sanitários que fogem ao seu controle, e muitas vezes ficam sem alternativas de sustento quando enfrentam perdas severas de produção.

Os critérios estabelecidos no substitutivo garantem foco, responsabilidade fiscal e segurança jurídica: o benefício é restrito a agricultores familiares com renda de até quatro salários mínimos, que explorem área de até quatro módulos fiscais, com comprovação de perda superior a 40% da produção, dedicação contínua à atividade e cadastro no INCRA.

O texto também inova ao estabelecer mecanismos de controle, como a vedação do acúmulo com outros benefícios contínuos (exceto pensão por morte e auxílio-acidente), previsão de sanções para fraudes e obrigação de transparência ativa por meio da publicação mensal da lista de beneficiários, conforme o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Ao garantir uma proteção mínima de até quatro meses de salário mínimo por ano, a proposta atua não apenas como política social, mas como política agrícola e de permanência no campo.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PRECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O relatório apresentado ao PL, regulamenta uma nova hipótese de compensação da Reserva Legal, aplicável a áreas cuja conversão foi feita com autorização do órgão ambiental entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015.

A proposta, ao retirar do texto original a tentativa de definição legal do termo “identidade ecológica” — que já foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao adotar o critério do “mesmo bioma” —, foca no que é realmente necessário e urgente: dar solução justa para milhares de produtores que, de boa-fé, converteram áreas com respaldo de licenças oficiais, mas acabaram sendo penalizados por uma interpretação retroativa da legislação.

O relatório é equilibrado ao condicionar essa nova forma de compensação à aplicação de um acréscimo de 30% sobre a área a ser recomposta, funcionando como uma medida de justiça ambiental e um freio contra possíveis distorções.

Ao regularizar situações passadas com base na boa-fé e na autorização administrativa, o texto fortalece a credibilidade do Estado e contribui para a efetividade do Código Florestal.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado permiti que o segurado especial (como o agricultor familiar, pescador artesanal etc.) possa receber pensão por morte acima de um salário mínimo, sem perder o direito de continuar sendo considerado “segurado especial” no INSS.

Essa medida é importante porque, hoje, se esse segurado ou alguém de sua família recebe um benefício maior que o salário mínimo, ele pode perder essa condição e, com isso, os benefícios vinculados a ela (como contribuição reduzida, aposentadoria rural, etc.).

O substitutivo amplia o direito, permitindo que o segurado especial receba pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, sem qualquer limite de valor e mesmo assim mantenha sua condição de segurado especial.

·       Ele retira a exigência de que o valor do benefício seja igual ou inferior ao salário mínimo.

·       Ele inclui a pensão por morte como benefício permitido (o texto original não mencionava a pensão diretamente).

·       Ao retirar o limite de valor imposto no texto original, o substitutivo reconhece que esses benefícios são frutos de direitos legítimos e não configuram renda que descaracterize a atividade rural.

Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Rodrigo da Zaeli. Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposta impõe ao Poder Público celeridade nas análises dos requerimentos de concessão deseguro defeso (Serviço para pedir benefício para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal, durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema). Dessa forma, os pescadores vão conseguir receber o recurso evitando a espera prolongada, visto que necessitam do pagamento desse seguro para a manutenção familiar durante o período de defeso.

Aprovado o Parecer.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Como forma de evitar o impacto das normas que regulam a atividade pesqueira, o projeto busca assegurar segurança e previsibilidade para os profissionais envolvidos. Estabelecendo que qualquer decisão governamental que altere direitos, benefícios ou condições relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira só produzirá efeitos após comunicação prévia aos afetados, garantindo-lhes tempo adequado para adaptação ou questionamento das mudanças proposta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O projeto é uma iniciativa para incentivar a preservação ambiental no setor agropecuário, permitindo que produtores rurais que preservem florestas nativas ou realizem reflorestamento utilizem créditos de carbono certificados para reduzir tributos relacionados à atividade agropecuária.

Esse mecanismo não só contribui para a expansão da cobertura florestal e a recuperação de áreas degradadas, mas também oferece um alívio financeiro significativo aos produtores, incentivando o uso de tecnologias sustentáveis e melhores práticas agrícolas.

Além disso, a proposta fortalece a justiça tributária, proporcionando um incentivo econômico robusto para que mais produtores se envolvam em práticas de sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo que beneficia a competitividade do setor.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei propõe uma mudança importante de incluir o planejamento e a gestão de riscos climáticos como parte oficial da Política Nacional da Agricultura Familiar. Isso significa que o governo deverá levar em conta os efeitos das mudanças climáticas ao planejar ações e apoio para esses agricultores.

Além disso, a proposta diz que famílias atingidas por desastres naturais devem ter prioridade para receber ajuda financeira e técnica. Essa ajuda seria usada para reconstruir a estrutura da propriedade e retomar a produção rapidamente.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de lei fere a Constituição Federal ao permitir a desapropriação de propriedades produtivas, o que contraria o artigo 186, I, que prevê que a desapropriação só deve ocorrer em terras improdutivas, ou seja, que não estão sendo utilizadas para a produção. Desapropriar terras produtivas não só vai contra a Constituição, como pode prejudicar a estabilidade do setor agrícola e o abastecimento de alimentos.

Em vez de adotar medidas de desapropriação, o governo poderia focar no uso mais eficiente das terras já disponíveis, como os 88 milhões de hectares ocupados por assentamentos rurais, que poderiam ser mais bem aproveitados para garantir a qualidade de vida e o sustento digno dos trabalhadores rurais. Com políticas que incentivem a capacitação e o acesso a recursos, o Brasil poderia transformar esses assentamentos em áreas produtivas e sustentáveis, sem a necessidade de novas desapropriações.

Retirado de pauta, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Assegura um tratamento tributário isonômico para o farelo e o óleo de amendoim em relação a produtos como a soja e o milho, que já contam com benefícios semelhantes.

Lido o Parecer pelo Deputado Cobalchini. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·       A proposta condiciona a desapropriação e destinação de novas áreas ao cumprimento de índices mínimos de ocupação regular e produtividade nos assentamentos já existentes, com base em dados verificáveis e públicos. Esse “freio de arrumação” visa corrigir distorções históricas do Programa Nacional de Reforma Agrária, cuja execução, segundo diversos relatórios de controle — como os do TCU, da CGU e de CPIs — tem sido marcada por falhas na seleção de beneficiários, baixa produtividade e ausência de fiscalização efetiva.

·       A criação de novos assentamentos sem garantir condições mínimas de estrutura, assistência técnica, crédito rural e regularização fundiária tem contribuído para o desperdício de recursos públicos, o abandono de lotes e o uso político do programa. Ao exigir que ao menos 70% dos lotes dos assentamentos sejam produtivos e que os índices de ocupação regular atinjam 80% no estado e 90% no município, o PL incentiva o uso racional da terra já destinada à reforma agrária.

·       Além disso, a obrigatoriedade de publicação anual dos dados de ocupação e produtividade pelo INCRA traz um elemento importante de controle social e transparência, permitindo à sociedade monitorar o cumprimento dos objetivos da política.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 33 votos.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Os pequenos produtores enfrentam dificuldades para acessar crédito rural, especialmente quando se trata de investimentos de maior porte, como a aquisição de maquinário agrícola. Nesse contexto, o uso do FGTS como fonte complementar de financiamento representa uma alternativa viável para tais aquisições.

Importante destacar que o FGTS é, por natureza, uma espécie de poupança forçada, criada com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No entanto, ao longo dos anos, a legislação tem ampliado as hipóteses de movimentação da conta vinculada, permitindo o uso dos recursos também em situações que promovam a segurança econômica e o desenvolvimento social do trabalhador, como ocorre, por exemplo, com a aquisição da casa própria ou em casos de doenças graves.

Retirado de pauta a pedido do relartor.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO