Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PL 2158/2024 visa, entre outras coisas, tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar. Este é um tema, que traz um cenário preocupante tanto para a saúde pública quanto ao desenvolvimento econômico do país. Desde 2009 sabe-se que estes dispositivos são proibidos e é fato que esta proibição não está funcionando. Já são mais de 2,9 milhões de adultos que consomem o produto sem nenhum controle sanitário, fabricação e venda. Julgamos ser mais adequado tratar o assunto por via da regulamentação, aonde seria possível oferecer ao consumidor produtos mais seguros e que seguem padrões de qualidade internacional. Além disso, estudos demonstram que, quando adequadamente regulamentados, os cigarros eletrônicos podem ser até 95% menos danosos à saúde do que os cigarros convencionais.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Tadeu Veneri.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A solução proposta para trazer bem-estar animal, parece ser simplista, sendo que, existem métodos mais eficazes e humanitários para garantir o bem-estar dos animais sem prejudicar a viabilidade econômica do setor agropecuário, como a implementação de regulamentações mais rigorosas e a promoção de práticas de manejo sustentável. Além do mais, a retirada da isenção fiscal pode trazer ônus para os produtores rurais, o que por, sua vez, prejudicaria a balança comercial do pais, além de afetar o emprego e a renda dos trabalhadores rurais.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE e do PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016), apensado, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

O Código Florestal já estabelece parâmetros técnicos e científicos para a preservação do Bioma Caatinga, inclusive suas porcentagens. Assim, qualquer norma que especifique regras para biomas contraria os princípios fundamentais para o estabelecimento da agenda de desenvolvimento sustentável nacional, já devidamente estipulada na legislação ambiental e florestal em vigor. Ressalta-se que o Brasil possui uma das mais rigorosas legislações ambientais do mundo, sendo ela própria um importante mecanismo de proteção, controle, monitoramento e combate ao desmatamento de todos os biomas brasileiros, inclusive da Caatinga.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Apesar do avanço promovido pelo Pronaf nas políticas públicas para o setor agropecuário, ainda há uma distribuição desigual dos recursos, favorecendo algumas regiões mais que outras. Este projeto de lei propõe alterar a Política Nacional da Agricultura Familiar para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais como um de seus princípios fundamentais, cumprindo os princípios constitucionais de erradicação da pobreza e diminuição das disparidades regionais. O substitutivo apresentado, PRL. nº2, amplia essa iniciativa para toda a região, e não focalmente nas atividades desenvolvidas na Região do Marajó.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta do deputado Augusto Puppio. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Apesar do avanço promovido pelo Pronaf nas políticas públicas para o setor agropecuário, ainda há uma distribuição desigual dos recursos, favorecendo algumas regiões mais que outras. Este projeto de lei propõe alterar a Política Nacional da Agricultura Familiar para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais como um de seus princípios fundamentais, cumprindo os princípios constitucionais de erradicação da pobreza e diminuição das disparidades regionais. O substitutivo apresentado, PRL. nº2, amplia essa iniciativa para toda a região, e não focalmente nas atividades desenvolvidas na Região do Marajó.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta do deputado Augusto Puppio. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reconhecer o Município de Água Doce, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina” é medida que valoriza o produto local e as atividades agrícolas desenvolvidas pela comunidade. O título pode fortalecer a identidade e o orgulho comunitário, incentivando práticas agrícolas sustentáveis e a inovação no setor.

Lido o Parecer. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Daniela Reinehr (PL-SC). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento do Município de Capanema como a Capital Nacional do Melado, dará destaque para a cidade e para a região contribuindo para o fortalecimento da economia local e do Estado do Paraná e valorizará o pequeno produtor rural e os trabalhadores que produzem o melado.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Jr (PL-TO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É meritório como forma de mitigar os efeitos de possíveis inadimplências aos empréstimos contratados no âmbito de programas de crédito rural para os produtores da região do MATOPIBA.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento que se pretende conferir a Toledo, como “Capital Nacional da Proteína Animal”, valoriza a tradição empreendedora do seu povo, que tanto contribui para a segurança alimentar da população brasileira e para as exportações do complexo carnes, enaltecendo a grandeza do setor agropecuário nacional.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora a intenção do projeto de lei de proteger pessoas com deficiência de G6PD seja nobre, já existem regulamentações que exigem advertências em rótulos para substâncias potencialmente perigosas para a saúde. A criação de uma legislação adicional específica para a deficiência de G6PD pode gerar redundâncias e conflitos com as normas já estabelecidas, complicando ainda mais o cenário regulatório. Esta mudança poderia implicar custos adicionais elevados e demandar tempo para adequação, o que pode não ser viável para todos os produtores. Uma abordagem focada em educação e conscientização pode ser mais eficaz sem causar transtornos excessivos à indústria e aos consumidores.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei: Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias; elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Oriundo do Senado Federal, o PLS 790/2015, destaca que a assistência técnica desempenha um papel importante na mitigação dos riscos associados ao capital investido pelo produtor, especialmente na aquisição de insumos e máquinas. Além disso, contribui para reduzir os riscos ambientais e sociais decorrentes do uso inadequado desses insumos agropecuários. Considerando que a agricultura familiar, composta por propriedades de até quatro módulos fiscais, representa o segmento mais vulnerável do meio rural, é justo que os serviços de ATER sejam oferecidos gratuitamente a esse grupo. Para os agricultores familiares com mais de quatro módulos fiscais e os médios produtores rurais, é recomendável a criação de uma linha de crédito subsidiada específica para a contratação desses serviços, dada a relevância da produção de alimentos e sua contribuição para o Produto Interno Bruto brasileiro.

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.141/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Derivado do cenário de pandemia, o projeto veio como medida salutar para incentivar o cultivo de hortas em casa para ofertar alimentos frescos na mesa das famílias, que muitas vezes não tem condições de acesso a esses produtos, por isso como forma de incentivo, se ver meritório o pode público ou qualquer interessado que possa disponibilizar de forma gratuita a entrega de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção de hortas caseiras ou comunitárias, bem como a assistência aos locais de cultivo, a orientação e entrega de material didático.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.833/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 532/2015, dos PLs nºs 2.125/2015 e 2.342/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e da emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 532/2015, e do PL nº 2.125/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.342/2015, apensado, do Substitutivo adotado pela CINDRA, e da emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.022/17, 270/19, 753/19, 1.357/20 e 5.729/23, apensados, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Dará mais segurança aos profissionais da Apicultura (criação de abelhas com ferrão) e Meliponicultura (criação de abelhas sem ferrão), para exercerem suas atribuições, contribuindo não só para a produção agrícola, mas também para a área da saúde pelos fins terapêuticos dos produtos das abelhas, bem como a indústria cosmética e farmacêutica.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria-se o programa em benefício dos Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, de modo que, oferece suporte financeiro para a manutenção de veículos de carga de propriedade de caminhoneiros que trabalham por conta própria, bem como para a contratação de apólices de seguro e para o pagamento de consórcio, de parcelas ou de tributos federais referentes ao veículo. O presente substitutivo faz a inclusão do setor dos caminhoneiros autônomos cooperados, para se alcançar um tratamento isonômico na classe.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores. O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca aprimorar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que é um programa voltado para financiar pequenos empreendedores, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O parecer do Dep. Daniel Almeida é pela aprovação do projeto, com Substitutivo; e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CPASF), pois descorda de alguns pontos vindos do substitutivo, principalmente no que tange sobre a flexibilização da formada de trabalha, mas em contra partida acredita que o projeto deva aumentar o limite de renda ou receita bruta anual dos beneficiários do programa, de R$ 360 mil para R$ 500 mil. Isso permitiria que mais pequenos negócios pudessem se beneficiar do microcrédito.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com a inclusão da CONTAG.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Sustar os efeitos do inconstitucional Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, o qual visa permitir que o governo acelere a aquisição de terras sem critérios técnicos, orçamentários e da imparcialidade administrativa. O Decreto autoriza a transferência de imóveis rurais diretamente ao Incra, sem contabilização no orçamento da União e sem análise do impacto financeiro. Essa prática favorece líderes de movimentos agrários, enquanto muitos agricultores aguardam indefinidamente pela posse legítima da terra.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), que isenta os produtores de leite da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de equipamentos novos destinados à produção de leite. Esse benefício fiscal não apenas facilita a aquisição de maquinário moderno, o que permitirá aumentar a eficiência e a produtividade, mas também poderá reduzir os custos de produção.

Lido o Parecer. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CAPADR.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao subsidiar o gás natural para a produção de fertilizantes, o projeto visa reduzir os custos de produção desses insumos no Brasil, promovendo autossuficiência e fortalecendo a capacidade do país de se proteger contra variações no mercado internacional, já que se encontra com uma forte dependência externa, especialmente dos nitrogenados (amônia e ureia). Além disso, a incorporação do biogás como insumo alternativo e sustentável na produção de fertilizantes reforça o compromisso do projeto com a sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que diversifica as fontes de energia para a produção agrícola.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo da relatora Dep. Coronel Fernanda propõe alterar o conceito de pequenos produtores definido pela Lei da Mata Atlântica, por considerá-lo restritivo. Acredita-se que a Lei 11.326 de 2006, que trata da agricultura familiar, é mais abrangente e adequada para essa definição. O programa oferece assistência técnica gratuita ou a baixo custo para pequenos produtores adotarem práticas sustentáveis em suas propriedades, além de crédito com juros baixos para compra de insumos e equipamentos, capacitação, parcerias com instituições de pesquisa e incentivo à diversificação de cultivos e sistemas agroflorestais, promovendo o desenvolvimento sustentável das áreas rurais.

Lido o Parecer. Vista à Deputada Elisangela Araujo.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto destaca as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais em cumprir os prazos legais devido à falta de pessoal e infraestrutura, o que impacta diretamente os pequenos agricultores, que dependem de suas atividades para sobreviver no campo. A proposta busca resolver esse problema, permitindo que o prazo legal de análise pelos órgãos ambientais não impeça a continuidade da agricultura familiar. Assim, ações administrativas, como embargos, seriam suspensas até a verificação final. Caso haja descumprimento da legislação, o agricultor ainda será responsabilizado, mas sem sofrer punições antecipadas que prejudiquem sua sobrevivência.

Lido o Parecer. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Lei ordinária 8629/93 estabelece que “Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o título de domínio e a Concessão de direito real de uso (CDRU) não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica.” Portanto, a proposta de alteração vai de encontro ao que está estabelecido, pois busca priorizar a outorga do CDRU (Concessão do Direito Real de Uso) de forma coletiva nos assentamentos ambientalmente diferenciados, permitindo a titulação de pessoa jurídica. Isso significa que as associações representativas poderiam receber a titulação em nome das famílias beneficiárias, o que contraria a restrição previamente estabelecida pela lei.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Permite que agricultores possam retomar suas atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais, onde a vegetação nativa cresceu novamente, seja por interrupções causadas por decisões judiciais, problemas naturais ou técnicas agrícolas usadas para recuperar o solo. Atualmente, mesmo que os agricultores possam provar que a área já foi usada para agricultura, pecuária ou silvicultura, eles enfrentam um processo burocrático longo e complicado para retomar suas atividades. O projeto propõe simplificar esse processo, permitindo que os agricultores voltem ao trabalho sem enfrentar tantos obstáculos administrativos. Ele dá o o direito à pronta reativação de áreas consolidadas quando cessarem os motivos que levaram à interrupção das atividades agrossilvipastoris anteriormente realizadas.

Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL trata sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, originada em Minas Gerais há cerca de 200 anos, símbolo da riqueza biológica e cultural do país. O setor equestre movimenta cerca de R$16 bilhões todo ano, e gera 3 milhões de empregos, sendo a raça Mangalarga Marchador a mais numerosa da América Latina. Contudo, sua internacionalização enfrenta desafios sanitários, financeiros e de adaptação aos padrões internacionais. Julgamos a iniciativa meritória, e nos posicionamos favoráveis ao parecer do relator.

Lido o Parecer. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O fim dessa obrigatoriedade para os produtores rurais permitirá a redução de custos, a simplificação do processo de comercialização de produtos agrícolas e o aumento da produtividade, ao diminuir o tempo gasto em atividades meramente burocráticas. Vale destacar que muitos produtores, principalmente os pequenos não têm condições de suportar os custos e a complexidade associados à escrituração e aos documentos fiscais eletrônicos.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta impõe ao Poder Público celeridade nas análises dos requerimentos de concessão de seguro defeso (Serviço para pedir benefício para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal, durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema). Dessa forma, os pescadores vão conseguir receber o recurso evitando a espera prolongada, visto que necessitam do pagamento desse seguro para a manutenção familiar durante o período de defeso.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.609/2020.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é um recurso que pode ser acionado quando há falha ou omissão do Legislativo ou Executivo em regular algo que é exigido pela Constituição. O projeto estabelece que, se uma questão já foi debatida no Congresso nos últimos cinco anos, ela não poderá ser objeto de uma ADO. Isso evita que o Judiciário interfira em temas que já passaram pelo Legislativo, garantindo que não haja duplicidade de decisões. A proposta limita o uso de ADOs em matérias que se baseiam apenas em princípios abstratos da Constituição. Esses princípios servem como guias gerais para interpretação das leis, mas não devem obrigar o Legislativo a tomar uma decisão concreta sobre questões amplas ou abstratas.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 a 13, de 2013, apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Presente projeto é relevante ao desenvolvimento tecnológico do País e essencial para revisar e atualizar o regramento da fiscalização de material de multiplicação animal no Brasil. A aprovação, proporcionará normas claras para o uso de biotecnologias de reprodução e permitirá eliminar barreiras à implementação das novas relações comerciais. Além disso, é fundamental que a clonagem seja regulamentada, estabelecendo normas para sua utilização, obrigações e penalidades aos infratores e rastreabilidade dos produtos, uma vez que essa técnica é utilizada comercialmente no País. Fortalecerá toda a cadeia de material de multiplicação animal, ao trazer segurança jurídica à atividade pecuária e científica e proporcionará mais informação e transparência aos consumidores e aos mercados internacionais.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO
As regras gerais do Código Tributário Nacional relacionadas à contagem de prazos para pagamento de tributos foram modificadas para assegurar que, se a data final para o pagamento de um tributo cair em um dia não útil, o prazo seja automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Esta mudança visa adaptar os prazos de pagamento já existentes na legislação, evitando práticas que antecipem o vencimento para um dia útil anterior, o que pode prejudicar a programação de pagamento e o fluxo de caixa dos contribuintes. Além disso, o conceito de dia não útil é ampliado para incluir qualquer data em que haja feriado, seja federal, estadual ou municipal, independentemente da esfera federativa à qual pertence o sujeito ativo (a autoridade tributária responsável). Com essa modificação, o contribuinte terá mais previsibilidade e estabilidade em sua programação financeira, reduzindo o risco de penalidades por pagamento tardio devido a feriados ou finais de semana inesperados.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018,  554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,  959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023,  1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer nº 10, apresentado pelo relator Dep. Zucco, estabelece que o possuidor que tiver sua posse perturbada ou esbulhada poderá manter-se ou recuperar a posse por sua própria força ou com o auxílio da polícia, sem necessidade de ordem judicial, desde que aja de imediato e que as medidas tomadas não ultrapassem o necessário para garantir a posse. Isso permite uma remoção rápida dos invasores e combate crimes associados, como extorsão e roubo, ligados às invasões de terra. O projeto é uma resposta a tentativa de enfraquecimento do respeito à propriedade privada, especialmente devido a movimentos sociais que promovem invasões. Dos 23 projetos apensados, o PL 10.140/2018 foi recomendado para rejeição, por ir em direção contrária ao que o projeto principal defende, uma vez que impõe uma série de condições para a reintegração de posse, dificultando o restabelecimento da ordem. Na subemenda, foram aprovadas medidas que combatem o esbulho possessório, como o aumento da pena para esse crime e a garantia de indenização ao proprietário que teve sua posse tomada ilegalmente.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca permitir que os dados obtidos em estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) possam ser reutilizados para o licenciamento de outros empreendimentos na mesma região. É considerado positivo e eficiente porque evita que empreendedores tenham que coletar dados primários para áreas que já foram amplamente estudadas. O uso desses dados economiza tempo e dinheiro, além de reduzir os impactos que novos estudos causariam, como a coleta de fauna para análise. O substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora recomendado a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), introduz melhorias, como: 1. O empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador o uso dessas informações, o que evita sobrecarregar ao órgão ambiental; 2. A utilização dos dados dos estudos de impacto ambiental não impede o uso de outros dados secundários, como pesquisas científicas disponíveis; 3. O reaproveitamento dos dados deve ser limitado à mesma região do empreendimento e deve considerar a similaridade na metodologia de coleta, o esforço amostral e a época em que os dados foram levantados. Essas mudanças tornam o processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, sem comprometer a qualidade dos estudos.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a ANTAQ. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com emenda.

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Aprovado. Subscreveram os Deputados Marcelo  Queiroz e Nilto Tatto.

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Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1539/2021, e do PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015), apensados, com substitutivo.

ANALISANDO

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O ato conflitua e/ ou sobrepõe a Legislação Ambiental e infringe a Constituição Federal de 1988. Ao estatuir lista positiva de imóveis rurais que não tenham desmatado a partir de julho de 2008 o Decreto extrapolou claramente o seu poder regulamentar, além de invadirem tema reservado a lei ordinária, uma vez que para alterar texto do Código Florestal somente por outro instrumento normativo da mesma hierarquia é que qualquer modificação poderia ser aventada. Na prática, o Decreto está negativando empreendimentos e propriedades que cumpriram devidamente a legislação e tiveram autorizações concedidas para abertura de novas áreas após 2008, situação totalmente alheia a legislação ambiental e constitucional vigentes.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A propositura legislativa apresentada assume crítica a lei do Novo Código Florestal nos dispositivos do art. 38 por enfatizar a responsabilidade apenas por “ação” do proprietário, ignorando a possibilidade de nexo causal por “omissão”, no entanto é difícil estabelecer responsabilidade por omissão, pois isso implicaria em exigir provas de que o proprietário tinha conhecimento do risco e falhou em tomar medidas assertivas para prevenir o fogo, é injusto impor responsabilização por omissão. Outro tocante é a inversão do ônus probatório da autoridade competente para o proprietário, exigindo que ele prove sua inocência, o que é contrário ao princípio jurídico de presunção de inocência (resguarda o direito à liberdade do indivíduo acusado de cometer ato ilícito). Além disso nem todos os incêndios são evitáveis, mesmo com adoções de medidas preventivas. As Condições naturais do clima ou até mesmo ações de terceiros podem desencadear incêndios além do controle dos proprietários, o que é injusto responsabilizá-los por eventos além do seu controle.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

Éinjusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas. Além disso, responsabilizá-los por omissões implica uma carga probatória excessiva, que fere o princípio da presunção de inocência, um direito fundamental, garantido na constituição.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

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Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

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Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição.

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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e  4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 – CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 – CME, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Julgamos favoráveis ao parecer do relator, principalmente por acatar a Emenda nº1 de 2024, proposta nesta comissão, destacando a importância ao ampliar as subvenções econômicas concedidas ao biogás e ao biometano para equipará-los ao gás natural. Essa medida é justificada pelo papel estratégico desses combustíveis nas necessidades das indústrias que enfrentam desafios significativos na busca por opções de descarbonização, como é o caso da indústria de fertilizantes.

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concede um alívio financeiro aos abrigos de proteção animal, oferecendo um desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de energia elétrica, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Este apoio é importante, especialmente considerando que o número de animais abandonados dobrou, destacando ainda mais a importância do trabalho realizado por essas organizações na proteção e cuidado dos animais.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO