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RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 12 DE AGOSTO À 16 DE AGOSTO

16 de agosto de 2024
em Agendas da Câmara
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Resultado da Agenda Legislativa

De 12/08/2024 até 16/08/2024

Câmara Dos Deputado

12/08/2024 – segunda-feira

 

 10:00 CN – CONGRESSO NACIONAL
Sessão Não Deliberativa Solene
Local Objetivo Status
Plenário do Senado Federal Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do Movimento de Mulheres Camponesas. Requerentes : Senadora Augusta Brito e Deputada Federal Camila Jara Encerrada

 

13/08/2024 – terça-feira

 

 13:55 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Objetivo Status
Plenário da Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 6
CD PLP 108/2024 – (URGENTE)

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> CFT -> CICS -> CASP -> PLEN

Atual Relator(a): Mauro Benevides Filho (PDT/CE)

 

Resultado:

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.  Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão.  O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109. Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.   Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

 14:30
Coquetel
Local Objetivo Status
Salão Nobre Reunião da Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária com mulheres produtoras rurais e urbanas, com o oferecimento de coquetel com produtos agroecológicos.  

 

 10:00 CCTI – Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 09 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 33/2024 CCTI – (DIVERSOS)

Autor(a): Luisa Canziani (PSD/PR)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel da ciência brasileira e de todos os setores da sociedade no combate à fome, segurança alimentar e nutricional.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Usaram da Palavra os Deputados Leonardo Gadelha, Jandira Feghali e Eduardo Bismarck. Aprovado, subscrito pelos Deputados Eduardo Bismarck, Leonardo Gadelha e Jandira Feghali, com aditamento para incluir na lista de convidados: Caio Felipe Santos Silva, representante da agricultura familiar; representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene; e representante do Instituto Nacional do Semiárido – INSA

 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Plano de combate às queimadas, fumaça tóxica e estiagem dos rios no Amazonas  REQ 47/24, do Deputado AMOM MANDEL (CIDADANIA/AM)  Convidados:  ANDRÉ LIMA (presença confirmada) Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (SECD-MMA)  JAIR SCHMITT (presença confirmada) Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)   MAYCON DOUGLAS CASTRO (presença confirmada – remota) Chefe da Assessoria de Recursos Hídricos da Secretária Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (ASSHID-SEMA)  ANTÔNIO ADEMIR STROSKI Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Manaus (SEMMAS)  GENERAL RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES Comandante Militar da Amazônia (CMA)  CORONEL REINALDO ACRIS MENEZES (presença confirmada – remota) Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) Encerrada (Final)

 

 10:00 CLP – Comissão de Legislação Participativa
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 5
CD REQ 120/2024 CLP – (DIVERSOS)

Autor(a): Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Requer a realização de audiência pública para debater a greve dos servidores e servidoras do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ICMBio, IBAMA e Serviço Florestal Brasileiro.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 28
CD REQ 143/2024 CLP – (DIVERSOS)

Autor(a): Padre João (PT/MG)

Requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO 2024-2027) e a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA).

 

Resultado:

Aprovado.

 11:00 CEXCIRS – Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Retomada das atividades econômicas, relacionadas ao Agro, e reconstrução dos municípios gaúchos afetados pelas enchentes 2023 e 2024.  (Em virtude do cancelamento e atrasos dos voos de diversos convidados a audiência foi alterada para inicio às 11:00)  Convidados  Organizações privadas: GEDEÃO PEREIRA,  Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; CARLOS JOEL DA SILVA, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul; MARIA HELENA SAAFELD, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, EMATER-RS; LUIS FERNANDO FUCKS, Presidente da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul – APROSOJA.  JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;  TARCÍSIO MINETTO, Gerente de Relações Institucionais e Sindicais, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS; ALLAN ANDRÉ TORMEN, Coordenador do Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Rio Grande do Sul – CONSELEITE-RS; PAULO PIRES, Presidente da FECOAGRO-RS – Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da SOS Agro ;  Representantes do Governo Federal e do Rio Grande do Sul: Representante do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério da Fazenda ; Representante da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul ;  Representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul; Representante do Governo do Rio Grande do Sul; Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul; Deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.   Representantes do Setor privado: JOÃO RABELO,  Representante de Banco do Brasil, Gerência de Agronegócios;  ROBSON SANTOS, Suprintendente da Unidade de Agronegócios do Banrisul, Banco do Estado do Rio Grande do Sul; RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Presidente do (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul;  INÁCIO CATTANI, Presidente do Sicredi.   Especialistas JOSÉ FERNANDES BARBOSA NETO, Chefe do departamento de Plantas e Lavoura da UFRGS; CAIO FÁBIO STOFFEL, Diretor do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária da UFRGS; JORGE LEMAINSKI, Chefe Geral da EMBRAPA Trigo; FERNANDO LOPES, Presidente da FEPAGRO – Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária.  (Requerimentos 03 e 07/2024, do Deputado Marcel Van Hattem) Encerrada

 

 11:30 CCULT – Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 Discussão e votação de propostas legislativas. Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 30/2024 CCULT – (DIVERSOS)

Autor(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Requer a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1.237/2024, que institui o dia 14 de março como “Dia Nacional dos Animais de Estimação”.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Aprovado. Subscreveu o requerimento o Dep. Aliel Machado.

 13:00 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Comunidades tradicionais pesqueiras – PL 131/2020  REQ nº 13/2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, subscrito pela Deputada Dilvanda Faro.  IZADORA GAMA BRITO – presença confirmada Secretária Nacional Adjunta de Diálogos Sociais e de Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República  LUCIANO MARIZ MAIA – presença confirmada Subprocurador-Geral da República  RONALDO NETO – presença confirmada Defensor Público Federal   MARIA JOSÉ HONORATO PACHECO – presença confirmada Integrante do Conselho Pastoral dos Pescadores   JOSANA PINTO DA COSTA – presença confirmada Representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais   CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS – presença confirmada Coordenador de Relações Institucionais da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos – CONFREM  MYRELLY DAYSEANA BARBOSA GONÇALVES – presença confirmada Representante da Articulação Nacional das Pescadoras  JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA – presença confirmada Servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura    CRISTIANO QUARESMA DE PAULA – presença confirmada Servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura Encerrada (Final)

 

 14:00 CEENERG – Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética – Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil
Seminário
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 02 A inserção do Hidrogênio na Matriz Energética Brasileira: Regulamentação e Projetos  Seminário  Tema: A Inserção do Hidrogênio na Matriz Energética Brasileira: Regulamentação e Projetos  14h – Abertura  DEPUTADO ARNALDO JARDIM, Presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados – CEENERG;  DEPUTADO BACELAR, Relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados – CEENERG;  SENADOR CID GOMES, Presidente da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde do Senado Federal – CEHV;  SENADOR OTTO ALENCAR, Relator da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde do Senado Federal – CEHV;  ELMANO DE FREITAS, Governador do Estado do Ceará;  RAFAEL FONTELES, Governador do Estado do Piauí;  TARCÍSIO BRANCO, Diretor de Desenvolvimento Territorial e Transição Energética – Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia;  FERNANDA DELGADO, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde – ABIHV.  15h15 – 1º Painel: Políticas Pública para o Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono   THIAGO BARRAL, Secretário Nacional de Transição no Ministério de Minas e Energia – MME;  RODRIGO ROLLEMBERG, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC;  GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, Diretor de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda – MF;   EDUARDO ROSSI, Conselheiro de Administração na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e  MAURÍCIO TOLMASQUIM, Diretor de Transição Energética da Petrobras.  15h45 – Coffee Break  16h00 – 2º Painel: Projeto de Produção de Gás Hidrogênio em desenvolvimento no Brasil  ALEXANDRE CASTRO, Engenheiro na E-Combustível – Eletrobras;  LUIS VIGA, Diretor Geral na Fortescue Brasil;  FERNANDO ELIAS, Diretor de Relações Institucionais na Casa dos Ventos;  ERICK TORRES, CEO da ArcelorMittal Pecém;   ALEXANDRE GROSZMANN, Gerente de Projetos na América Latina da European Energy e Vice-Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde ABIHV;  DENER MIRANDA, Diretor de Projetos e Representante da Green Energy Park no Brasil; e  DANIEL HUBNER, Vice-Presidente Sênior de Soluções Industriais para a América Latina na Yara International. Encerrada (Final)

 

 14:30 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 49/2024 CCJC – (DIVERSOS)

Autor(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Requer-se a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para esclarecer as ações da Pasta no que se refere às invasões de propriedade perpetradas por indígenas.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 43
CD PL 3037/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)

Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Cobalchini (MDB/SC)

Parecer

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.037/2023.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Mirim Doce se destaca como polo produtor de arroz de alta qualidade. A região possui o ambiente ideal para o cultivo do cereal. Conferir o título ao município, terá um impacto econômico extremamente positivo não apenas nas atividades agrícolas realizadas no município, mas também no impulso de outros setores locais, como o turismo e a gastronomia. Além disso, incentivará os produtores a prosseguirem com seus investimentos em técnicas de produção modernas, mantendo um alto padrão de qualidade.

 

Resultado:

Aprovada a Redação Final.

 Ordem: 87
CD PL 4379/2020 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Izalci Lucas

Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 90
CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Zucco (PL/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 114
CD PL 4432/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

Despachos: CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 121
CD PL 4609/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Chris Tonietto (PL/RJ)

Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.

Despachos: CCJC

Atual Relator(a): Gilson Marques (NOVO/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias

 Ordem: 122
CD PL 2168/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 14:30 CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 05 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 2
CD PL 11210/2018 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Randolfe Rodrigues

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Despachos: CICS -> CCJC -> CAPADR -> CMADS -> PLEN

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL 11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL 987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL 162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL 2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL 1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL 9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL 2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL 1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL 7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL 2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL 7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL 1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL 2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL 4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL 4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL 3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL 692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020, do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL 111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Estado deve ter um papel educativo, e não punitivo, nos primeiros contatos entre os fiscais e o proprietário rural. Por isso, esse contato inicial deve focar em esclarecer e informar, adotando uma abordagem educativa. Como está proposto, há o risco de que fatores externos possam influenciar o processo de aplicação de multas.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 14:30 CEDESNAT – Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional
Audiência Pública e Deliberação
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Ações do Ministério da Saúde na prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais.  Tema: Ações do Ministério da Saúde na prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais.  Convidado:  EDENILO BALTAZAR BARREIRA FILHO, Coordenador Geral de Preparação e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, representando a Ministra de Estado. (CONFIRMADO)  (Requerimento nº 13/2023, do Dep. Gilson Daniel) Encerrada

 

 15:00 CPD – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 13 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 23
CD PL 1032/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.

Despachos: CPD -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Márcio Jerry (PCDOB/MA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Excluir vagas em condições perigosas, insalubres, penosas e de safra da base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas é uma medida importante para promover um ambiente de trabalho seguro e adequado para todos. Essa exclusão protege adolescentes em formação e trabalhadores vulneráveis de riscos desnecessários, garantindo que as políticas de inclusão não comprometam a saúde e o desenvolvimento desses indivíduos. Além disso, ao reconhecer a especificidade e a sazonalidade do trabalho rural, o projeto alinha as regulamentações com a realidade do mercado, evitando que trabalhadores sejam colocados em posições inadequadas para seu perfil.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator Vista à Deputada Daniela Reinehr.

 15:00 CASP – Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 13
CD PL 3564/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rosana Valle (PL/SP)

Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Despachos: CASP -> CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, por acordo.

 15:00 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Termo)
Proposições em pauta
 Ordem: 4
CD REQ 41/2024 CPOVOS – (DIVERSOS)

Autor(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública em razão da violência no campo e os 2 (dois) anos da Campanha “Contra Violência no Campo – em defesa dos povos das águas, do campo e das florestas” de atuação conjunta de organizações da Sociedade Civil no enfrentamento às múltiplas faces da violência e suas causas

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 6
CD PL 527/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.

Despachos: CTRAB -> CPOVOS -> CPASF -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 2008/2021, e do PL 2614/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

 Ordem: 9
CD PL 5855/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)

Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.

Despachos: CPOVOS -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Investir na preservação e recuperação da qualidade ambiental na Amazônia Legal, especialmente em áreas impactadas por projetos de infraestrutura, se faz necessário, desde a proteção da biodiversidade até a mitigação das mudanças climáticas.

 15:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Perfil do caminhoneiro autônomo e políticas públicas aos profissionais do transporte rodoviário de cargas.  (REQ 42/2024 CVT, do deputado Zé Trovão)  Convidados:  . FERNANDA PENTEADO,  Diretora de Outorgas, representando o Ministério dos Transportes; (Confirmada)  . THOMAS CALDELLAS, Coordenador-Geral de Regulamentos técnicos e Mobilidade Sustentável do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Confirmado)  . JOSÉ AIRES AMARAL FILHO, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (Confirmado)  . LEONARDO SILVA RODRIGUES, Coordenador-Geral de Operação Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); (Confirmado)  . ANTONIEL ALVES DE LIMA, Policial Rodoviário Federal representando a Polícia Rodoviária Federal (PRF); (Confirmado)  . PAULA MONTAGNER, Subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, e BERNARDO HENRIQUE VELASCO, Auditor-Fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego; (Confirmados)  . DIUMAR BUENO, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), e da Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam); (Confirmado)  . ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA); (Confirmado)  . NORIVAL DE ALMEIDA SILVA, Presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens); (Confirmado)  . WILTON VALENÇA NERY, Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Cargas da Região Nordeste (Fecone); (Confirmado)  . FRANCISCO BIAZOTTO, Presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Santa Catarina (Fecam-SC); (Confirmado)  . ANTÔNIO VITALIANO DE OLIVEIRA, Presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas do Rio de Janeiro (Fecam-RJ); (Confirmado)  . JAIME FERREIRA DOS SANTOS, Presidente da Federação Interestadual dos Cegonheiros (Feiceg); (Confirmado)  . CARLOS ROBERTO DELLAROSA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam); (Confirmado)  . ANTÔNIO PERINA, Diretor Comercial da AGP Pesquisas. (Confirmado)  . WAGNER JONES DE ALMEIDA, Presidente da Federação dos Transportadores Autônomos de Cargas de Minas Gerais (Fetramig); (Confirmado)  . NILTON ANTONIO BARBOSA, Presidente da Federação dos Transportadores Autônomos de Cargas do Espírito Santo (Fetac-ES); (Confirmado)  . ANTÔNIO VANDER SILVA REIS, Presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas de Minas Gerais (Fetac-MG);    . Representante do Ministério da Saúde (Não participará) Encerrada

 

 

14/08/2024 – quarta-feira

 

 09:30 CSAUDE – Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD REQ 191/2024 CSAUDE – (DIVERSOS)

Autor(a): Padre João (PT/MG)

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater os impactos na saúde da adulteração em fórmulas de agrotóxicos.

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla.

 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 02 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 51/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Carol Dartora (PT/PR)

Requer a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater os Cinco anos do Crime do Derramamento de Petróleo em 9 estados do Nordeste e 2 do Sudeste no litoral brasileiro.

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Aprovado com a inclusão do convidado Kretã Kaingang, Coordenador Executivo da APIB, a pedido da Deputada Célia Xakriabá. Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto.

 Ordem: 2
CD REQ 54/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Participação Legislativa (CLP), para debater o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO 2024-2027) e a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA).

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 3
CD REQ 55/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Seminário para debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Aprovado. Subscreveu o Requerimento a Deputada Socorro Neri.

 Ordem: 4
CD PDL 36/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 Ordem: 5
CD PL 754/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Chico Rodrigues

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL principal objetiva a inclusão como beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, aqueles que desenvolvam atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos, não somente em área rural, mas ampliando para a área urbana, constituindo assim, um auxílio permanente de subsistência a populações carentes que sobrevivam das atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos para ambas áreas, ampliando o alcance de um programa socioambiental.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Ivan Valente.

 Ordem: 6
CD PL 6205/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Randolfe Rodrigues

Institui o Dia Nacional da Castração de Animais.

Despachos: CMADS -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 7
CD PL 234/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ney Leprevost (UNIÃO/PR)

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.

Despachos: CMADS -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4595/2020, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um conjunto de programas, ações e diretrizes que orienta os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros em direção ao desenvolvimento sustentável. O projeto em questão busca alinhar as políticas públicas brasileiras a esse padrão global. No entanto, a aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos ODS pode criar insegurança para organizações que dependem de verbas públicas, possivelmente desestimulando sua participação em políticas públicas. Já existe, no âmbito do Poder Executivo, uma coordenação responsável por monitorar e promover a implementação dos ODS através do Fórum Político de Alto Nível (HLPF), que oferece uma plataforma global para acompanhar o progresso e fornecer orientações políticas.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

 Ordem: 8
CD PL 4462/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lincoln Portela (PL/MG)

Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.

Despachos: CMADS -> CSAUDE -> CCJC

Atual Relator(a): Duda Salabert (PDT/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 Ordem: 9
CD PL 5204/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)

Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A divulgação de dados pessoais dos indivíduos envolvidos nos documentos apontados neste PL possuem dados sigilosos que são protegidos pela lei 13.709 de 2018 denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que apresenta logo em seu artigo primeiro a seguinte informação: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 10
CD PL 5786/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório. O substitutivo apresentado de nº2 equilibra a necessidade de transparência e justiça com a realidade operacional dos agentes de fiscalização, garantindo que o direito de defesa não seja comprometido por questões logísticas ou operacionais.

 

Resultado:

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Suspensa a Discussão. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 Ordem: 11
CD PL 296/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Felipe Carreras (PSB/PE)

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.

Despachos: CTUR -> CINDRE -> CMADS -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CTUR, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 12
CD PL 1738/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL com o objetivo de possibilitar a implementação de projetos voltados ao controle de zoonoses e proteção animal. Os valores destinados ao programa poderão ser deduzidos do imposto de renda, servindo para implementação de projetos apresentados por centros de controle de zoonoses e entidades civis, que prestam serviço de proteção animal. portanto, não aumenta a renúncia de receita nem cria despesas novas para os cofres públicos, apenas realoca o limite de deduções.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Aprovado o Parecer.

 Ordem: 13
CD PL 3984/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nereu Crispim (PSD/RS)

Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 14
CD PL 3077/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Roberta Roma (PL/BA)

Institui a Baía de Todos os Santos, no estado da Bahia, como sede da Amazônia Azul.

Despachos: CMADS -> CCJC

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 15
CD PL 4096/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.

Despachos: CMADS -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 16
CD PL 4761/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rosana Valle (PL/SP)

Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura – FAPI.

Despachos: CMADS -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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Resultado:

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

 Ordem: 17
CD PL 4980/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A recente aprovação do Projeto de Lei 1.818/2022 no Senado, que cria o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, faz com que o PL em análise perca sua necessidade de existir, mesmo que se aplique apenas aos estados inseridos no Bioma Amazônia. O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com seu poder deliberativo e abrangência nacional, já possui a capacidade de formular políticas e diretrizes que abarcam todos os biomas do Brasil, incluindo a Amazônia. Portanto, a criação de uma comissão adicional específica para a Amazônia, sem poder deliberativo, parece redundante e potencialmente ineficaz, considerando que o Comitê Nacional já seria capaz de integrar ações específicas para a Amazônia em suas diretrizes gerais. Além do mais, centralizar os esforços em apenas um comitê, evita a fragmentação das ações e dos recursos financeiros para o combate de incêndios.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

 Ordem: 18
CD PL 5550/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Stefano Aguiar (PSD/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 19
CD PL 5862/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): João Daniel (PT/SE)

Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 20
CD PL 6144/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Vista ao Deputado Ivan Valente.

 Ordem: 21
CD PL 460/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se faz importante criar instrumentos financeiros que contribuam para o financiamento de atividades e projetos que favoreçam a sustentabilidade. Criando um ambiente de oportunidades de negócios que alinhem desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Lida a Complementação de Voto pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Vista ao Deputado Ivan Valente.

 Ordem: 22
CD PL 783/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

Despachos: CMADS -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

 Ordem: 23
CD PL 946/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Bruno Lima (PP/SP)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CDU -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 947/2024, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Discussão e votação de proposições Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 100/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

Solicita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir e encontrar soluções para as restrições da Resolução do Banco Central CMN nº 5081/2023 e do Decreto nº 11.688/2023 que estão dificultando a Regularização Fundiária e impedindo o acesso ao Crédito Rural para produtores em áreas de regularização ou com embargos, além de classificar todas as Reservas Legais e APPs como Floresta Tipo B.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 2
CD REQ 107/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Afonso Hamm (PP/RS)

Requer a criação no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Subcomissão Especial destinada a Reconstrução do Agro Gaúcho.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 3
CD REQ 108/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rafael Simoes (UNIÃO/MG)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da SUBLEITE, para que a Senhora Silvia Massruhá, Presidente da Embrapa, preste esclarecimentos sobre as recentes mudanças ocorridas na Instituição que afetam negativamente a cadeia produtiva leiteira nacional.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado com a subscrição do deputado Emidinho Madeira.

 Ordem: 4
CD REQ 110/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Padovani (UNIÃO/PR)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os “Consequências da aplicação da Lei 13.178/ 2015”

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 5
CD REQ 112/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Juliana Kolankiewicz (MDB/MT)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 909/24, que “Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado com a inclusão do sr. Fabiano Rodrigues de Melo, biólogo, doutor em Ecologia, Conservação e Manejo de Fauna, professor do departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa/MG; e também do sr. Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, Procurador da República, membro do Ministério Público Federal.

 Ordem: 6
CD REQ 118/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Mauricio do Vôlei (PL/MG)

Requer a realização de Seminário com o objetivo de debater a “importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do País”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 7
CD REQ 119/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Nelson Barbudo (PL/MT)

Requer o aditamento ao REQ 94/2024 – CPADR para inclusão de convidados em Mesa Redonda.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 8
CD REQ 120/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Alberto Fraga (PL/DF)

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 832, de 2024, que versa sobre adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado com inclusão do MDA.

 Ordem: 9
CD REQ 121/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reduzir custos na aquisição de grãos para a Região Sul.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 10
CD REQ 123/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro extraordinário da Reconstrução do Rio Grande do Sul, para prestar esclarecimentos acerca dos planos e ações federais em apoio aos agricultores durante a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, bem como, sobre a proposta do governo de importar arroz.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado. Transformado em convite.

 Ordem: 11
CD REQ 124/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de revisão dos padrões de cálculo do metano e do tratamento da pecuária na agenda do clima.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 12
CD REQ 125/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de Abastecimento – CEASA.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 13
CD REQ 126/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Domingos Neto (PSD/CE)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição de 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 14
CD REQ 128/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requer a convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a fim de prestar esclarecimentos acerca das medidas tomadas pelo Ministério com relação ao processo de regularização fundiária no país, bem como das ações do governo para solucionar os conflitos no campo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado. Transformado em convite.

 Ordem: 15
CD REQ 129/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim de avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária no país, bem como discutir sobre as ações do governo para solucionar os conflitos no campo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 16
CD REQ 130/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requer, ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o envio de Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo ao CADE no intuito de apurar a prática de manipulação de mercado referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 17
CD REQ 131/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a situação do Assentamento de Tapurah/Itanhangá- MT, assim como o atual cenário da regularização fundiária no estado.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 18
CD REQ 132/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com a adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado com a inclusão da CEF e do BASA.

 Ordem: 19
CD REQ 133/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Força Nacional e da Polícia Federal nas invasões de propriedades privadas em Douradina/MS

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado. Transformado em convite.

 Ordem: 20
CD REQ 134/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos quanto as ações do Governo sobre as comunidades quilombolas.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado. Transformado em convite.

 Ordem: 22
CD REQ 137/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr Paulo Teixeira, para esclarecer os critérios que levaram à inclusão do MST no Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nos termos da resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado. Transformado em convite.

 Ordem: 23
CD PDL 113/2024 – (URGENTE)

Autor(a): Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC -> CAPADR -> PLEN

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As medidas previstas pelo Acordo são relevantes ao proibir subsídios que fomentem a pesca ilegal, a pesca não reportada ou não regulada, bem como a pesca de estoques sobre-explorados. o Acordo é benéfico ao Brasil, pois não representa empecilho ao desenvolvimento das políticas brasileiras de incentivo à pesca, tampouco prejudicará a produção pesqueira nacional, pelo contrário, sua ratificação reforça o compromisso do nosso País com práticas responsáveis de pesca e contribui de forma significativa para a adequada

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 24
CD PDL 313/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Caroline de Toni (PL/SC)

Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL visa sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, no Programa Nacional de Reforma Agrária. O Decreto dificulta o acesso à titulação definitiva da terra para o agricultor familiar ao quadruplicar a pontuação de acampados no processo seletivo. Essa medida cria um incentivo perverso à ocupação irregular de terras, desconsiderando as condições precárias e desumanas em que vivem as famílias em tais locais. Para além disso, concessão de 20 pontos a acampados, conforme o Decreto nº 11.637, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, violando princípios constitucionais e extrapolando os limites legais. O Decreto a ser sustado permite a titulação de terras para associações ou cooperativas, contrariando o Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), que veda a titulação a pessoas jurídicas. Essa medida concentra grandes áreas em um único “CNPJ”, subjugando os assentados físicos à vontade de líderes ou dirigentes, impedindo-os de serem verdadeiros proprietários da terra. A prioridade na reforma agrária deve ser a titulação individual, garantindo o empoderamento do agricultor familiar e o desenvolvimento da produção agropecuária. O Decreto parece direcionado à “coletivização de áreas” e à “terceirização da reforma agrária” para movimentos sociais específicos, em detrimento do agricultor familiar, que é o verdadeiro destinatário do Programa. Por fim, o Decreto limita a titulação definitiva à implementação de “projetos ambientalmente diferenciados”, criando uma condicionante ao direito à terra, a titulação deve ser plena e incondicional, permitindo ao assentado a autonomia na gestão de sua propriedade e na escolha de suas práticas agrícolas.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo.

 Ordem: 25
CD PL 1320/2024 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Adilson Barroso (PL/SP)

Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado aprimora a proteção do direito à propriedade e na manutenção da ordem jurídica. Cessar os ilícitos, proibindo a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, evita que ações ilegais, como a própria invasão de terra, seja recompensada ou legitimada. Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Elisangela Araujo.

 Ordem: 26
CD PL 1364/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marco Brasil (PP/PR)

Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais.

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CSAUDE -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto é meritório pois oferece uma solução para superar as dificuldades enfrentadas pela população rural, especialmente devido à sua localização remota. Ele contribui para reduzir a disparidade entre as áreas urbanas e rurais, garantindo o acesso a serviços básicos e essenciais, como um sistema de saúde e assistência social adequados. Dessa forma, o projeto atende às necessidades das comunidades rurais, promovendo maior equidade e qualidade de vida no campo.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Elisangela Araujo (PT-BA). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 27
CD PL 1373/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lázaro Botelho (PP/TO)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

 

Resultado:

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

 Ordem: 27
CD PL 1373/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lázaro Botelho (PP/TO)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

 

Resultado:

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

 Ordem: 27
CD PL 1373/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lázaro Botelho (PP/TO)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

 

Resultado:

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

 Ordem: 27
CD PL 1373/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lázaro Botelho (PP/TO)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

 

Resultado:

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

 Ordem: 28
CD PL 2190/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Tadeu Veneri (PT/PR)

Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Daniel Agrobom (PL/GO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Inicialmente, o PL buscava permitir a multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de variedades locais, tradicionais ou crioulas, entre grupos específicos como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas organizações. O texto inicial do projeto proíbe a imposição de restrições ao transporte e ao envio por correspondência dessas sementes e mudas.
O relator propõe modificações que consideramos pertinentes, ele estabelece que a troca e comercialização de sementes e mudas é permitida entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária e demais beneficiários da Lei nº 11.326. Além disso, ele proíbe a imposição de restrições à inclusão dessas sementes e mudas em programas de financiamento ou em programas públicos de distribuição ou troca de sementes.
Diante das modificações feitas pelo relator, nos posicionamos favoráveis ao seu parecer.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Padre João (PT-MG). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 29
CD PL 3107/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marcos Tavares (PDT/RJ)

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor Rural, com intuito de estimular o empreendedorismo entre os jovens de baixa renda que atuam no campo. O Brasil detém um enorme potencial agrícola, e a juventude rural possui um papel importantíssimo quando falamos na perpetuação e utilização desse potencial.

Nesse contexto, surge o Programa serve como um criador de oportunidades, oferecendo crédito, capacitação e apoio para que jovens de baixa renda transformem suas ideias em negócios rurais.

Ao apoiarmos o desenvolvimento de uma juventude rural, podemos fortalecer a agricultura familiar e assegurar a sucessão familiar no campo, além de promover a renovação das gerações no setor.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 30
CD PL 3509/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Cobalchini (MDB/SC)

Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei busca regular o controle sanitário e do comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais provenientes da agricultura familiar, reconhecendo a importância de conceder autonomia da atividade econômica exercida por esses agricultores, que na maior parte dependem exclusivamente da renda advinda na atividade da produção de produtos coloniais ou artesanais para a subsistência familiar.
O PL, em seu corpo, propõe a isenção de autorização governamentalprévia paradar celeridade na produção, distribuição e venda de alimentos coloniais ou artesanais. Ao mesmo tempo que facilita os pequenos negócios, não desonera a regulação ou controle, adicionalmente, e propõe a exigência de capacitação para produtos mais suscetíveis de deterioração, visando a segurança alimentar.
Diante disso, nos posicionamos favoráveis ao parecer, pela aprovação, do relator.

 

Resultado:

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

 Ordem: 31
CD PL 4309/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

O tema já possui previsão nos regulamentos do MAPA. A proibição do MAPA é clara e se aplica ao reidrate de leite em pó para a fabricação de leite fluído, independente da sua origem, seja ela importada ou nacional. Á mencionada regulamentação busca proteger a saúde do consumidor e assegurar que as práticas comerciais sejam justas, evitando qualquer tipo de concorrência desleal ou risco á segurança alimentar. Para inspeção federal esse PL não faz diferença.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Daniela Reinehr (PL-SC). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 32
CD PL 4487/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Flavinha (MDB/MT)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.

Despachos: CAPADR -> CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Sávio (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta deste Projeto de Lei busca equiparar o produtor rural ao consumidor, permitindo que ele use as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na compra de insumos e maquinários agrícolas, porém ao fazer isso, ele desvirtua o conceito central do CDC. Uma vez que o Código foi pensado para proteger quem compra produtos para uso final, e não para quem os utiliza na produção de outros bens.
Ao aplicar regras da CDC às relações comerciais no setor agrícola, o projeto cria insegurança jurídica e distorções, prejudicando a lógica mercadológica e quebrando a isonomia. A legislação civil e as normas específicas existentes já oferecem proteção adequada, sem a necessidade de alterar o CDC.
Mediante todo o exposto, nos posiconamos favoráveis ao parecer do relator, que recomenda a rejeição do PL.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 33
CD PL 4747/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luciano Amaral (PV/AL)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira.
As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 34
CD PL 5118/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Zezinho Barbary (PP/AC)

Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para mandiocultores com produções afetadas pela pragaErinnyis ello (mandarová).

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Dilceu Sperafico (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emendas.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores de mandioca afetados pela lagarta mandarová.
O relator acatou 3 emendas realizando modificações sno texto que julgamos meritórias, principalmente a emenda 3 que especifíca o responsável pea regulamentação dessas operações de crédito rural, sendo o Banco Central do Brasil. Mediante o exposto, somos favoráveis ao parecer do relator.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 35
CD PL 6029/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)

Dispõe sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Emidinho Madeira (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL trata sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, originada em Minas Gerais há cerca de 200 anos, símbolo da riqueza biológica e cultural do país.
O setor equestre movimenta cerca de R$16 bilhões todo ano, e gera 3 milhões de empregos, sendo a raça Mangalarga Marchador a mais numerosa da América Latina. Contudo, sua internacionalização enfrenta desafios sanitários, financeiros e de adaptação aos padrões internacionais.
Julgamos a iniciativa meritória, e nos posicionamos favoráveis ao parecer do relator.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 36
CD PL 791/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Airton Faleiro (PT/PA)

Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Dilvanda Faro (PT/PA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 37
CD PL 1347/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.”

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ÀO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para registro, revalidação ou renovação de produtos fumígenos, exceto aqueles destinados exclusivamente à exportação, é fixada em R$100.000,00, com renovação obrigatória a cada 12 meses. Esse cenário impõe um ônus significativo ao setor tabagista, que é composto majoritariamente por produtores familiares de pequeno e médio porte, além das grandes indústrias
Embora a grande indústria tabagista seja submetida a uma alta carga tributária e rigorosas exigências regulatórias, ela ainda mantém uma vantagem competitiva em relação aos pequenos e médios produtores. Essa desigualdade pode ser vista não apenas nas questões concorrenciais em termos de preço final para o consumidor, mas também no âmbito tributário.
O Projeto de Lei propõe a criação de uma nova categoria no Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que estabeleça regras específicas para produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco e produzidos de maneira artesanal.

Entendemos a matéria como favorável para o setor, pois ela não aumenta a carga sobre a grande indústria, mas reduz a oneração do pequeno produtor, isso confere aos pequenos produtores uma maior margem de operação e possibilita que seus produtos sejam inseridos de maneira mais competitiva no mercado.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 10:00 CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 55
CD PL 2238/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.

 Ordem: 63
CD PL 1587/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CMADS; com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É meritório, visto que institui a criação de uma nova e específica modalidade de loteria que tende a propiciar um substancial incremento de receitas para efetiva execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.

 10:00 CME – Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 14 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 2953/2022 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda – Programa Luz do Sol e dá outras providências.

Despachos: CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Leo Prates (PDT/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

 Ordem: 14
CD PL 2453/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Despachos: CMADS -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concede um alívio financeiro aos abrigos de proteção animal, oferecendo um desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de energia elétrica, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Este apoio é importante, especialmente considerando que o número de animais abandonados dobrou, destacando ainda mais a importância do trabalho realizado por essas organizações na proteção e cuidado dos animais.

 

Resultado:

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

 10:00 CTRAB – Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 18
CD PL 4721/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Emidinho Madeira (PL/MG)

Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.

Despachos: CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A prática de “troca de dias” é uma forma de colaboração entre pequenos produtores com propriedades vizinhas, onde eles se ajudam mutuamente. O presente projeto de lei, visa assegurar que essa ajuda mútua não seja interpretada como uma relação de emprego, evitando a criação de um possível vínculo empregatício entre os envolvidos.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.  Discutiu a Matéria o Dep. Emidinho Madeira (PL-MG).

 10:00 CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 05 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 5
CD PDL 427/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Erika Kokay (PT/DF)

Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Despachos: CDE -> CTRAB -> CICS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Daniel Almeida (PCDOB/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PDL em apreço, tem o intuito de sustar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados civis, gerando má interpretação legislativa, as disposições legais, já que a autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados encontra guarida constitucional e legal, não devendo ser confundida como uma supressão do direito constitucional ao repouso semanal remunerado, além de ser dotado de potencial prejudicial á atividades que dependem, dentro outros requisitos legais, desta autorização administrativa.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 Ordem: 7
CD PL 5442/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.

Despachos: CDE -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 8
CD PL 4033/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.

Despachos: CMADS -> CDE -> CICS -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 10
CD PL 5191/2013 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)

Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CICS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Saulo Pedroso (PSD/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores. O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 10:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD REQ 75/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Denise Pessôa (PT/RS)

Requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir o impacto ambiental das atividades do setor ferroviário no Brasil.

 

Resultado:

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

 Ordem: 9
CD REQ 76/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Denise Pessôa (PT/RS)

Requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir o Marco Legal das Ferrovias no Brasil.

 

Resultado:

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

 Ordem: 10
CD REQ 77/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Denise Pessôa (PT/RS)

Requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir as Operações Ferroviárias realizadas em território brasileiro.

 

Resultado:

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

 Ordem: 21
CD PL 3569/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Bezerra (MDB/MT)

Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.

Despachos: CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Hugo Leal (PSD/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a Antaq. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 Ordem: 27
CD PL 2924/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Westphalen (PP/RS)

Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Despachos: CVT -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bebeto (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As empresas atualmente pagam a TCFA tanto pela matriz quanto por cada filial, isso gera um custo elevado e desnecessário, ocasionando uma duplicidade de taxa, portanto a proposta busca simplificar e reduzir os custos, exigindo apenas uma taxa única. Outro ponto de mudança é acerca da classificação atual, que coloca o transporte rodoviário de cargas perigosas no mesmo nível de risco ambiental que grandes terminais de petróleo, o que é desproporcional. Um terminal pode movimentar grandes volumes de carga perigosa, enquanto um caminhão transporta volumes bem menores. A nova classificação reflete melhor o risco ambiental real dessas atividades.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 Ordem: 38
CD PL 1155/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Felipe Saliba (PRD/MG)

Institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros.

Despachos: CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Zé Trovão (PL/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os caminhoneiros, categoria inerente a economia brasileira, frequentemente ficam sem acesso adequado a pontos de apoio e descanso. O Selo “Amigo do Motorista” incentivará a construção de mais pontos de apoio e descanso ao longo das rodovias, melhorando as condições de trabalho dos motoristas e promovendo a modernização das rodovias do país. O presente selo tem o propósito de valorizar os caminhoneiros, premiando estabelecimentos que ofereçam condições ideais para seu descanso e bem-estar.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 14:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Discussão e votação de propostas legislativas  Lançamento do livro “Análise da Seguridade Social” pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 13
CD PL 179/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Despachos: CPASF -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 

Resultado:

Retirado de pauta de ofício, por acordo.

 14:00 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 7
CD REQ 44/2024 CDC – (DIVERSOS)

Autor(a): Aureo Ribeiro (SD/RJ)

Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno

 

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