Pela aprovação com 1 (uma) emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Esta proposição autoriza o cancelamento total das dívidas que foram contraídas pelos produtores de cacau e que se tornaram impagáveis. É uma importante zona biogeográfica, que abriga cerca de cem municípios onde vivem quase três milhões de pessoas

Adiado

Favorável à matéria, com uma emenda apresentada, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: O mercado de cigarros eletrônicos no Brasil está 100% nas mãos da ilegalidade – não se conhece a composição desses produtos e nem há possibilidade de responsabilizar os seus fabricantes. Mais de 2,2 milhões de adultos já consomem o produto ilegal no país. A proibição não inibe o consumo, portanto orientamos pela regulamentação do uso.

Adiado

Favorável ao projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Sob o ponto de vista da produção agropecuária, a medida se mostra de suma relevância, uma vez que ambos os grãos (milho e soja) vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no País, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões. São produtos que contribuem tanto no aumento de empregos (direto ou indireto), quanto na produção de alimentos para o consumo humano e de insumos para outras cadeias do agronegócio. Adiciona-se a esse cenário o potencial positivo de expansão dos biocombustíveis, que podem agregar valor à cadeia produtiva e fomentar o desenvolvimento tecnológico.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Favorável ao projeto.

Retirado de pauta

Favorável à matéria

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Incentivar o uso dos biocombustíveis, combustível limpo e sustentável, considerando que o Brasil deve aproveitar suas potencialidades na área energética para abraçar uma estratégia própria de incentivo à transição energética, e desse modo limpar de forma rápida e eficiente a sua matriz de transportes. A proposta, ao dispor sobre margem de preferência em contratações públicas para a aquisição ou locação de veículos automotores, híbridos ou não, flex-fuel, ou exclusivamente movidos a biocombustível ou a hidrogênio.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Jorge Seif, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A alteração de limites proposta ao Parque Nacional da Serra do Itajaí se destina a possibilitar a execução de obras de prevenção a desastres causados por enchentes em área de grande vulnerabilidade e onde estão localizadas cidades muito populosas, como Rio do Sul, Blumenau e Itajaí. Afirma que a adoção de medidas de prevenção de enchentes na região faz parte das políticas públicas prioritárias do Governo do Estado de Santa Catarina e do Governo Federal e que o projeto foi proposto pela Secretaria de Estado de Defesa Civil daquele estado.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 109, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.        Resultado: Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Pendente de parecer de Plenário.       Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner.               (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende concretizar o acordo celebrado Poder Executivo e o Congresso Nacional, acerca do regime de transição para a desoneração da folha de pagamento. A referida transição terá duração de 3 anos – com início em 2025 e término em 2027. Assim, a cada ano da transição, as empresas que optarem pelo regime jurídico da contribuição substitutiva terão que arcar, também, com uma parcela das contribuições ordinárias devidas sobre a folha de pagamento.

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pareceres favoráveis ao substitutivo, da Relatora: Senadora Tereza Cristina:       – nº 18, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e       – nº 70, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.                  A matéria vai à sanção.             Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela prejudicialidade do PDL 174/2021 e do PDL 194/2021.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes. Os órgãos ambientais acabaram por revogar tacitamente as INCs que o PDL pretende sustar. Mesmo não tendo feito menção expressa a revogação da IN 1/2021, as novas normas acabam por sobrepor o conteúdo da norma antiga, revogando, no âmbito do IBAMA e ICMBio, os dispositivos da anterior. É importante ressaltar que a proposta de Decreto Legislativo (PDL 174/2021) foi apresentada em momento anterior a publicação das novas normas, quando o objetivo era efetivamente invalidar a INC 1/2021. Apesar da norma ainda estar valida no âmbito do MMA, trata-se de mero fato político, diante da possibilidade do próprio MMA revogar a norma, por meio da publicação de normativo com esse objetivo.

Aprovado o relatório

Pela aprovação do Projeto.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Em novo levantamento do IBGE divulgado no mês de junho deste ano, ratifica a tendência de queda na taxa de trabalhadores sindicalizados em todo o país, os dados são do PNAD. A ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Não há necessidade de obrigatoriedade, a proposta visa apenas fortalecer a sindicalização contra a vontade da sociedade.

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca trazer clareza e segurança jurídica para o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil. O marco temporal estabelecido em 05 de outubro de 1988 se alinha com a promulgação da Constituição Federal, que reconheceu e garantiu os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais. Ao definir um marco temporal, respeitamos a necessidade de proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que consideramos a importância de garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais em nosso país.

Vista coletiva concedida.

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).