Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria incentivos para reduzir custos com energia elétrica, como estratégia para fortalecer pequenos empreendedores e agricultores familiares. A proposta visa financiar equipamentos de geração de energia e permitir o uso dos créditos gerados para amortizar esses financiamentos, aliviando assim o peso financeiro sobre esses grupos, promovendo autossuficiência energética e sustentabilidade. O parecer nº 2 ressalta sobre a limitação da obrigação de aquisição do crédito de energia pelas distribuidoras aos créditos da central consumidora-geradora enquanto não quitada a operação financeira do tomador. Isso pode desencorajar a quitação, levando o tomador a prolongar o financiamento pelo maior tempo possível. Para evitar esse problema, optou-se por remover essa obrigação no Substitutivo apresentado.

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

Lido o Requerimento pelo Autor. Aprovado, com a inclusão do Sr. Jurandir Picanço Júnior, Consultor de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). Discutiram a Matéria: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola. Aprovado, com a inclusão do Instituto de Defesa do Consumidor, a pedido do Deputado Delegado Matheus Laiola.

Usou da palavra o Deputado Leônidas Cristino. Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

MONITORAR

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, tornando-a mais ameaçada. A criação de legislação específica para cada bioma, como feito com a Lei nº 11.428/2006 para a Mata Atlântica, que visou criar um mecanismo de proteção específico para este Bioma com as suas características intrínsecas. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Ricardo Salles e Nilto Tatto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Aprovado o Parecer.  Encerrada a Discussão.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Ricardo Salles e Nilto Tatto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Aprovado o Parecer.  Encerrada a Discussão.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela rejeição.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição é questionada quanto à sua viabilidade.

Lido o Parecer pelo Relator Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta os Deputados Coronel Chrisostomo e Célia Xakriabá. Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles, subscrito pelo Deputado Coronel Chrisóstomo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

MONITORAR

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

MONITORAR

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

MONITORAR

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 8083/2017, do PL 2447/2021, do PL 2700/2023, e do PL 5493/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3158/2023, apensado.

MONITORAR

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener.  Discutiu a Matéria o Dep. Raimundo Santos (PSD-PA). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
A instituição do Dia Nacional do Rodeio através da Lei 13.364/2016 reconhece o rodeio como parte integrante da cultura brasileira, representando tradições e valores do homem do campo.
Em sua justificativa, o autor traz o seguinte argumento “Não bastasse o absurdo da matéria em si, tendo em vista a violência a que o animal de rodeio é submetido, tem-se que a data comemorativa escolhida foi o dia 4 de outubro de cada ano, data que é mundialmente conhecida como o Dia Mundial dos Animais!” Isso só demonstra o total desconhecimento sobre a temática. Os rodeios, os peões, os toureiros e o homem do campo seguem medidas rigorosas para garantir o bem-estar dos animais envolvidos nas competições, não há nenhum tipo de maus-tratos que seja tolerado nesse meio, e há fiscalização intensa, incluindo a presença de veterinários nos eventos. Não há ninguém mais preocupado com o bem-estar desses animais, do que seus próprios donos, não sendo necessária a revogação de uma Lei para garantir esse aspecto.
Os rodeios não são apenas eventos culturais, mas também impulsionadores da economia local e nacional, os dados fornecidos pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR) mostram que em 2023, os rodeios tiveram uma receita que ultrapassou os R$10 bilhões, com cerca de 1.200 eventos, que geraram mais de 10 mil empregos. Além da geração de empregos diretos, os rodeios atraem um grande público, inclusive de áreas urbanas, promovendo a valorização da cultura rural e incentivando o turismo em diversas regiões do país
Revogar essa lei seria desconsiderar a importância dessas tradições para a identidade nacional e para o tecido social do país.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

MONITORAR

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno

Parecer de Comissão  ao Projeto de Lei nº 952/2019.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelecendo um prazo mínimo de validade de setenta por cento do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, essa medida promove maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro. Além disso, ela incentiva a produção nacional de produtos lácteos, ao mesmo tempo em que combate práticas desleais de preços de produtos importados próximos ao vencimento. A ausência de um prazo mínimo de validade cria uma brecha para que empresas estrangeiras exportem leite em pó próximo ao vencimento, potencialmente com preços mais baixos do que os praticados no mercado.

Aprovada a Redação Final.

Parecer da CCJC ao PL 6903/2017.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei propõe incentivos para projetos que promovam a sustentabilidade da agricultura irrigada através do aproveitamento de energias renováveis. Embora as energias renováveis geralmente tenham custos iniciais mais altos do que a energia elétrica convencional, elas oferecem vantagens econômicas a longo prazo devido aos menores custos operacionais. Além disso, apresentam benefícios ambientais claros, seja pelo uso de recursos naturais renováveis, com baixa ou nenhuma emissão de gases de efeito estufa, ou pela redução da necessidade de redes de transmissão de energia. O substitutivo aprovado na CAPADR e reverberado na CCJC, faz ajustes redacionais, substituindo a expressão “uso sustentável dos equipamentos de irrigação” por “sustentabilidade da agricultura irrigada por meio do uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação”.

Aprovada a Redação Final.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em epígrafe confere ao município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. A relevância da festividade transforma a região em um evento turístico de proporção nacional, colaborando para o desenvolvimento local e para o fortalecimento das tradições gaúchas, as quais se relacionam diretamente às raízes das atividades rurais.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião