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AGENDA DA CÂMARA – 20 DE MAIO À 24 DE MAIO

24 de maio de 2024
em Agendas da Câmara
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Resultado da Agenda Legislativa

De 20/05/2024 até 24/05/2024

Câmara Dos Deputados

20/05/2024 – segunda-feira

 

 14:00 CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Técnica
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 02 Como remanejar emendas ao Rio Grande do Sul pelo SIOP Encerrada

 

 

 

21/05/2024 – terça-feira

 

 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CME – Comissão de Minas e Energia
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 14 PL 4338/23 – Programa Emergencial para a Fabricação da Amônia e Ureia  REUNIÃO CONJUNTA Convocada

 

 
 14:30 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA: FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 17
CD PL 4451/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marreca Filho (PRD/MA)

“Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista

 Ordem: 19
CD PL 2168/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 
 14:30 CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 05 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 9
CD PL 1228/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): João Daniel (PT/SE)

Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

Despachos: CICS -> CAPADR -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Helder Salomão (PT/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria incentivos para reduzir custos com energia elétrica, como estratégia para fortalecer pequenos empreendedores e agricultores familiares. A proposta visa financiar equipamentos de geração de energia e permitir o uso dos créditos gerados para amortizar esses financiamentos, aliviando assim o peso financeiro sobre esses grupos, promovendo autossuficiência energética e sustentabilidade. O parecer nº 2 ressalta sobre a limitação da obrigação de aquisição do crédito de energia pelas distribuidoras aos créditos da central consumidora-geradora enquanto não quitada a operação financeira do tomador. Isso pode desencorajar a quitação, levando o tomador a prolongar o financiamento pelo maior tempo possível. Para evitar esse problema, optou-se por remover essa obrigação no Substitutivo apresentado.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

 
 15:00 SUBZPE – Subcomissão Especial das Políticas Públicas das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 2
CD REQ 2/2024 SUBZPE – (DIVERSOS)

Autor(a): Florentino Neto (PT/PI)

Requer a realização de audiência pública, no âmbito, Subcomissão Especial das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, para discutir a importância de instalação de empresas de hidrogênio verde dentro das Zonas de Processamento e Exportação.

 

Resultado:

Lido o Requerimento pelo Autor. Aprovado, com a inclusão do Sr. Jurandir Picanço Júnior, Consultor de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). Discutiram a Matéria: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

 
 15:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Gargalos e entraves burocráticos enfrentados pelo setor portuário brasileiro.  – REQ n. 35/2024, de autoria do deputado Gilberto Abramo, Presidente da Comissão de Viação e Transportes. – REQ n. 39/2024, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa.  Convidados:  . BRUNO NERI DA SILVA, Diretor de Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias (DNOP), representando o Ministério de Portos e Aeroportos; (Confirmado)  . EDUARDO NERY, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); (Confirmado)  . Contra-Almirante FERREIRA DE MELLO, representando o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil – Autoridade Marítima Brasileira; (Confirmado)  . BRUNO MARTINELLO LIMA, Auditor chefe da AudPortoFerrovia, representando o Tribunal de Contas da União (TCU); (Confirmado)  . JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, representando a Receita Federal do Brasil; (Confirmado)  . MÁRIO POVIA, Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); (Confirmado)  . CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho e relator da Comissão de Juristas para revisão legal exploração portos instalações portuárias; (Confirmado)  . SÉRGIO AQUINO, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP); (Confirmado)  . ANA PAULA GADOTTI FRANCO, Gerente Técnica, representando a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT); (Confirmada)  . JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA, Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP); (Confirmado)  . ALEXANDRE BARRA, consultor especial de logística, representando a Associação Brasileira  das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); (Confirmado)  . CAIO MOREL, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC); (Confirmado)  . CLAUDIO LOUREIRO DE SOUZA, Diretor Executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CentroNave; (Confirmado)  . LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH). (Participação como ouvinte) Encerrada (Final)

 

 

 

22/05/2024 – quarta-feira

 

 09:00 PLEN – Plenário
Sessão Não Deliberativa Solene
Local Objetivo Status
Plenário da Câmara dos Deputados Homenagem aos 73 anos da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG  Homenagem aos 73 anos da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG Encerrada

 

 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 30/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o “Bem-Estar Animal e Responsabilidade Ambiental: Contaminação de Rios por Bactérias Multirresistentes.”.

 

Resultado:

Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola. Aprovado, com a inclusão do Instituto de Defesa do Consumidor, a pedido do Deputado Delegado Matheus Laiola.

 Ordem: 4
CD REQ 33/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Leônidas Cristino (PDT/CE)

Requer o envio de requerimento a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima solicitando informações gerais sobre o bioma Caatinga.

 

Resultado:

Usou da palavra o Deputado Leônidas Cristino. Aprovado.

 Ordem: 6
CD PL 4907/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Raul Henry (MDB/PE)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 – Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Aprovado o Parecer.

 Ordem: 7
CD PL 4906/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, tornando-a mais ameaçada. A criação de legislação específica para cada bioma, como feito com a Lei nº 11.428/2006 para a Mata Atlântica, que visou criar um mecanismo de proteção específico para este Bioma com as suas características intrínsecas. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 Ordem: 8
CD PL 4488/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

 

Resultado:

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Ricardo Salles e Nilto Tatto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Aprovado o Parecer.  Encerrada a Discussão.

 Ordem: 8
CD PL 4488/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

 

Resultado:

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Ricardo Salles e Nilto Tatto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Aprovado o Parecer.  Encerrada a Discussão.

 Ordem: 9
CD PL 5786/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 Ordem: 11
CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição é questionada quanto à sua viabilidade.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta os Deputados Coronel Chrisostomo e Célia Xakriabá. Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Ricardo Salles, subscrito pelo Deputado Coronel Chrisóstomo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.

 Ordem: 12
CD PL 2007/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 13
CD PL 2238/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Prioridades do Ministério da Agricultura e Pecuária para o ano de 2024  Convidado:  -CARLOS FÁVARO, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária – MAPA. Encerrada

 

 
 10:00 CEDESNAT – Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional
Audiência Pública e Deliberação
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Ações de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Pernambuco.  Tema: Debate das ações de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Pernambuco.  Convidados:  CLÓVIS FERNANDES DIAS RAMALHO, Secretário Executivo de Defesa Civil do Estado de Pernambuco; (CONFIRMADO)  DIOGO BEZERRA, Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de Pernambuco; (CONFIRMADO)  RISOLANE OLIVEIRA, Coordenadora de Projetos do Instituto Inovar Brasil; (CONFIRMADA)  JADSON DA CONSTRUÇÃO, Liderança Comunitária do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; (CONFIRMADO)  SANDRA EUNICE BARBOSA DOS ANJOS, Conselheira Tutelar e Coordenadora do Projeto Multiplica Coqueiral; (CONFIRMADA)  SUZANA MONTENEGRO, Diretora Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC). (CONFIRMADA)  (Requerimento nº 2/2024, da Dep. Maria Arraes) Encerrada

 

 
 10:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 2
CD REQ 40/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)

Requer, em aditamento ao REQ n°34 de 2024 – CVT, a inclusão de convidado em audiência pública.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Aprovado.

 
 13:30 CCULT – Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD PL 6385/2019 (Nº Anterior: PLS 26/2018) – (PRIORIDADE)

Autor(a): Flexa Ribeiro

Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.

Despachos: CCULT -> CAPADR -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 8083/2017, do PL 2447/2021, do PL 2700/2023, e do PL 5493/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3158/2023, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener.  Discutiu a Matéria o Dep. Raimundo Santos (PSD-PA). Aprovado o Parecer.

 Ordem: 6
CD PL 6319/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fred Costa (PRD/MG)

Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.

Despachos: CCULT -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
A instituição do Dia Nacional do Rodeio através da Lei 13.364/2016 reconhece o rodeio como parte integrante da cultura brasileira, representando tradições e valores do homem do campo.
Em sua justificativa, o autor traz o seguinte argumento “Não bastasse o absurdo da matéria em si, tendo em vista a violência a que o animal de rodeio é submetido, tem-se que a data comemorativa escolhida foi o dia 4 de outubro de cada ano, data que é mundialmente conhecida como o Dia Mundial dos Animais!” Isso só demonstra o total desconhecimento sobre a temática. Os rodeios, os peões, os toureiros e o homem do campo seguem medidas rigorosas para garantir o bem-estar dos animais envolvidos nas competições, não há nenhum tipo de maus-tratos que seja tolerado nesse meio, e há fiscalização intensa, incluindo a presença de veterinários nos eventos. Não há ninguém mais preocupado com o bem-estar desses animais, do que seus próprios donos, não sendo necessária a revogação de uma Lei para garantir esse aspecto.
Os rodeios não são apenas eventos culturais, mas também impulsionadores da economia local e nacional, os dados fornecidos pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR) mostram que em 2023, os rodeios tiveram uma receita que ultrapassou os R$10 bilhões, com cerca de 1.200 eventos, que geraram mais de 10 mil empregos. Além da geração de empregos diretos, os rodeios atraem um grande público, inclusive de áreas urbanas, promovendo a valorização da cultura rural e incentivando o turismo em diversas regiões do país
Revogar essa lei seria desconsiderar a importância dessas tradições para a identidade nacional e para o tecido social do país.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

 
 14:00 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor – CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 28/2024 CDC – (DIVERSOS)

Autor(a): Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais dos veículos elétricos, os custos associados à substituição desses componentes para os consumidores, o descarte e reciclagem de baterias e as implicações para a infraestrutura energética nacional.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno

 
 15:00 PEC04423 – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que “adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais” – PEC04423 – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que “adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais”
Audiência Pública e Deliberação
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 PEC 44.23 – Emendas Orçamentárias para Emergências Naturais   A – Audiência Pública  Convidados:   – LEANDRO FREITAS COUTO, Secretário Adjunto da Secretaria de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – Req. 4/2024 (confirmado);  – ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO, Diretor do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima – Req. 6/2024 (confirmado);  – ANTONIO VLADIMIR LIMA, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério das Cidades – Req. 6/2024 (confirmado);    (Requerimentos 4 e 6/2024 – Deputado Gilson Daniel)   B- Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta dos requerimentos apresentados até 24 hs antes do horário da reunião): Encerrada (Final)

 

 
 16:30 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Riscos associados ao consumo de cigarros eletrônicos  Requerimento nº 10/2024  – Deputada Gisela Simona  Convidados:  André Luiz Oliveira da Silva – CONFIRMADO Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco da Agência de Vigilância Sanitária   Lauro Anhezini Júnior – CONFIRMADO Representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo – Abifumo    Keyla Medeiros Maia Silva Médica pneumologista, membro da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia – SBPT    Mariana Pinho – CONFIRMADO Coordenadora do Projeto Controle do Tabaco da Aliança de Controle do Tabagismo – ACT Promoção da Saúde   Guilherme Athayde Ribeiro Franco – CONFIRMADO Promotor de Justiça de Campinas/SP e especialista em dependência química pela Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo.   Rodrigo Marinho – CONFIRMADO CEO do Instituto Livre Mercado    Vitor Hugo do Amaral – CONFIRMADO Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC/Senacon/MJ Encerrada

 

 

 

23/05/2024 – quinta-feira

 

 09:00  
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Auditório Nereu Ramos Fórum dedicado à discussão sobre Agricultura Familiar e Regularização Fundiária que tem como objetivo principal promover um diálogo aberto entre representantes do governo, especialistas do setor agrícola e, principalmente, os agricultores, visando identificar desafios, ouvir demandas e buscar soluções concretas para fortalecer a agricultura familiar e garantir a regularização fundiária. Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.  

 

 
 08:00 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD PL 952/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

Despachos: CDE -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Capitão Alberto Neto (PL/AM)

Parecer

Parecer de Comissão  ao Projeto de Lei nº 952/2019.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelecendo um prazo mínimo de validade de setenta por cento do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, essa medida promove maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro. Além disso, ela incentiva a produção nacional de produtos lácteos, ao mesmo tempo em que combate práticas desleais de preços de produtos importados próximos ao vencimento. A ausência de um prazo mínimo de validade cria uma brecha para que empresas estrangeiras exportem leite em pó próximo ao vencimento, potencialmente com preços mais baixos do que os praticados no mercado.

 

Resultado:

Aprovada a Redação Final.

 Ordem: 14
CD PL 6903/2017 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Fleury

Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer da CCJC ao PL 6903/2017.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei propõe incentivos para projetos que promovam a sustentabilidade da agricultura irrigada através do aproveitamento de energias renováveis. Embora as energias renováveis geralmente tenham custos iniciais mais altos do que a energia elétrica convencional, elas oferecem vantagens econômicas a longo prazo devido aos menores custos operacionais. Além disso, apresentam benefícios ambientais claros, seja pelo uso de recursos naturais renováveis, com baixa ou nenhuma emissão de gases de efeito estufa, ou pela redução da necessidade de redes de transmissão de energia. O substitutivo aprovado na CAPADR e reverberado na CCJC, faz ajustes redacionais, substituindo a expressão “uso sustentável dos equipamentos de irrigação” por “sustentabilidade da agricultura irrigada por meio do uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação”.

 

Resultado:

Aprovada a Redação Final.

 Ordem: 42
CD PL 3135/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Luis Carlos Heinze

Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.

Despachos: CCULT -> CCJC

Atual Relator(a): Covatti Filho (PP/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em epígrafe confere ao município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. A relevância da festividade transforma a região em um evento turístico de proporção nacional, colaborando para o desenvolvimento local e para o fortalecimento das tradições gaúchas, as quais se relacionam diretamente às raízes das atividades rurais.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 
 09:00 CEPORTOS – Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro
Audiência Pública
Local Objetivo Status
  Simplificação regulatória, patrimonial e ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária  Audiência Pública  Tema: Simplificação regulatória, patrimonial e ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária  Convidados:  Guilherme Cavalcanti, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – (confirmado);  Deputada Estadual Debora Almeida, Membra da Comissão de Desenvolvimento Econômico e de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE – (confirmada);  Marcio Guiot, Diretor-Presidente do SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – (confirmado);  Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP – (confirmado);  Roberto Miranda, Presidente do Sindicato dos Operadores Portuários de Pernambuco – SINDOPE – (confirmado);  Marcos Fonseca, Presidente do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de Pernambuco – SINDANPE – (confirmado);  Jesualdo Silva, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP – (confirmado);  Tiago Carneiro, Presidente da Associação Comercial de Pernambuco – ACP (confirmado);  Claudio Loureiro, Diretor Executivo do Centro Nacional de Navegação – CENTRONAVE – (confirmado);  Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI – (confirmado);  Caio Morel, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC – (confirmado);  Carlos Eduardo da Costa Oliveira, Delegado da Receita Federal em Recife/PE, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – (confirmado);  Tony Kuo, Secretário da Agência de Desenvolvimento Econômico de Ipojuca/PE – (confirmado);  Luiz Augusto Correia de Araújo, Representante da Praticagem de Pernambuco (confirmado); e  Josias Martins Santiago, Presidente do Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco – SINDESTIVA-PE (confirmado).   Edital de convocação da Audiência Pública disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/57a-legislatura/revisao-legal-exploracao-portos-instalacoes-portuarias/outros-documentos/copy_of_Edital6APRecife230524.pdf Encerrada

 

 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Concessão de crédito rural   Convidados:  1) CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, chefe de unidade do departamento de regulação, supervisão e controle das operações do crédito rural e do proagro, do Banco Central do Brasil – BCB (presença confirmada);  2) MARCELO BENEDITO LARA DA SILVA, vice-presidente do Sindicato Rural de Santarém (presença confirmada);  3) JOSÉ HENRIQUE BERNARDES PEREIRA, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (presença confirmada);  4) FRANSCISCO ERISMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE, coordenador-geral de crédito rural e normas  do Ministério da Fazenda – MF (presença confirmada);  5) MOISÉS SAVIAN, secretário de governança fundiária, desenvolvimento territorial e socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA (presença confirmada);  6) WILSON VAZ DE ARAÚJO, diretor do departamento de política de financiamento ao setor agropecuário, do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (presença confirmada);  7) ANDRÉ RODOLFO DE LIMA, secretário extraordinário de controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA (presença confirmada); e  8) THIAGO BRAS ROCHA, consultor de política agrícola da  APROSOJA BRASIL (presença confirmada).    REQ CAPADR 34/2024, de autoria do Deputado Henderson Pinto – MDB/PA Encerrada

 

 
 14:00 CLP – Comissão de Legislação Participativa
Seminário
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Mineração e Transição Energética  CONVIDADOS 1.Bruno Scarpelli – Diretor Executivo da Centaurus Metals Ltda (Videoconferência) 2.Carlos Colombo – Coordenador de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda (PRESENCIAL) 3.Carolina Batista – Diretora de Comunidade, Relações Governamentais e Institucionais e Jurídica da Energy Fuels Inc (PRESENCIAL) 4. Cláudia Salles – Gerente de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM (PRESENCIAL) 5.Flávio Moraes – Chefe do Departamento de Indústria de Base e Extrativa BNDES (Videoconferência) 6.Marcelo Carvalho – Diretor Executivo da Meteoric Resources no Brasil (PRESENCIAL) 7.Mauro Sousa – Diretor Geral da Agencia Nacional de Mineração – ANM (PRESENCIAL) 8.Pedro Henrique Vilela – Responsável por assuntos governamentais e regulatórios para a América Latina – Vestas Wind Systems A/S – VESTAS (PRESENCIAL) 9.Rodrigo Barjas Amado – Diretor do setor de Baterias da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) (Videoconferência) 10.Silvia Cristina Alves França – Diretora do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM ((Videoconferência) 11.Vitor Saback – Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – MME (PRESENCIAL)  —————————————————————————————–  Painel 1 – Potencial Brasileiro:    Marcelo Carvalho – Meteoric Carolina Batista – Energy Fuels Bruno Scarpelli – Centaurus (VIRTUAL)   Painel 2 – Regulação e Incentivos:    Vitor Saback – MME Flávio Moraes da Mota – BNDES (VIRTUAL) Mauro Sousa – Diretor Geral ANM Carlos Colombo – MF   Painel 3 – Tecnologia e Transformação Mineral:    Cláudia Salles – IBRAM Rodrigo Amado – CBMM (VIRTUAL) Silvia França – CETEM (VIRTUAL) Pedro Henrique Vilela – VESTAS Encerrada

 

 

 

 

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