| 09:00 |
CAS – Comissão de Assuntos Sociais |
| 10ª, Extraordinária |
| Local |
Objetivo |
Status |
| Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 |
Sem objetivo declarado |
Não Realizada |
| Proposições em pauta |
| Ordem: 7 |
| SF PL 10/2022 – (ORDINARIA)
Autor(a): Chico Rodrigues (PSB/RR)
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.
Despachos: CAE -> CAS (T)
Atual Relator(a): Paulo Paim (PT/RS)
| Relatório
Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅
ARGUMENTAÇÃO: Materia contemplada pela aprovação da Medida Provisória n° 1108, de 2022 |
|
|
| |
| 09:00 |
CMA – Comissão de Meio Ambiente |
| 11ª, Extraordinária |
| Local |
Objetivo |
Status |
| Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 |
Sem objetivo declarado |
Realizada |
| Proposições em pauta |
| Ordem: 2 |
| SF PL 496/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Despachos: CMA -> CCJ (T)
Atual Relator(a): Beto Faro (PT/PA)
| Relatório
Pela aprovação com 1 emenda que apresenta |
| ORIENTAÇÃO FPA
CONTRÁRIO ❌
ARGUMENTAÇÃO: Nao há como vincular danos ambientais com danos morais. Os danos ambientais, que devem ser compensados, são materialmente quantificaveis. O dano moral está atrelado a uma violação a um individuo, nao há dano fisico. Sendo assim, o projeto busca criar um dano que não há destinatario para tal dano, isso pode acabar levando a ambiguidades e interpretações diferentes, tornando a aplicação da lei problemática O combate ao crime ambiental deve ser severo e com os danos, que são materiais, devidamente e adequadamente quantificados conforme a conduta verificada. O aumento das penas para crimes já previstos não garante o cumprimento da lei e, portanto, não tornará a legislação mais eficaz. Dessa forma pode se concluir que a redação atual da Lei de Crimes Ambientais é suficiente para a proteção do meio ambiente e combate aos crimes previstos nela. |
| Resultado:
Retirado de pauta |
|
| Ordem: 5 |
| SF PDL 174/2021 – (ORDINARIA)
Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Despachos: CMA -> CCJ -> PLEN
Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)
| ORIENTAÇÃO FPA
CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌
ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes. Os órgãos ambientais acabaram por revogar tacitamente as INCs que o PDL pretende sustar. |
| Resultado:
Retirado de pauta |
|
|
| |
| 10:00 |
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| 7ª, Ordinária |
| Local |
Objetivo |
Status |
| Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 |
Sem objetivo declarado |
Realizada |
| Proposições em pauta |
| Ordem: 4 |
| SF PL 3334/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Jaime Bagattoli (PL/RO)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Despachos: CCJ -> CMA (T)
Atual Relator(a): Márcio Bittar (UNIÃO/AC)
| Relatório
Favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-T, com a subemenda que apresenta, e nº 2. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅
ARGUMENTAÇÃO: Os municípios afetados em mais de 50% de seu território por UC de domínio público e Terras Indígenas devem ser beneficiados com a redução da Reserva Legal, não apenas para fins de recomposição, pois já contribuem expressivamente com a conservação ambiental e sofrem em demasia com as restrições de ordem econômica que essa contribuição impõe. Deseja-se incentivar o desenvolvimento dos municípios amazônicos alcançando a almejada sustentabilidade em seu tripé fundamental – ambiental, econômico e social. |
|
| Ordem: 6 |
| SF PL 596/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
Despachos: CCJ -> CAE (T)
Atual Relator(a): Sergio Moro (UNIÃO/PR)
| Relatório
Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL✅ |
| Resultado:
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais. |
|
| Ordem: 7 |
| SF PEC 7/2021 – (ESPECIAL)
Autor(a): Mara Gabrilli (PSD/SP)
Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
Despachos: CCJ -> PLEN
Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)
| Relatório
Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
CONTRÁRIO ❌
ARGUMENTAÇÃO: Embora o direito à qualidade do ar seja crucial para a saúde e o bem-estar das populaçõe, garantir como um direito fundamental não se torna viavel e eficaz, os desafios devido à sua natureza interdisciplinar, envolvendo questões jurídicas e políticas, desafios na implementação, conflitos de interesses e disparidades internacionais de reconhecimento. Recomenda-se uma maior discussão entorno do tema. |
|
|
| |
| 11:00 |
CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática |
| 7ª, Extraordinária |
| Local |
Objetivo |
Status |
| Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 |
Sem objetivo declarado |
Realizada |
| Proposições em pauta |
| Ordem: 1 |
| SF PL 4364/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa.
Despachos: CCT -> CMA (T)
| Relatório
Pela aprovação do projeto. |
| Resultado:
Aprovado o relatório favorável ao projeto. |
|
|
| |
| 11:00 |
CEHV – Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde |
| 14ª, Reunião |
| Local |
Objetivo |
Status |
| Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 |
Apresentação e apreciação do Relatório |
Não Realizada |
| Proposições em pauta |
| Ordem: 1 |
| SF PL 2308/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Gilson Marques
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Despachos: CEHV -> PLEN
Atual Relator(a): Otto Alencar (PSD/BA)
| Relatório
Não apresentado |
|
| Ordem: 2 |
| SF PL 1878/2022 – (ORDINARIA)
Autor(a): Comissão de Meio Ambiente
Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.
Despachos: CEHV -> CI -> PLEN
Atual Relator(a): Otto Alencar (PSD/BA)
| Relatório
Não apresentado |
|
| Ordem: 3 |
| SF PL 1880/2022 – (ORDINARIA)
Autor(a): Comissão de Meio Ambiente
Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.
Despachos: CEHV -> CI -> PLEN
Atual Relator(a): Otto Alencar (PSD/BA)
| Relatório
Não apresentado |
|
| Ordem: 4 |
| SF PL 3173/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia.
Despachos: CEHV -> CMA (T)
Atual Relator(a): Otto Alencar (PSD/BA)
| Relatório
Não apresentado |
|
|
| |
