MONITORAR

Subcreveram o Requerimento as Deputadas Célia Xakriabá e Dilvanda Faro e os Deputados Airton Faleiro e Paulo Guedes. Aprovado.

MONITORAR

Subscreveram o Requerimento a Deputada Dilvanda Faro e o Deputado Airton Faleiro. Aprovado.

MONITORAR

Subscreveram o Requerimento a Deputada Dilvanda Faro e o Deputado Airton Faleiro. Aprovado.

MONITORAR

Subscreveram o Requerimento a Deputada Dilvanda Faro e o Deputado Airton Faleiro. Aprovado.

Parecer adotado pela CCJC ao PL 7611/2017.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Permite que, ao calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o produtor utilize um instrumento que já é obrigatório pelo Código Florestal. Dessa forma, é desnecessário que o produtor rural continue a apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental (ADA), uma vez que todas as informações essenciais para o cálculo do ITR estão disponíveis para o Ibama e a Receita Federal por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Aprovada a Redação Final.

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

MONITORAR

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A atividade florestal desempenha um papel, não apenas na produção, mas também na preservação ambiental, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a conservação do solo e das nascentes de rios, a recuperação de áreas degradadas e a redução das emissões de gases do efeito estufa. No entanto, a legislação brasileira muitas vezes trata a silvicultura como uma atividade potencialmente poluidora, sujeitando-a a exigências de licenciamento ambiental que resultam em burocracia excessiva e longos prazos de espera. Essa abordagem equivocada tem sido um dos principais obstáculos ao crescimento do setor de florestas plantadas. Para corrigir esse equívoco e reconhecer a sustentabilidade e os benefícios ambientais da silvicultura, é fundamental a aprovação deste Projeto.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos “Sim”, 30 votos “Não”. Quórum de votação: 40 votos. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA). Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, pelo autor, Deputado Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  39 votos “Sim”, 11 votos “Não”. Quórum de votação: 50 votos.  Votação Nominal, de ofício, do Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A atividade florestal desempenha um papel, não apenas na produção, mas também na preservação ambiental, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a conservação do solo e das nascentes de rios, a recuperação de áreas degradadas e a redução das emissões de gases do efeito estufa. No entanto, a legislação brasileira muitas vezes trata a silvicultura como uma atividade potencialmente poluidora, sujeitando-a a exigências de licenciamento ambiental que resultam em burocracia excessiva e longos prazos de espera. Essa abordagem equivocada tem sido um dos principais obstáculos ao crescimento do setor de florestas plantadas. Para corrigir esse equívoco e reconhecer a sustentabilidade e os benefícios ambientais da silvicultura, é fundamental a aprovação deste Projeto.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos “Sim”, 30 votos “Não”. Quórum de votação: 40 votos. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA). Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, pelo autor, Deputado Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  39 votos “Sim”, 11 votos “Não”. Quórum de votação: 50 votos.  Votação Nominal, de ofício, do Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A instabilidade na execução do orçamento tem sido um problema para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Uma vez que gera incerteza quanto ao recebimento da subvenção prometida, prejudicando as seguradoras e sobrecarrega os agricultores, que acabam arcando com o custo total do prêmio do seguro, em vez de receberem subsídio público. Para corrigir esse impasse, busca permitir que os pagamentos da subvenção não precisem ser feitos no mesmo ano em que o seguro é contratado, já que muitas vezes há recursos disponíveis no final do ano. Isso se justifica pelo fato de que, comumente, são disponibilizados montantes significativos de recursos orçamentários para o Programa no final de cada exercício financeiro, seja por meio de descontingenciamentos orçamentários ou pela aprovação de créditos adicionais.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto tem como objetivo atualizar e revisar as regras que regulam a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Isso é feito para responder às sugestões feitas pelo Setor Produtivo. Algumas dessas sugestões incluem: limitar a cobrança da TCFA apenas para atividades em que a autoridade administrativa é exclusivamente da União, conforme definido na Lei Complementar 140/11; diferenciar os agentes do mercado com base no quanto eles usam e no potencial de poluição que apresentam; rever as categorias de empresas de acordo com sua receita anual; e avaliar o potencial de poluição das atividades com base na realidade específica de cada uma.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Gilson Daniel. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gilson Daniel e Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  13 votos “Sim”, 32 votos “Não”. Quórum de votação: 45 votos. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicado do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola do agricultor familiar.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

MONITORAR

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

É proposto a renovação do Acordo Internacional do Café (OIC), que concentra as nações responsáveis por 93% da produção e 63% da demanda mundial de café. O Brasil sobressai no cenário global como o principal produtor e exportador de café, além de ocupar a posição de segundo maior consumidor, portanto, é pertinente que ele esteja unido com um dos maiores drivers de entidades governamentais e do setor privado da cadeia cafeeira, pois esse acordo se sustenta como um valioso mecanismo para o debate e a formulação de políticas públicas por parte de seus signatários que objetivam expansão de mercados, estimulação de consumo e o incentivo à produção sustentável.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Tem o intuito de corrigir valores antigos na definição do tamanho das empresas e pretende atrelar tais valores àqueles estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ou seja, atualiza os valores que parametrizarão a definição dos portes das empresas com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, mantendo o critério de proporcionalidade da norma em vigor.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca induzir o maior desenvolvimento econômico da região Norte. O substitutivo apresentado na CAPADR, busca ampliar a destinação do recurso, ante ao PL inicial, restringia o recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) apenas para atividades produtivas nos setores de agricultura familiar, de agricultura de baixo carbono, agropecuário, de pesca e aquicultura, de floresta e agroindustrial da região Norte, tendo em vista que existe outros setores relevantes para geração de emprego e renda nessa região. Desta forma, estabelece que uma parte dos recursos do FNO será direcionada para empreendimentos rurais e agroindustriais que promovam a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais na Amazônia. Combinando desenvolvimento econômico com práticas ambientalmente sustentáveis.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso – ACRIMAT, Sr. Oswaldo Pereira; Representante da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais – ANEC; e Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a subscrição do deputado Márcio Honaiser.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a subscrição do deputado Márcio Honaiser.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a subscrição do deputado Pezenti; e com a inclusão de representante do Ministério da Agricultura e Pecuária.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a mudança do nome da subcomissão para “Subcomissão Permanente de Pesca e Aquicultura”.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Representante da Unigel; e Representante da Abiogás.

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e Representante da Aprosoja.

Aprovado.

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O Garantia Safra é um programa importante para os agricultores familiares que sofrem com perdas de safra devido a condições climáticas ruins. Atualmente, ele usa informações de várias fontes para determinar essas perdas, incluindo relatórios de técnicos que conhecem bem a área. A proposta em análise sugere que apenas o relatório desses técnicos seja suficiente para confirmar as perdas da safra. Isso simplificaria o processo e ajudaria os agricultores mais rapidamente quando eles precisarem.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado pela Deputada Daniela é bastante plausível pois busca um equilíbrio entre a contenção de gastos e a garantia de segurança. Ignorar completamente tais exigências de segurança representa um risco significativo, logo, o que foi proposto, são medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndio para empreendimentos localizados em áreas rurais. A salvaguarda da simplificação é justamente pensando em situações catastróficas em que a economia inicial poder ser anulado por danos irreparáveis. Portanto, é imperativo buscar soluções que viabilizem a segurança sem comprometer excessivamente os recursos.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A ideia de penalizar o dono da terra onde acontecem queimadas não é justa e nem resolve o problema, porque muitas vezes as queimadas são causadas por outras pessoas, acidentes ou situações que não podem ser previstas. O substitutivo apresentado corrige essa injustiça e realça a importância de punir quem pratica invasões de terras, que é uma ação violenta que causa muitos problemas, não só as queimadas. Os invasores não têm nenhum direito sobre a terra e cometem crimes graves, não apenas ambientais. Com as mudanças propostas, busca deter os criminosos e tornar o campo mais seguro para as pessoas que vivem lá.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do cenário de adversidades enfrentadas pelos produtores rurais em Minas Gerais, como desastres naturais e elevação dos custos de produção, é indiscutível a necessidade de medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor agropecuário no estado. A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural por 36 meses e o parcelamento do montante devido, permiti a garantia da continuidade da atividade agropecuária mineira e a segurança alimentar da população. A emenda apresentada confere competência ao Poder Executivo para regulamentar todos os aspectos da lei, definindo e estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para garantir sua plena eficácia.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Consideramos meritório o projeto, uma vez que estabelece percentuais mínimos de produtos provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. Isso contribui para fomentar a agricultura familiar e combater a fome com alimentos saudáveis.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa a proibição da caça e do abate de animais silvestres, como onças e outros felinos selvagens. Além disso, protege os interesses dos produtores rurais, que muitas vezes sofrem prejuízos significativos devido aos ataques desses animais às suas criações. Ao estabelecer que o Poder Executivo deve indenizar os produtores rurais pelo valor de mercado dos animais mortos por felinos silvestres, essa medida garantirá uma compensação oportuna. Isso mudará a percepção dos agricultores familiares em relação às onças, não mais as enxergando como uma ameaça potencial que coloca em risco o sustento de suas famílias, mas sim como parte integrante do ambiente em que suas propriedades estão inseridas.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Agrícolas Inovadas (PIDTAI), do quais o tomador desse programa terá incentivos de subvenção econômica, crédito com juros subsidiado, isenção fiscal e parceria entre instituições. Focando no desenvolvimento tecnológico, mirando ganhos de produtividade e incrementos de qualidade, beneficiando todas as cadeias produtivas do agronegócio.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação, com emendas.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto reduz a zero as alíquotas da contribuição PIS/Pasep, que semelhante desoneração concedida anteriormente às cadeias produtivas de aves e suínos precisa ser estendida a outras cadeias produtivas de produtos de origem animal igualmente relevantes, como a de ovinos e caprinos A desoneração dos insumos é uma medida relevante para aliviar os custos de produção e fomentar a competitividade do setor.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa incentivar o empreendimento turístico no ambiente rural, de preferência os de base familiar e comunitária com o intuito de fomentar a geração de emprego e renda nas zonas rurais, elevando a condição de vida no campo, e promovendo a utilização responsável e sustentável dos recursos naturais

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O município cearense possui a bovinocultura de leite dinamizada na sua economia local, além de ser responsável por uma significativa geração de empregos e pela sustentabilidade financeira de numerosas famílias agricultoras. A distinção de Milhã como a Capital Nacional da Terra do Leite trará benefícios para a preservação e valorização da cultura local. A produção leiteira é uma tradição profundamente arraigada na história e no dia a dia dos habitantes dessa região.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA), visando aumentar a produção e processamento do açaí, melhorando as condições de trabalho e renda dos produtores. O PNICA visa incluir medidas para educação financeira, assistência técnica, garantias, associativismo, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, e autoriza parcerias para garantir recursos eficazes. Criando espaços para apoiar, capacitar e qualificar os produtores.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O miriti é o nome da palmeira de buriti na forma falada da língua indígena tupinambá. Todas as partes do miriti podem ser aproveitadas e utilizadas de maneira sustentável, não sendo necessário cortar a árvore. O reconhecimento público pretendido, se dá em razão do município de Abaetetuba representar o símbolo mundial do cultivo e das atividades laborais envolvendo a fibra da árvore do miritizeiro.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Raimundo Santos (PSD-PA). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O município paranaense se destaca pela preservação das florestas de araucária e pela produção de pinhão, atividades que fortalecem a identidade cultural e econômica local, e é elogiado por seu compromisso com o turismo sustentável.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca a postergação dos pagamentos dos financiamentos no âmbito do crédito rural, para dar oportunidade para que as pessoas atingidas tenham uma carência no pagamento e possam se reerguer nos próximos anos. Outrossim, o projeto ainda desobriga de pagamento os pequenos agricultores que comprovadamente tiveram perdas da sua produção, resguardando o elo mais frágil da cadeia.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Raimundo Costa.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

ANALISANDO

Não deliberado.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.

ANALISANDO

Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do “art. 57-B, III, b”, constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá.  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.  Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao “art. 57-B, inciso III, alínea “b””, constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.

Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.

ANALISANDO

Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do “art. 57-B, III, b”, constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá.  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.  Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao “art. 57-B, inciso III, alínea “b””, constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.

Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.

ANALISANDO

Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do “art. 57-B, III, b”, constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá.  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.  Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao “art. 57-B, inciso III, alínea “b””, constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.

FAVORÁVEL✅

Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sidney Leite e Júlio Lopes. Aditado para inclusão da ABIOGÁS na lista de convidados, por sugestão do Deputado Bandeira de Mello.

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste e das emendas de comissão EMC1/2023 e EMC2/2023, com emendas de relator.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

MONITORAR

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Aprovado com inclusão da Sra. Renata Ramos, da UFSC e do Sr. Rodrigo Marinho, Ceo do Instituto Livre Mercado.

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do exposto do parecer de nº4 somos, favoráveis em prosperar o projeto na forma do substitutivo apresentado, pois traz ajustes redacionais, evitando distorções ou disfunções no mercado. O texto original não considera a função das embalagens na conservação dos produtos, que pode atuar como barreira contra a luminosidade, além do mais, gera insegurança jurídica ao prever em seu texto “pequenas quantidades”, sem qualquer ressalva ou definição clara, por se tratar de um conceito indefinido.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação e implementação da plataforma proposta, juntamente com a melhoria do Sistema de Monitoramento da Qualidade do Diesel B, representam ferramentas essenciais para o cumprimento das rigorosas regulamentações de segurança impostas aos agentes regulamentados, protegendo clientes, colaboradores e o meio ambiente. Ao fornecer um canal para denúncias, reclamações e relatos de problemas relacionados ao combustível, seguidos de investigações e correções, essa medida garante a segurança dos consumidores.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

FAVORÁVEL✅

Subscrito pelos deputados Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Filipe Martins e Franciane Bayer. Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O projeto em comento foi proposto em 2008, há 16 anos, mostrando-se obsoleto, uma vez que obriga a confirmação dos métodos de aferição do trabalho por produção, trata do intervalo intrajornada, da jornada diária/semanal de trabalho e do repouso semanal remunerado, partindo do pressuposto equivocado de que o contrato de safra seria informal. No entanto, ressalto que o contrato safrista é formal e garante diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e na Lei nº 5.889/73. Além disso, o projeto ignora as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, que foram benéficas aos trabalhadores.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.