| Ordem: 3 |
| SF PL 1868/2022 – (ORDINARIA)
Autor(a): Comissão de Meio Ambiente
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.
Despachos: CRA -> CAE -> PLEN
Atual Relator(a): Jorge Seif (PL/SC)
| Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅
ARGUMENTAÇÃO: Acatada a proposta de emenda de estímulo à produção que promove a conservação estando alinhado com as boas práticas agrícolas e podendo ser incorporado como um benefício adicional na conversão da cobrança, em vez de constituir uma nova modalidade de cobrança em si. Essa sugestão de inclusão funciona como um incentivo, similar à política de subsídios proposta. |
|
| Ordem: 4 |
| SF PL 5523/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Rogerio Carvalho Santos (PT/SE)
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.
Despachos: CRA -> CAE (T)
Atual Relator(a): Weverton (PDT/MA)
| Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
EM ANÁLISE |
|
| Ordem: 5 |
| SF PL 6140/2023 – (ORDINARIA)
Autor(a): Alan Rick (UNIÃO/AC)
Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Despachos: CRA -> CSP (T)
Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
| Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅
ARGUMENTAÇÃO: A proposição altera que rege os serviços particulares de vigilância, para ampliar a lista de calibres de uso permitido por vigilantes quando em serviço de proteção rural. |
|
| Ordem: 6 |
| SF PL 397/2024 – (ORDINARIA)
Autor(a): Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.
Despachos: CRA -> CAE (T)
Atual Relator(a): Alan Rick (UNIÃO/AC)
| Relatório
Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta. |
| ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELÁTORIO✅
ARGUMENTAÇÃO: A renegociação é imprescindível, sobretudo, para os pequenos e médios produtores rurais no Brasil, que se encontram em situação alarmante. A proposta contribui para aprimorar as estratégias de amparo aos agricultores brasileiros em situação de intempéries climáticas. O alto custo de energia elétrica, dos combustíveis e das despesas com insumos afetam negativamente a rentabilidade, agravada pelos recentes problemas climáticos e pela queda nos preços dos principais produtos agrícolas |
|
| Ordem: 7 |
| SF REQ 7/2024 CRA – (DIVERSOS)
Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
|
| Ordem: 8 |
| SF REQ 8/2024 CRA – (DIVERSOS)
Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
|
| Ordem: 9 |
| SF REQ 9/2024 CRA – (DIVERSOS)
Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Exma. Sra. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
|
|
