Resumo Executivo – PL n° 4816 de 2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

Orientação da FPA: A Favor

Principais pontos

     O Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) comenta em sua justificativa que a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC estabelece conceitos, princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos que devem compatibilizar-se com a atuação do Poder Público como um todo, em articulação com a sociedade civil, com vistas à obtenção de resultados focados especialmente na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) decorrentes de diversas atividades humanas geradoras desses gases e na adaptação aos efeitos da mudança do clima. Mas não há, contudo, previsão legal para a atualização desse Plano, inclusive em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área.

      Segundo ele ainda, dada a importância dos planos sobre mudança do clima e dos de prevenção e controle do desmatamento, é necessário aprimorar a PNMC para garantir maior transparência a esses planos e, consequentemente, à própria Política. Nesse sentido, ele propôs a inserção no ordenamento jurídico dispositivo que exija a atualização periódica dos planos e o envio ao Congresso Nacional dos relatórios anuais de avaliação de sua execução, o que fortalecerá a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima.

Justificativa

        Sendo importante instrumento da sustentabilidade do país e, particularmente, das atividades agropecuárias a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas deve ser periodicamente avaliada não só pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Legislativo. Diante dos esforços pelos produtores rurais na última década que tornaram a agropecuária brasileira uma das mais sustentáveis do mundo, quantificar, revisar e reportar os objetivos alcançados é essencial para a visibilidade do tema. O detalhamento da execução financeira e técnica das ações vinculadas aos planos também trará mais transparência à execução da política.