AGENDA DA CÂMARA – 20 DE NOVEMBRO À 24 DE NOVEMBRO

Segunda-feira – 20 de novembro de 2023

“Mercado Voluntário de Carbono no Brasil.”

(REQ 110 e 113/2023 CMADS, da Deputada Socorro Neri (PP/AC)), subscrito pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP), Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Convidados:

ALOÍSIO LOPES – Secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);

RODRIGO FERNANDES DAS NEVES (presença confirmada – REMOTA) – Procurador Chefe do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado do Acre;

MARCELLO DE LIMA LELIS – Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins;

MARCELO PIEDRAFITA (presença confirmada – REMOTA) – Especialista Sênior do Instituto Talanoa;

JANAÍNA DALLAN (presença confirmada – REMOTA) – Presidente da Aliança Brasil NBS;

ANDRÉ GUIMARÃES (presença confirmada) – Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM);

BRUNO BRAZIL DE SOUZA (presença confirmada – REMOTA) – Representante da Verra no Brasil;

NELSON ROCHA (presença confirmada) – Diretor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio Janeiro (Caerj);

SINEIA WAPICHANA (presença confirmada) – Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);

MAUREEN SANTOS (presença confirmada) – Representante Grupo Carta de Belém; e

MARCELLO BRITTO (não comparecerá) – Secretário Executivo do Consórcio da Amazônia Legal.

Dívidas dos pescadores e aquicultores junto aos bancos.

– CELSO GOMES CAVADOS FILHO, Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil – BB (presença confirmada);

– ZERBINI GUERRA DE MEDEIROS, Superintendente de Administração e Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste do Brasil – BNB (presença confirmada);

– HELINTON JOSÉ ROCHA, Diretor do Departamento da Indústria do Pescado, do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (presença confirmada);

– EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA (participação virtual);

– LUIZ VIEIRA DE FRANÇA NETO, Secretário Executivo da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA (presença confirmada);

– KEIVILANNY DIAS MOURA GONÇALVES, Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará – SFPA-CE (participação confirmada);

– PEDRO CARIDADE, Presidente da Federação das Colônias dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado do Ceará – FEPESCE (presença confirmada);

– HERMANO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, Chefe de Unidade de Recursos Pesqueiros e Aquicultura da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (participação virtual);

– DIEGO SANTOS LIMA, Gerente Executivo de Gestão, Cobrança e Reestruturação (GECRE) do Banco da Amazônia – BASA (participação virtual); e

– DYOGO CÉZAR AFONSO MARQUES, Gerente de Clientes e Negócios da Gerência Nacional de Agronegócios, da Caixa Econômica Federal – CEF (participação virtual).

REQ 104/2023 CAPADR de autoria do Deputado Domingos Neto (PSD/CE)

Terça-feira – 21 de novembro de 2023

“Discussão e votação das sugestões de emendas ao PLOA 2024”.

Ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva.

– Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA).

Requerimento 149/2023 CAPADR, de autoria dos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MT) e Zé Vitor (PL/MG)

Apresentação das ações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no que concerne ao objeto da Comissão Especial.

Dr. WOLNEI WOLFF – Secretário de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (CONFIRMADO)

(Requerimento nº 5/2023, do Deputado Gilson Daniel (PODE/ES)

Reunião da Subcomissão da Reforma Tributária.

Tema

Aumento das queimadas na Amazônia.

Assessor Técnico

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais I IBAMA

Quarta-feira – 22 de novembro de 2023

“Ministro da Educação, Camilo Santana”.

Discussão e votação das Propostas Emendas ao PLOA 2024.

“Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva”.

“Reflexos sanitários e ambientais das mudanças climáticas e das ondas de calor”.

Convidados:

– Agnes Soares da Silva (PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL CONFIRMADA) – Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente – SVSA/MS;

– Representante do Ministério do Meio Ambiente (a confirmar);

– Christovam Barcellos (PARTICIPAÇÃO REMOTA CONFIRMADA) – Pesquisador titular do Laboratório de Informação em Saúde do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (LIS/ICICT) – FIOCRUZ; e

– Guilherme Franco Netto (PARTICIPAÇÃO REMOTA CONFIRMADA) – Membro do GT Saúde e Ambiente da Abrasco.

Quinta-feira – 23 de novembro de 2023

“Seminário “Crise hídrica e eventos extremos no Acre: estrat. integradas para um futuro sustentável”.

REQ nº 111/23 – da Deputada Socorro Neri (PP/AC)

Convidados:

Mesa 1: “Políticas Públicas e Gestão Institucional da Crise Hídrica no contexto das Mudanças Climáticas”.

RUI COSTA – Ministro da Casa Civil;

ALEXANDRE PADILHA – Ministro das relações institucionais;

ANDRÉ LIMA – Secretário Extraordinário de combate ao desmatamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);

GLADSON CAMELI – Governador do Estado do Acre;

DANILO LOVISARO – Procurador-geral do Ministério Público do Estado do Acre; e

ALYSSON BESTENE – Secretário de Governo e Coordenador do Comitê de Crise.

Mesa 2: “Ciência, Saúde e Educação: Uma Abordagem Multidisciplinar da Crise Hídrica”.

EDUARDO TAVARES – Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);

FOSTER BROWN – Cientista sênior do Woodwell Climate Research Center e professor de pós-graduação da Universidade Federal do Acre (UFAC);

JULIE MESSIAS E SILVA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas;

PEDRO PASCOAL ZAMBIN – Secretário de Estado de Saúde;

ABERSON CARVALHO DE SOUZA – Secretário de Estado de Educação; e

JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE – Presidente do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre.

“Seminário para debater as políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil”.

(Requerimento nº 5;15;27/2023, dos Deputados Rogério Correia (PT/MG) e outros)

CONVIDADOS:

PAULO SÉRGIO ALMEIDA – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR;

RICARDO REZENDE – Padre, Professor, Coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo na UFRJ;

LUCIANA LEITE – Defensora da Biodiversidade e do Clima na Environmental Justice Foundation – Brasil (EJF);

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO – Secretário de Inspeção do Trabalho – MT;

VANIUS CORTE – Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul – RS;

VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO – Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho – OIT;

LUCAS REIS DA SILVA – Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; e

LYS SOBRAL CARDOSO – Procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT.

“Mercado de carbono como política de desenvolvimento sustentável”.

REQ 23/2023 CDE, da Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC)

Convidados:

1) Ministério da Fazenda – MFAZ;

2) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI;

3) Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

4) Confederação Nacional da Indústria – CNI; e

5 ) Associação Brasileira das Empresas de Verificação e Certificação de Inventários de Emissões de GEE e Relatórios Sócioambientais – Abraveri.

Saúde e Natureza nas Políticas Públicas e Sociedade.

– Neusa Barbosa (presença confirmada) – Analista Ambiental do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente – MMA;

– Representante – Departamento de Gestão de Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde – MS;

– Felipe Feliciani (presença confirmada) – Analista de Conservação Sênior do Fundo Mundial para a Natureza – WWF Brasil;

– Maria Isabel Amando de Barros (presença confirmada) – Especialista em Infâncias e Natureza do Instituto Alana;

– Eliseth Ribeiro Leão de Andrade Silva (presença confirmada) – Pesquisadora na área Saúde e Natureza;

– Claúdio Marett (presença confirmada – remoto) – Representante da Kuai Porã; e

– Juliana Gatti Rodrigues (presença confirmada) – Secretária-Executiva da Rede Saúde Natureza Brasil.

“Mortalidade de abelhas em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar – MDA;

Ministério do Meio Ambiente – MMA;

Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

Ricardo de Oliveira Orsi – Presidente da Comissão Técnico Cientifica da Confederação Nacional de Apicultores;

Fernanda de Almeida Savicki – Associação Brasileira de Agroecologia – ABA; e

Marcelo Francisco Ribeiro – Apicultor e Meliponicultor.

Situação da inadequada prestação energética da CEMIG nas áreas rurais.

– Diretor da CEMIG Geração e Transmissão, Thadeu Carneiro da Silva;

– Diretor da CEMIG Distribuição, Marney Tadeu Antunes; e

– ALINE DE FREITAS VELOSO, Assessora Técnica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG (presença confirmada).

Requerimento nº 23/2023 de autoria da Deputada Ana Paula Leão (PP/MG)

Terça-feira – 21 de novembro de 2023

(REQ 262/2023) – Que “requer o aditamento ao REQ nº 262/2023 (audiência pública com o objetivo de discutir o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil e os perigos decorrentes da falta de regulamentação), para inclusão de convidados. “

“Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica”.

(PLS 580/2007) – Que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências”. (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

“Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)”. (Apensados: PL 4317/2023 e PL 5294/2023)

Pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo.

Quarta-feira – 22 de novembro de 2023

“Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências”.

“Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia.

“Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão”.

“Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências”. (Apensado: PL 436/2022)

“Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”.

“Requer Moção de Repúdio às questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 que tratam da expansão do agronegócio na Amazônia e Cerrado (itens 70 e 89 da prova branca), bem como à que compara a corrida espacial à colonização do Brasil (item 71)”.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o teor de umidade para classificação da soja

“Requer Moção de louvor ao município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio””.

“Requer a realização de Audiência Pública para discutir os problemas de acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)”.

“Requer o envio de convite ao Sr. Luiz Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a fim de prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre o Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e seus impactos para o desenvolvimento da região”.

“Requer audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater as ações de fiscalização de sementes e insumos Estado do Mato Grosso do Sul”.

(PLC 65/2016) – Que “dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências”.

Pela aprovação da EMS 1367/2022, Emendas de Nº 1, Nº 2, Nº 3 e Nº 4 do Senado Federal.

(PLS 224/2017) – Que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.

Valdevan Noventa – que “Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura”.

“Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos”.

Pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.

“Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima”. (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))

Pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

“Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados de coco”.

“Institui linha especial de crédito rural”. (Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e PL 2413/2022)

Pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL 2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo.

“Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”.

“Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola. ” (Apensado: PL 4453/2023)

Pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado, com substitutivo.

“Institui o “Selo-Arte Café”, a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento”.

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)”.

“Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz”.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

“Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária”.

“Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária. “

“Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências”.

(PLS 384/2016) – Que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural”.

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

“Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências”.

Quinta-feira – 23 de novembro de 2023

“Inclui no Calendário Oficial Nacional o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios”.