Resumo Executivo – PLS n° 376 de 2017

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a pessoas físicas e jurídicas, produtores rurais da Amazônia Legal, que promovam a preservação, a conservação ou a recuperação da cobertura florestal em seus imóveis rurais. Dentro do projeto os principais pontos seriam:

  • Conceder incentivos fiscais e econômicos a pessoas físicas e jurídicas que sejam produções rurais na Amazônia Legal e que promovam a preservação, conservação ou recuperação da cobertura florestal em suas propriedades rurais.
  • A definição de recuperação da cobertura florestal como o plantio de espécies autóctones, mesmo quando destinada à recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal aplicada pela legislação ambiental.
  • Os incentivos podem ser concedidos para atividades relacionadas à preservação, conservação ou recuperação da cobertura florestal, como matas ciliares, nascentes, olhos d’água, terrenos, remanescentes florestais e áreas de refúgio para a fauna local.
  • Os incentivos serão suspensos em caso de descumprimento dos requisitos para sua concessão ou em caso de infrações à legislação ambiental. Isso inclui a devolução dos recursos recebidos durante o período da infração, acréscimos de multas e encargos financeiros.
  • As atividades de preservação, conservação ou recuperação da cobertura florestal devem ser rompidas de acordo com um projeto técnico elaborado por um profissional legalmente habilitado e aprovado pelo órgão ou entidade ambiental competente.
  • Os produtores rurais que promovem a preservação, conservação ou recuperação da cobertura florestal da Amazônia Legal poderão diminuir, na declaração anual do Imposto de Renda, o valor correspondente ao produto da alíquota a que forem submetidos pelos montantes dos recursos aplicados nessas atividades.
  • Máquinas agrícolas e veículos automotores importados adquiridos por produtores rurais que conservam no mínimo 80% da cobertura florestal nativa em propriedades rurais na Amazônia Legal receberão isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Justificativa

• O projeto de lei visa estabelecer mecanismos de incentivo econômico para a preservação, conservação e recuperação da cobertura florestal na Amazônia Legal.

  A justificativa favorável ao projeto está fundamentada nos seguintes pontos:

  • O reconhecimento global de que uma sociedade deve assumir parte dos custos da preservação ambiental por meio de pagamento de serviços ambientais.
  • A necessidade de desenvolver ações mais eficazes na proteção das florestas, especialmente na Amazônia, para combater as mudanças climáticas e cumprir compromissos internacionais.
  • A Amazônia é um bioma de importância global para a conservação da biodiversidade e da estabilidade climática.
  • A região da Amazônia Legal exige obrigações mais onerosas para a proteção ambiental aos produtores rurais devido às maiores exigências legais.
  • A criação de incentivos fiscais e econômicos pode ser mais eficaz do que apenas a fiscalização e avaliações.

  Dessa forma, o projeto de lei pretende fortalecer a proteção da Floresta Amazônica e conta com o apoio da FPA para sua aprovação.