AGENDA LEGISLATIVA
18 a 22 de setembro de 2023
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
| Terça-feira – 19 de setembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 19/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19 | |
| Item | ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 699, DE 2023 |
| Ementa | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências |
| Autoria | Senador Laércio Oliveira |
| Relatoria | Senador Eduardo Gomes |
| Relatório | Favorável ao projeto. |
| Observações | Em 29/08/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. > A matéria será apreciada pela CRA, em decisão terminativa. |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório |
| Argumentação | A aprovação do presente projeto estimula a produção de fertilizantes buscando criar competitividade para a indústria nacional, através de benefícios para empresas do setor que invistam na compra de equipamentos e máquinas, na contratação de serviços e na construção de novas fábricas |
| Resultado: Aprovado. Vai à CRA. | |
| Item | ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1162, DE 2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia. |
| Autoria | Senador Jayme Campos |
| Relatoria | Senador Alan Rick |
| Relatório | Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada |
| Observação | A matéria será apreciada pela CMA, em decisão terminativa. |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório |
| Argumentação | O PL considera como projetos e iniciativas de bioeconomia as atividades econômicas, inclusive as realizadas por povos e comunidades tradicionais, associadas a cadeias de valor orientadas por inovações tecnológicas baseadas em produtos biológicos que promovam conservação e uso sustentável da biodiversidade, e o fundo tem recursos para se tornar importante financiador da bioeconomia |
| Resultado: Aprovado. Vai à CMA. | |
| Item | ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 6403, DE 2019 |
| Ementa | Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
| Autoria | Senador Luiz Pastore |
| Relatoria | Senador Carlos Viana |
| Relatório | Pela aprovação da matéria com cinco emendas que apresenta. |
| Observações | Em reunião realizada em 08/08/2023, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria foi adiada. > Em 12/09/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório |
| Argumentação | O principal objetivo do projeto é a busca por reduzir o percentual das multas de ofício aplicadas quando um contribuinte é autuado pela fiscalização tributária. Atualmente, essas multas estão fixadas por ambas as leis em 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido e passariam a ser de 50% |
| Resultado: Aprovado em decisão terminativa. | |
| Item | ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 4287, DE 2023 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
| Autoria | Senador Otto Alencar |
| Relatoria | Senador Angelo Coronel |
| Relatório | Pela aprovação do projeto com duas emendas apresentadas |
| Observações | Em reunião realizada em 08/08/2023, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria foi adiada. > Em 12/09/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório |
| Argumentação | O principal objetivo do projeto é a busca por reduzir o percentual das multas de ofício aplicadas quando um contribuinte é autuado pela fiscalização tributária. Atualmente, essas multas estão fixadas por ambas as leis em 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido e passariam a ser de 50% |
| Resultado: Aprovado em decisão terminativa. | |
| COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA | |
| 19/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | |
| Item | Analisar o PL 1949/2021, que “acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica”. |
| Requerimento | Requerimento de realização de audiência: – REQ 62/2023 – CI, Senadora Augusta Brito |
| Convidados | Narciso Figueirôa Jr. Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC)
Vander Costa Presidente do Sistema Transporte – CNT, Sest, Senat e ITL Luciana Paula Conforti Juíza e Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) Viviane de Jesus Forte Coordenadora-Geral de Fiscalização (CGSST/DSST/SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego Representante Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) Frederico Toledo Melo Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 19/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | |
| Item | ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5187, DE 2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências |
| Autoria | Senador Irajá |
| Relatoria | Senador Angelo Coronel |
| Relatório | Pela aprovação com 2(duas) emendas que apresenta. |
| Observações | Matéria constante na pauta da 18ª reunião da CDR; – A matéria possui parecer favorável da CAE; – Após deliberação terminativa da CDR, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório |
| Argumentação | O principal objetivo do projeto é a busca por reduzir o percentual das multas de ofício aplicadas quando um contribuinte é autuado pela fiscalização tributária. Atualmente, essas multas estão fixadas por ambas as leis em 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido e passariam a ser de 50% |
| Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator para reexame. | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 19/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (10H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03 | |
| Item | Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: “Neste momento, cuidaremos do setor de serviços, esclarecendo como as mudanças o impactarão e como é o tratamento conferido a esse segmento pelos países que adotam modelo semelhante ao introduzido pela PEC.” |
| Convidados | Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sr. LUIGI NESE Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS) Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) Representante da Associação Brasileira da Educação Básica Privada (Abreduc) Representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) Sr. JOÃO CARLOS GALASSI Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) Sr. JARBAS DEBIAGI Diretor Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) Sr. MARCELLO BAIRD Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde e representante da Reforma Tributária 3S
|
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| Quarta-feira – 20 de setembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| Audiência Pública Interativa – Reforma Tributária – Agronegócio e Cooperativismo | |
| 20/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03 | |
| Item | Do Plano de Trabalho: “Nesta audiência pública, ouviremos os participantes abordarem questões relacionadas aos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nos segmentos assinalados. Será a oportunidade para esclarecermos também acerca da perspectiva em relação ao preço dos alimentos com a aprovação da Reforma, bem como sobre a desoneração da cesta básica.” |
| Requerimentos | REQ 23/2023 – CCJ, Senador Mauro Carvalho Junior |
| Convidados | Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) Sr. NELSON LEITÃO PAES Doutor em Economia e Assessor na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) Sr. GESNER OLIVEIRA Economista e consultor econômico, fundador da GO Associados Sr. MAILSON DA NÓBREGA Ex-ministro da Fazenda, sócio da Tendências Consultoria Sr. ROBERTO GIANNETTI DA FONSECA Economista, Presidente das empresas Kaduna Consultoria e BK Consulting, Presidente do LIDE Energia e membro do Conselho da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil Sra. TATIANA FALCÃO Especialista em questões de tributação do clima na ONU (UNDP) Representante da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) Representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (FAMATO) Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 20/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19 | |
| Item | Do Plano de Trabalho: “Nesta audiência pública, ouviremos os Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC nº 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores |
| Requerimentos | – REQ 111/2023 – CAE, Senadora Damares Alves
– REQ 138/2023 – CAE, Senador Rodrigo Cunha – REQ 106/2023 – CAE, Senadora Tereza Cristina – REQ 88/2023 – CAE, Senador Esperidião Amin – REQ 105/2023 – CAE, Senador Angelo Coronel – REQ 149/2023 – CAE, Senador Efraim Filho |
| Convidados | Sr. Diego Brites Ramos Vice-Presidente da Associação Catarinense de Tecnologia Representante de: Iomani Engelmann Gomes, Presidente
Sr. Rodolfo Gil Moura Rebouças Professor de Estudos Tributários – IBET Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso Membro do Comitê Especial da Reforma Tributária – MS Sr. Fernando Pimentel Diretor Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT Sr. Gustavo Brigagão Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas – FGV Sr. Wagner Ferreira Diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 20/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | |
| Item | Instrução do PDL 206/2021. “Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2021. – Autoria: Senadora Zenaide Maia e Senadores Paulo Rocha, Jaques Wagner e Humberto Costa. – Relatoria na CRA: Senador Jorge Seif |
| Requerimentos | REQ 27/2023 – CRA, Senador Jorge Seif |
| Convidados | Sandra Silvestre de Souza Coordenadora-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura;
Roberto Wahrlich Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; José Augusto Negreiros Aragão Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe – REBYC. |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
| Terça-feira – 19 de setembro de 2023 | |
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | |
| SESSÃO DELIBERATIVA | |
| 19/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) | |
| Item | 1 PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020 |
| Ementa | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e dá outras providências. |
| Observações | Pareceres: – nº 15, de 2023, da CI, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 6, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e – nº 81, de 2023, da CAE, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 7, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 157, de 2023, de iniciativa CAE, solicitando urgência para a matéria) |
| Orientação | Favorável |
| Resultado: Aprovado. Retorna à CD. | |
