AGENDA LEGISLATIVA
22 a 25 de agosto
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
| Terça-feira – 22 de agosto de 2023 | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 22/08/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19 | |
| Item | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2384, DE 2023 |
| Ementa | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Otto Alencar |
| Relatório | Não apresentado |
| Observações | A matéria se encontra em regime de urgência constitucional > Foram recebidas as emendas nºs 1 a 4-U |
| Orientação FPA | Favorável ao texto encaminhado pela câmara dos deputados |
| Argumentação | A alteração ao texto estabelece que o seguro apresentado como garantia e a fiança bancária necessária em caso de dívida fiscal só serão cobrados depois que a decisão definitiva, contrária ao contribuinte, for tomada. Outros pontos essenciais para o contribuinte, tais como: exclusão de todos os juros (se houver pagamento em 90 dias) e multas, quando houver julgamento decidido em voto de qualidade durante processo administrativo; não exigência da garantia até o julgamento; prazo de 60 meses para regularização, ao invés de 12 meses, para pagamento antecipado e desconto progressivo em regularização foram acatados ao texto aprovado na câmara dos deputados. |
| Resultado: Aprovado relatório. Vai ao Plenário | |
| Item | ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 699, DE 2023 |
| Ementa | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências. |
| Autoria | Senador Laércio Oliveira |
| Relatoria | Senador Eduardo Gomes |
| Relatório | Favorável ao projeto |
| Observações | A matéria será apreciada pela CRA, em decisão terminativa |
| Orientação FPA | Favorável |
| Argumentação | A aprovação do presente projeto estimula a produção de fertilizantes buscando criar competitividade para a indústria nacional, através de benefícios para empresas do setor que invistam na compra de equipamentos e máquinas, na contratação de serviços e na construção de novas fábricas |
| Resultado: Retirado de pauta. | |
| Item | ITEM 11 REQ Nº 116, DE 2023 |
| Ementa | Requer que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Sr. Marcos Ferraz, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências |
| Autoria | Senador Rodrigo Cunha |
| Resultado: Aprovado. | |
| Item | ITEM 12 REQ Nº 117, DE 2023 |
| Ementa | Requer a realização de Audiência Pública – debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 – ABSOLAR |
| Autoria | Senador Izalci Lucas |
| Resultado: Aprovado. | |
| Item | ITEM 13 REQ Nº 118, DE 2023 |
| Ementa | Requer audiência pública de debates – Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 |
| Autoria | Senador Izalci Lucas |
| Resultado: Aprovado. | |
| COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 22/08/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H30) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07 | |
| Item | Audiência Pública Interativa |
| Finalidade | Audiência Pública interativa com o Ministro de Estado do Turismo, Celso Sabino, visando a apresentação das ações do Ministério para os próximos dois anos |
| Convidado | Celso Sabino – Ministro de Estado do Turismo |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 22/08/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03 | |
| Item | Audiência Pública Interativa |
| Finalidade | Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.
Do Plano de Trabalho: “Essa reunião servirá para exposição do diagnóstico dos problemas do sistema tributário nacional e como a Proposta de Emenda Constitucional debatida lida com eles, relacionando-a com as melhores práticas internacionais”. |
| Requerimentos | REQ 15/2023 – CCJ, Senador Rogerio Marinho |
| Convidados | Sr. Bernard Appy Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
Sr. Marcus Pestana Presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI) Sr. Heleno Torres Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Sra. Rita de La Feria Professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido) e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA) |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| Quarta-feira – 23 de agosto de 2023 | |
| COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 23/08/2023 – QUARTA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 15 | |
| Item | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 920, DE 2023 |
| Ementa | Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Carlos Viana |
| Relatório | Pela aprovação |
| Observações | A matéria será apreciada pela CAE |
| Orientação FPA | Favorável |
| Argumentação | O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap, existe desde 1969, para a apoiar a implementação de medidas de enfrentamento aos desastres naturais. A fim de canalizar recursos ao fundo e munir os Municípios propõe que parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais serão fonte permanente de recursos ao Funcap e condições de financiamento a obras e projetos para enfrentamento dos desastres naturais |
| Resultado: Aprovado. Vai à CAE. | |
| 2ª PARTE | |
| Item | Comparecimento da Min. de Meio Ambiente e Mudança do Clima |
| Finalidade | Prestar informações sobre os planos, projetos e prioridades da pasta. |
| Requerimentos | REQ 1/2023 – CMA, Senadora Leila Barros
REQ 2/2023 – CMA, Senador Marcio Bittar |
| Convidados | Sra. Marina Silva Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 23/08/2023 – QUARTA-FEIRA – (13H) Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 02 | |
| Item | Audiência Pública (PL 2903/2023) |
| Finalidade | Instruir o PL 2903/2023
Ementa: Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. – Autoria: Deputado Federal Homero Pereira (PL/MT). – Relatoria na CRA: Senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) |
| Requerimentos | REQ 26/2023 – CRA, Senador Beto Faro |
| Convidados | Kleber Karipuna Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Osmar Serraglio – ex-Deputado Federal (em substituição a Aldo Rebelo, Ex-Ministro de Estado da Defesa) Marcelo Bertoni Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – Famasul Arnaldo Zunizakae Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki Representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| 2ª PARTE | |
| Item | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2903, DE 2023 |
| Ementa | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senadora Soraya Thronicke |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7. |
| Orientação FPA | Favorável ao parecer |
| Argumentação | Projeto coloca em uma proposta legislativa o entendimento do STF com relação às dezenove condicionantes para demarcação de terras indígenas e ao marco temporal de 05 de outubro de 1988 para sua caracterização, garantindo maior segurança jurídica a todos os envolvidos. |
| Resultado: Aprovado. Vai à CCJ. | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 23/08/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19 | |
| Item | Audiência Pública Interativa |
| Finalidade | Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC nº 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores. |
| Requerimentos | REQ 91/2023 – CAE, Senador Esperidião Amin –
REQ 87/2023 – CAE, Senador Izalci Lucas – REQ 86/2023 – CAE, Senador Otto Alencar – REQ 101/2023 – CAE, Senadora Teresa Leitão – REQ 95/2023 – CAE, Senadora Margareth Buzetti |
| Convidados | Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
Sr. Ives Gandra Martins Professor Sr. Felipe Guerra Representante do Conselho Federal de Contabilidade – CFC Sr. Arno Hugo Augustin Filho Ex-Secretário do Tesouro Nacional Sr. Lucas Ribeiro Advogado Tributarista, CEO da Roit |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| Quinta-feira – 24 de agosto de 2023 | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 22/08/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03 | |
| Item | Audiência Pública Interativa – Reforma Tributária – Indústria |
| Finalidade | Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: “Sabemos que os efeitos da Reforma Tributária serão distintos entre os variados setores da economia brasileira. Nesse sentido, essa audiência pública é a primeira de uma série de audiências com foco no impacto setorial da Reforma Tributária. Ouviremos representantes de entidades ligados à atividade industrial para exporem a repercussão das alterações propostas pela PEC na indústria” |
| Requerimentos | REQ 15/2023 – CCJ, Senador Rogerio Marinho |
| Convidados | Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) Representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT) Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Sr. José Roberto Afonso Economista e Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
| Terça-feira – 22 de agosto de 2023 | |
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | |
| SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA | |
| 22/08/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) | |
| Item | 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 2019 |
| Ementa | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. |
| Observações | Pareceres: – nº 7, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta; e – nº 52, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, sobre as emendas de Plenário, favorável às Emendas nºs 4 e 5. |
| Informativo | Para conhecimento |
| Resultado: Retirado. | |
| Quarta-feira – 23 de agosto de 2023 | |
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | |
| SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA | |
| 23/08/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) | |
| Item | 4 PROJETO DE LEI Nº 3113, DE 2019 |
| Ementa | Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. |
| Observações | Parecer favorável nº 5, de 2020, da CCJ, Relator: Senador Otto Alencar. |
| Informativo | Para conhecimento |
| Resultado: Aprovado. Vai à Câmara dos Deputados. | |
