AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
(19 A 23 DE JUNHO)
PLENÁRIO
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Terça-feira (20/06) – 15h
04 – PL 2920/2023 – do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
Resultado: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
SEGUNDA-FEIRA – 19 DE JUNHO 2023
Sem agenda de interesse do setor
TERÇA-FEIRA – 20 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Sociobioeconomia, equilíbrio climático e alimentos saudáveis
Local: Anexo II, Plenário 12
Data/horário: Terça-feira (20/06) – 15h
Convidado:
- 1) CARINA PIMENTA, Secretária Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- 2) GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;
- 3) JOSÉ IVANILDO GAMA BRILHANTE, Diretor do Conselho Nacional das Populações Extrativistas;
- 4) LEOSMAR TERENA (Confirmado), Coordenador-geral de Promoção ao Bem Viver Indígena do Ministério dos Povos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;
- 5) SINEIA DO VALE (Confirmada), Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);
- 6) TERESA CAMPELLO, Diretora Socioambiental Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Renovação de contratos de concessões rodoviárias
Data/horário: Terça-feira (20/06) – 16h
Convidado:
- LAURA AVILA BERLINCK – Auditora-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União;
- GUILHERME ROCHA GÖPFERT – Procurador da República em São Paulo;
- ROGER DA SILVA PÊGAS – Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
- RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário e ANDERSON SANTOS BELLAS – Diretor de Outorgas Substituto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário representando o Ministério dos Transportes;
- JOSÉ RENATO RICCIARDI – Diretor Presidente da Concessionária AB Concessões (AB Colinas);
- EDUARDO CAMARGO – Presidente do grupo CCR;
- MARCO AURÉLIO BARCELOS – Presidente da Melhores Rodovias do Brasil (ABCR);
- NILTON ROBERTO PERSOLE – Presidente da Agência Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP).
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mesa Redonda – REALIZADA
Tema: Reunião com Comissão do Parlamento Europeu
Data/horário: Terça-feira (20/06) – 17h
- Mesa Redonda para promover o intercâmbio de informações com a comitiva da Comissão de Meio Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, presidida pelo Deputado Bas Eickhout, por ocasião de sua visita ao Brasil.
QUARTA-FEIRA – 21 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
SEMINÁRIO – REALIZADA
Tema: XXII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local: Auditório Nereu Ramos
Data/horário: Quarta-feira (21/06) – 09h
Convidados:
- Das 9h às 10h – SOLENIDADE DE ABERTURA
- ARTHUR LIRA – Presidente da Câmara dos Deputados;
- CEZINHA DE MADUREIRA – Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados;
- FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO – Diretor-Geral Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, representando o Ministério dos Transportes;
- FERNANDO HADDAD – Ministro da Fazenda;
- GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA – Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
- VANDER FRANCISCO COSTA – Presidente do Sistema Transporte;
- FRANCISCO PELUCIO – Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística;
- Das 10h às 11h30 – PAINEL – REFORMA TRIBUTÁRIA
- Deputado CEZINHA DE MADUREIRA – Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados;
- Deputado JONAS DONIZETTE – Membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados;
- BALEIA ROSSI – Deputado Federal e Autor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências;
- JOÃO ROMA – Deputado Federal e Relator da PEC nº 45/2019;
- DAVID ALCOLUMBRE – Senador e Autor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 110/2019, estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS);
- REGINALDO LOPES – Deputado e Coordenador do GRUPO DE TRABALHO sobre o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45 e 110);
- AGUINALDO RIBEIRO – Deputado e Relator do GRUPO DE TRABALHO sobre o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL;
- ALESSANDRA BRANDÃO – Consultora Tributarista da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
- Debatedores Convidados:
- BERNARDO APPY – Secretário Extraordinário da Reforma Tributária e Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF);
- LUIZ CARLOS HAULY – Deputado Federal;
- MARCOS CINTRA – Vice-Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV;
- VANDER COSTA – Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
- MARCOS AURÉLIO RIBEIRO – Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística;
- EMERSON CASALI – Diretor da CBPI – Produtividade Institucional.
- Das 11h30 às 14h – PAINEL – DESONERAÇÃO NA FOLHA DE SALÁRIOS
- CEZINHA DE MADUREIRA – Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
- DIEGO ANDRADE – Membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
- EFRAIM FILHO – Senador da República e Autor do Projeto de Lei 334/23 – Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- ANGELO CORONEL – Senador da República e Relator do Projeto de Lei 334/23 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (Não confirmado)
- VITOR LIPPI – Deputado Federal da Câmara dos Deputados
- MARCOS AURÉLIO RIBEIRO – Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
- SERGIO SGOBBI – Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom; Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
- JOSÉ VELLOSO – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
- 14h – ENCERRAMENTO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DE TRABALHO – REALIZADA
Tema: Visita Oficial da Delegação do Parlamento da África do Sul.
Local: Sala de Reuniões da Presidência da Comissão
Data/horário: Quarta-feira (21/06) – 9h
Convidado:
- 1- Deputado Zwelivelile Mandlesizwe Dalibhunga Mandela – Presidente da Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural do Partido: Congresso Nacional Africano (ANC);
- 2- Deputada Busisiwe Tshwete – Membro das Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural do Partido: Congresso Nacional Africano (ANC);
- 3- Deputado Ndumiso Capa Membro das Comissões de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural e de Florestas, Pescas e Meio Ambiente do Partido: Congresso Nacional Africano (ANC);
- 4- Deputado Noko Phineas Masipa – Membro da Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural do Partido: Aliança Democrática (AD);
- 5- Deputado Deputado Nthako Sam Matiase – Membro da Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural do Partido: Combatentes da Liberdade Econômica (EFF)..
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
VISITA DE DELEGAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU – REALIZADA
Tema: Visita de delegação da Comissão de Relações Exteriores do Parlamento Europeu, para intercâmbio de informações e abordagem de temas relevantes para a formulação e condução das agendas parlamentares bilaterais Brasil-União Europeia e Mercosul-União Europeia.
Local: Anexo II, Plenário 07
Data/horário: Quarta-feira (21/06) – 14h30
Convidados:
- David McALLISTER – Chefe do Comitê de Relações Exteriores / Partido Popular Europeu – Alemanha (Chefe da delegação)
- Javi LÓPEZ / Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana no Parlamento Europeu / S&D – Espanha
- José Manuel FERNANDES / Presidente da Delegação para o Brasil no Parlamento Europeu – Partido Popular Europeu – Portugal
- Francisco MILLÁN MON / Partido Popular Europeu – Espanha
- Leopoldo LÓPEZ GIL / Partido Popular Europeu – Espanha
- Nacho SÁNCHEZ AMOR / Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu – Espanha
- José Ramón BAUZÁ DÍAZ / Grupo Renovar a Europa – Estônia
- Jaak MADISON / Identidade e Democracia – Estônia
- Manu PINEDA / Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Espanha
- Javi LÓPEZ / Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana / S&D – Espanha
- José Manuel FERNANDES / Presidente da Delegação para o Brasil – Partido Popular Europeu – Portugal
- Ignacio Ybáñez / Embaixador da União Europeia no Brasil.
COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO DE COMPARECIMENTO DE MINISTRO – REALIZADA
Tema: Reunião de Comparecimento da Ministra Simone Nassar Tebet.
Data/horário: Quarta-feira (21/06) – 10h30
Convidados:
- SIMONE NASSAR TEBET – Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento – MPO
QUINTA-FEIRA – 22 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Proteção permanente dos rios.
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: Quinta-feira (22/06) – 10h
Convidados:
- Programação em formatação
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Discussão do PL 1102/2023 – Expropriação em caso de trabalho escravo. Discussão do PL 1102/2023 – que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Local: Anexo II, Plenário 09
Data/horário: Quinta-feira (22/06) – 10h
Convidados:
- RODRIGO TRINDADE – Juiz do Trabalho no TRT-4;
- MAGDA BARROS BIAVASCHI – Desembargadora aposentada do TRT4 e professora da UNICAMP;
- LEONARDO SAKAMOTO – jornalista e doutor em Ciência Política;
- LYS SOBRAL CARDOSO – Procuradora do Trabalho – Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT;
- ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO – Doutora em História, professora adjunta do Departamento de História da UnB e Diretora-Geral do Arquivo Nacional;
- CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Vice-Presidente do SINAIT;
- ISADORA BRANDÃO – Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
- ALBERTO BALAZEIRO | Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Educação climática no Brasil no contexto de crise climática no mundo.
Local: Anexo II, Plenário 03
Data/horário: Quinta-feira (22/06) – 10h
Convidados:
- Representante do The Climate Reality Project Brasil, Renata Moraes, Gerente da Filial
- Representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, Mario Mantovanni
- Representante do Instituto Clima e Sociedade, Alice Amorim
- Representante do Observatório do Clima e Conselheira do Centro Brasil no Clima, Suely Araújo
- Sarah Marques, Comunidade de Caranguejo e Tabaiares;
- Representante do Observatório Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa
- Representante da Sociedade Civil, Eduardo Carvalho
- Representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Mercedes Bustamante.
SEXTA FEIRA – 23 DE JUNHO 2023
Não há pautas de interesse do setor
COMISSÔES
SEGUNDA FEIRA – 19 DE JUNHO 2023
Não há pautas de interesse do setor
TERÇA FEIRA – 20 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
Reunião Deliberativa Ordinária – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 12
Data/ horário: Terça-feira (20/06) – 13h00
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (20/06) – 14h30
56 – PL 1220/2011 – Senado Federal – Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais”.
Despacho: CAPADR à CINDRA à CFT à CCJC (Comissões/Prioridade)
Cabe vista: SIM
Relator: Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado: Retirado de Pauta, de Ofício, em Virtude da Ausência do Relator.
74 – PL 9198/2017 – Silas Câmara (PRB/AM)
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
Despacho: CAPADR à CCJC (Comissões/Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado: Não deliberado.
QUARTA FEIRA – 21 DE JUNHO 2023
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1171/2023
Reunião Deliberativa Ordinária – NÃO REALIZADA
Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 (Senado)
Data/ horário: Terça-feira (21/06) – 14h40
- Instalação e Eleição
OBS: Encaminhada emenda sobre tributação de variação cambial em CPR (Isenção)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Ordinária – NÃO REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quarta-feira (21/06) – 10h
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Deliberativa Extraordinária – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: Quarta-feira (21/06) – 10h00
1 – REQ 77/2023 – Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater as experiências brasileiras com polos e arranjos produtivos no setor de fruticultura.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
2 – REQ 80/2023 – Domingos Sávio (PL-MG)
Ementa: Requer realização de um Seminário para debater o Fortalecimento da Defesa Agropecuária: Riscos e Oportunidades.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
3 – REQ 81/2023 – Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Ementa: Requer seja encaminhado Requerimento de Informações à Mesa da Câmara dos Deputados, destinado ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a atuação das instâncias de governança corporativa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Orientação FPA: FAVORÁVEL
4 – REQ 82/2023 – Coronel Fernanda (PL-MT)
Ementa: Requer realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para tratar acerca do AgroIndígena e sua importância para o desenvolvimento do Brasil através da agricultura familiar indígena.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
5 – REQ 83/2023 – Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, sobre o Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e os recursos efetivamente pagos nos últimos 5 anos por município e por estados da federação em agricultura familiar de acordo Lei nº 11.947, de 16/6/2009.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
6 – REQ 86/2023 – Zé Vitor (PL-MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no setor agropecuário.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
7 – REQ 87/2023 – Tião Medeiros (PP-PR)
Ementa: Requer a inclusão de representante no Requerimento 14/2023.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
8 – REQ 88/2023 – Pedro Lupion (PP-PR)
Ementa: Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a Arrecadação de Produtos Classificados na Tabela 25.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
9 – REQ 89/2023 – Padovani (UNIÃO-PR)
Ementa: Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica no Seminário a ser realizado para discussão do tema: “Papel do armazenamento no fortalecimento do agronegócio brasileiro”.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
10 – REQ 90/2023 – Afonso Hamm (PP-RS) e outros
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da safra.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
11 – REQ 91/2023 – Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater a pesca artesanal no Brasil, os aperfeiçoamentos legais, investimentos necessários e a criação da Semana Nacional da Pesca Artesanal.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
12 – PL 1543/2020 – Senado Federal – Mecias de Jesus
Ementa: Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Plenária/Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Daniel Agrobom (PL/GO)
Parecer: pela aprovação, com emendas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O Parlamento aprovou a Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19. Contudo, a Lei citada mostrou-se insuficiente para resolver a situação desafiadora enfrentada pelos agricultores familiares. Portanto, a aprovação deste projeto é crucial para possibilitar a retomada da produção agropecuária dos pequenos produtores, fundamentais para garantir a segurança alimentar do país e para a geração de empregos e renda. O relator ainda adota duas emendas que prorrogam, até 2025, o vencimento das parcelas vencidas ou com vencimento em 2020.
13 – PL 77/2020 – Senado Federal – Zequinha Marinho
Ementa: confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.
Despacho: CAPADR à CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Henderson Pinto (MDB-PA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A concessão do título de Capital Nacional do Cacau a Medicilândia é justificada pela sua posição de liderança na produção de amêndoas de cacau, sendo o maior produtor nacional desse fruto, de acordo com o último Censo Agropecuário. Essa posição de liderança demonstra a importância da cidade para a economia local e nacional, bem como para o mercado internacional de cacau.
14 – PL 1587/2011 – Zé Silva (PDT-MG)
Ementa: Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7468/2014, apensado.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: a limitação a 4 (quatro) módulos fiscais exclui um contingente importante de pequenos agricultores das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, entre as quais o acesso às condições diferenciadas de financiamento agrícola. Já o Projeto de Lei apensado, de nº 7.468, de 2014, propõe tratamento isonômico, para fins creditícios, aos imóveis rurais que atenderem aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326/2006, desde que não detenham área superior a 15 módulos fiscais.
A ampliação do limite de área de 4 (quatro) para 6 (seis) módulos fiscais por si só não é capaz de desfigurar o propósito da Lei. Desde que mantidos os demais requisitos não há que se falar em mudança de foco ou em desvirtuamento da proposta, posto que trata de beneficiar pequenos produtores que cumpram todos os demais requisitos, diga-se de passagem, muito mais significativos, para se enquadrarem como agricultores familiares.
15 – PL 3954/2019 – Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Despacho: CAPADR à CTASP à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A providência confere utilidade adicional às políticas públicas já estabelecidas, que, até o momento, focam atenção apenas nos consumidores dos alimentos, sem qualquer vínculo com os fornecedores. Uma vez aprovada, a medida multiplicará o efeito da aplicação dos escassos recursos públicos.
16 – PL 6146/2019 – Schiavinato (PP-PR)
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Despacho: CME à CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Além de contribuírem para a conservação do meio ambiente e de promoverem o autossuprimento, as propriedades que geram energia elétrica a partir de biomassa contribuem para a segurança energética do País. A medida interessa a todos, sobretudo ao produtor rural, que, ao aproveitar os recursos disponíveis, reduz o uso de fontes fósseis de energia. Os benefícios ambientais, econômicos e sociais advindos da proposição justificam isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que gerem energia elétrica a partir do aproveitamento da biomassa. Por apresentarem contribuições semelhantes, o relator optou por estender a isenção a propriedades que geram energia elétrica a partir de: biogás; pequenas centrais.
17 – PL 5180/2020 – Celso Maldaner (MDB-SC)
Ementa: Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Em diversas regiões do nosso país, a estiagem representa um dos maiores obstáculos para os agricultores familiares. A falta de precipitação pluvial por períodos extensos pode causar perdas consideráveis na produção agrícola. A aprovação da proposta sob avaliação será um passo significativo na direção de fornecer o necessário apoio aos nossos agricultores familiares, cuja subsistência é frequentemente ameaçada por períodos de estiagem. O substitutivo expande o alcance da Lei nº 10.954, de 2004, que estabeleceu um auxílio emergencial financeiro, também conhecido como “bolsa estiagem” para famílias com renda de até cinco salários-mínimos, de todas as regiões do Brasil. Além disso, propõe a elevação do valor do auxílio para o equivalente a um salário mínimo, a ser pago em no máximo cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas.
18 – PL 3231/2021 – Enio Verri (PT-PR)
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Despacho: CAPADR à CPD à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: NÃO
Relator: Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
Parecer: pela aprovação, com emendas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A legislação em vigor é injusta, pois beneficia as pessoas com deficiência que residem nos centros urbanos, porém não confere qualquer benefício fiscal àqueles que residem em áreas rurais e necessitam de tratores e equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Sob o ponto de vista da agropecuária nacional, tema de competência desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a medida é extremamente meritória, pois incentivará a atividade desenvolvida por produtores rurais com deficiência, que vivenciam desafios e barreiras adicionais aos enfrentados pelos demais trabalhadores do campo.
19 – PL 85/2022 – Pinheirinho (PP-MG)
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Domingos Sávio (PL-MG)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Diante do cenário de adversidades enfrentadas pelos produtores rurais em Minas Gerais, como desastres naturais e elevação dos custos de produção, é indiscutível a necessidade de medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor agropecuário no estado. A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural por 36 meses e o parcelamento do montante devido, conforme proposto no projeto de lei, representam um importante passo na busca por soluções que garantam a sustentabilidade das atividades rurais e a segurança alimentar da população.
20 – PL 426/2022 – Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Ementa: Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.
Despacho: CAPADR à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O projeto propõe o fornecimento de assistência material, como doação de insumos e empréstimo de equipamentos. Entendemos que a medida é essencial para ajudar os agricultores familiares a superarem dificuldades financeiras e terem acesso a recursos e tecnologias modernas. Essa assistência contribui para aumentar a produtividade e a eficiência dos agricultores, permitindo que se mantenham competitivos no mercado
21 – PL 711/2022 – Jerônimo Goergen (PP-RS)
Ementa: Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades – FUNDEAGRO, e dá outras providências.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Pezenti (MDB-SC)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A criação de fundo dedicado ao financiamento de ações de prevenção, proteção e defesa agropecuárias contra eventos climáticos ou sanitários adversos é iniciativa que merece apoio. A medida é especialmente relevante considerando a incerteza que frequentemente paira sobre os recursos orçamentários reservados para tais finalidades e a crescente ocorrência de eventos adversos que ameaçam a produção. O Fundeagro, conforme proposto, tem o potencial de amenizar tais perdas, ajudar a manter o equilíbrio financeiro dos produtores e atuar como um estímulo para a continuidade dos investimentos nos sistemas produtivos.
22 – PL 1059/2022 – Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Pezenti (MDB-SC)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Flexibiliza a contratação de força de trabalho pelos segurados especiais do INSS (pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar). A legislação em vigor restringe referida contratação a 120 (cento e vinte) dias ao ano, discriminado esses agentes econômicos ao não amparar a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como há décadas ocorre nos demais setores da economia. Remover essas restrições não descaracteriza a natureza individual ou familiar da exploração econômica a que se dedica o segurado especial, ao contrário, contribui para a superação de uma de suas principais limitações: a limitada escala de produção.
23 – PL 1937/2022 – Vermelho (PL-PR)
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Giovani Cherini (PL-RS)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1976/2022, e do PL 1283/2023, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: As medidas previstas pelas proposições em análise corrigem incoerência existente em nosso sistema tributário, que permite a acumulação de crédito presumido por exportadores de mel sem lhes prover oportunidade de utilização desse valor, e que beneficiam a cadeia produtiva do produto ao reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda do produto no mercado interno. Nesse último caso, os benefícios serão percebidos também pelos consumidores, dada a menor carga tributária nas transações ocorridas no mercado interno.
24 – PL 2291/2022 – Rejane Dias (PT-PI)
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Despacho: CAPADR à CDDM à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: Estabelece que a taxa de juros das linhas de crédito para a mulher agricultora chefe de família deverá ser inferior à estabelecida para os demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006 (diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais). Nesse sentido, elimina a isonomia do processo de concessão de crédito, garantido vantagem em detrimento de outros, tendo em vista a natureza escassa dos recursos do crédito rural.
QUINTA FEIRA – 22 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Ordinária – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quinta-feira (22/06) – 10h
SEXTA FEIRA – 23 DE JUNHO 2023
Sem agenda de interesse do setor
