AGENDA LEGISLATIVA – 19/06 a 23/06
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
TERÇA-FEIRA – 20 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
20/06/2023 – TERÇA-FEIRA (09h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
Audiência Pública de instrução do PLP 93/2023, nos termos do acordo celebrado na reunião da CAE do dia 13/06/2023.
PLP 93/2023 Câmara dos Deputados
REQ 43/2023 – CAE Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
REQ 44/2023 – CAE Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
REQ 48/2023 – CAE Senador Rogerio Marinho (PL/RN)Convidado(s)
Sr. José Márcio Antônio Guimarães de Camargo – Professor da PUC-RJ
Sr. Marcos José Mendes – Professor do Insper
Resultado: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
20/06/2023 – TERÇA -FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Debater as conclusões dos trabalhos do GT Bioeconomia do Fórum da Geração Ecológica e os projetos de lei apresentados pela CMA como resultado desses trabalhos.
Requerimento(s) relacionado(s)
REQ 9/2023 – CMA Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Convidado(s)
Sra. Adriana Ramos Assessora Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA) e Membro do GT
Sra. Juliana Simões – Gerente adjunta de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais na TNC.
Representante de The Nature Conservancy – TNC
Sra. Priscila Matta Gerente Sênior de Sustentabilidade, Biodiversidade e Amazônia – Natura &Co Latam
Sra. Renata Nishio Gerente de Sustentabilidade e Assuntos Florestais da Indústria Brasileira de Árvores – Ibá
Sra. Carina Pimenta Secretaria Nacional de Bioeconomia (MMA)
Sr. Júlio Barbosa Presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Sra. Mercedes Bustamante Presidente da CAPES e Membro do GT
Resultado: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
20/06/2023 – TERÇA-FEIRA – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 334, DE 2023
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Autoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Não apresentado
Relatoria: Senador Angelo Coronel
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: A desoneração da folha de pagamento de salários deve ser mantida neste cenário, uma vez que se mostrou exitosa e vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego. Proposto neste projeto de lei, assim, a prorrogação desta política ativa de emprego neste quadriênio.
Resultado: Aprovado relatório.
ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 2023
Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Não apresentado
Observações: Foram apresentadas 41 emendas à matéria.
Relatoria: Senador Omar Aziz
Orientação FPA: Favorável com ressalvas (acatamento das emendas propostas)
Resultado: Aprovado relatório.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
20/06/2023 – TERÇA-FEIRA (09h30) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 07
ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 2019
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Observações: – A matéria possui parecer favorável aprovado na CAE; – A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Sabe-se que as cooperativas no Brasil são fonte sustentável de emprego e renda para as pessoas, carecendo de políticas públicas que respeitem esse modelo e sejam capazes de alavancar o crescimento desse importante setor, é necessário incluir na legislação as cooperativas como entes habilitados a receber incentivos por meio dos fundos regionais, o que tornará mais efetiva a utilização de tais recursos na promoção do desenvolvimento regional no Brasil.
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 690, DE 2019
Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatório: Pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Observações: Matéria terminativa na CRA.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: A instituição de um selo, com a chancela do Governo, para atestar que um determinado estabelecimento adota medidas que reduzem o desperdício de alimentos poderia, com certeza, estimular mercados, bares e restaurantes a aderirem a programas como o do SEBRAE. O consumidor está cada vez mais consciente, informado e exigente com relação aos cuidados com o meio ambiente e a responsabilidade social das empresas.
Resultado: Adiado.
ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5462, DE 2019
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados.
Autoria: Senador Jaques Wagner
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Pela aprovação
Observações: -A matéria segue à CRA e à CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Orientação FPA: Contrária
Argumentação: Entende-se que, no Brasil, o que falta não são leis para proteção do bioma, mas sim, a aplicação do Código Florestal Apesar da natureza genérica da Política Nacional apresentada, os pontos onde essa natureza é explicitada podem ser vistos como prejudiciais ao desenvolvimento econômico sustentável. A título de exemplo, destacamos que a política de expansão das Unidades de Conservação é controversa, pois até hoje existem centenas de áreas que foram desapropriadas, mas não foram pagas, o que acaba por acirrar conflitos fundiários. Além disso, o excesso de UCs inviabiliza ao próprio Poder Público que as fiscalize.
Segundo dados do MMA, 8,21% do bioma cerrado é legalmente protegido por unidades de conservação (UC); desse total, 2,85% são unidades de conservação de proteção integral. DENTRO DAS PROPRIEDADES RURAIS, considerando as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), CONTABILIZAMOS 17% DE ÁREAS PROTEGIDAS, ou seja, o dobro do tamanho das UCs.
Resultado: Retirado de pauta.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
QUARTA-FEIRA – 21 DE JUNHO DE 2023
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
21/06/2023 – QUARTA -FEIRA (14H)
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 2023
(Discussão, em turno único)
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Pendente de requerimento de urgência. (pendente de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos)
Orientação FPA: Favorável com ressalvas (acatamento das emendas propostas)
Resultado: Aprovada a redação final. Retorna à Câmara dos Deputados.
QUARTA-FEIRA – 21 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
21/06/2023 – QUARTA-FEIRA (09h) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2497, DE 2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela rejeição
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Orientação FPA: Favorável ao relatório
Argumentação: A soltura de alevinos pode introduzir doenças e parasitas que antes não existiam no ambiente natural, pois a criação em cativeiro, em alta densidade, torna propício o aparecimento de doenças e a propagação de parasitas. Desse modo, o peixamento acaba sendo uma atividade ineficaz, pois não resolve o problema da qualidade do meio ambiente degradado e sua capacidade de suporte.
Resultado: Aprovado relatório.
ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3430, DE 2019
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Otto Alencar
Orientação FPA: Favorável ao relatório
Argumentação: Por promover melhorias nas funções ambientais das áreas de preservação permanente, a proteção e a recuperação das nascentes já se enquadrada como uma atividade de utilidade pública, nos termos dispostos na alínea d) do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 12.651/2012. Dessa forma, a medida pode valorizar e multiplicar os importantes serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente.
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5516, DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: O projeto é meritório pois visa estender a utilização do Selo ARTE, atualmente previsto apenas para os produtos artesanais de origem animal como queijos, embutidos, etc. (Lei nº 13.680, de 2018), para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal (geleias, doces, etc.).
Resultado: Aprovado relatório.
ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 135, DE 2020
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Pela aprovação com emendas
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Orientação FPA: Contrária
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2606, DE 2021
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.
Autoria: Senadora Nilda Gondim
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Orientação FPA: Contrária
Argumentação: Se atualmente as condutas persistem, não é por ausência de proibição ou por ineficiência das penalidades dispostas, mas por ausência de efetivo controle e aplicação das penalidades já existentes pelas autoridades responsáveis. O agravamento das penas para crimes já previstos não assegura a obediência à lei, ou seja, não tornará a lei mais eficaz. Assim, o cometimento de ilícitos não será evitado pelo mero aumento de pena. A efetividade da proteção ambiental se dá mediante uma fiscalização ampla, de aplicação firme das normas ambientais, em especial o Código Florestal e a Lei 9.605/98.
Resultado: Vista concedida.
ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Observações: 1. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Orientação FPA: Monitorar
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 147, DE 2022
Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.
Autoria: Senador Fernando Collor
Relatório: Pela prejudicialidade
Relatoria: Senador Otto Alencar
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Orientação FPA: Monitorar
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 361, DE 2022
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.
Autoria: Senadora Rose de Freitas
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Carlos Viana
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Orientação FPA: Monitorar
Resultado: Retirado de pauta.
ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2012, DE 2022
Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Autoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, com as duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1 – T.
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Observações: 1. Em 21/03/2023, foi apresentada a emenda n° 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR).
Orientação FPA: Monitorar
Resultado: Lido o relatório e adiada a discussão e deliberação.
QUARTA-FEIRA – 21 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
21/06/2023 -QUARTA-FEIRA (14h) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 07
Discutir a realidade do manejo florestal em área nativa no bioma amazônico e seus desafios.
Requerimento(s) relacionado(s)
REQ 9/2023 – CRA Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
REQ 14/2023 – CRA Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Convidado(s) Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça – Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Deryck Pantoja Martins – Diretor Técnico da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais – CONFLORESTA
Representante de Confederação Nacional da Indústria – CNI
Frank Rogieri de Souza Almeida Presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal – FNBF
Representante da SOS Amazônia
Representante do Serviço Florestal Brasileiro – SFB
Resultado: Audiência Pública realizada.
