AGENDA LEGISLATIVA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(22 A 26 DE MAIO)
PLENÁRIO
SEGUNDA-FEIRA – 29 DE MAIO 2023
Sessão Solene – REALIZADA
Tema: Homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco.
Resultado: Realizada
TERÇA-FEIRA – 30 DE MAIO 2023
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
▪️ MP 490/07 – MARCO TEMPORAL
Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autor: Homero Pereira (PR-MT)
Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Orientação: FAVORÁVEL
Resultado: APROVADO – Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).
▪️ MP 1154/2023 – do Poder Executivo
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Autor: do Poder Executivo
Relator: Isnaldo Bulhões Jr.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
QUARTA-FEIRA – 31 DE MAIO 2023
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
▪️ MP 1154/2023 – do Poder Executivo
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Autor: do Poder Executivo
Relator: Isnaldo Bulhões Jr.
Resultado: Aprovada com alterações.
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
SEGUNDA-FEIRA – 29 DE MAIO 2023
Sem agenda de interesse do setor
TERÇA-FEIRA – 30 DE MAIO 2023
Sem agenda de interesse do setor
QUARTA-FEIRA – 31 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE SAÚDE
Comparecimento de Ministro – CANCELADA
Tema: Presença do Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, para prestar informações sobre o saneamento básico no Brasil.
Local: Anexo II, Plenário 07
Data/horário: Quarta-feira (31/05) – 09h
Convidado: Comparecimento do Ministro das Cidades
Em atendimento ao Requerimento nº 02/2023 de autoria do Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA (PSDB/SP), ao Requerimento nº 07/2023 de autoria do Deputado MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS), ao Requerimento nº 22/2023 de autoria do Deputado RICARDO SALLES (PL/SP) e ao Requerimento nº 24/2023 de autoria do Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL/SP
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Audiência Pública (Reunião de Comparecimento de Ministro) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/horário: Quarta-feira (31/05) – 15h00
Tema: Demarcação e desapropriação de terras em favor de povos indígenas
- Sonia Guajajara- Ministra dos Povos Indígenas
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Debate sobre intenção em explorar petróleo e gás no Rio Amazonas
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: Quarta-feira (31/05) – 10h
Convidado:
- REPRESENTANTE do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – MMA
- RODRIGO AGOSTINHO – Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- JEAN PAUL TERRA PRATES – Presidente da Petrobrás
- REPRESENTANTE Ministério de Minas e Energia – MME
- RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA – Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo – ANP
- JOEL NOGUEIRA RODRIGUES – Secretário do Meio Ambiente do Amapá
- JOSÉ MAURO DE LIMA O´DE ALMEIDA – Secretário do Meio Ambiente do Pará
- ROBERTO ARDENGHY – presença confirmada – Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo – IBP
- TICIANA DE OLIVEIRA ALVARES – Diretora Técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – Ineep
- DEYVID BACELAR – Coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP
- CARLOS EDUARDO REZENDE – Professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense
- SUELY ARAÚJO – Especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima
Resultado: Realizada
QUINTA-FEIRA – 01 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Audiência Pública – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: quinta-feira (01/06) – 10h00
Tema: Impactos dos agrotóxicos em povos do Cerrado
Programação:
- Emilly Karle – Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde
- Isadora da Silva – Sec. Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – MDH
- Edel Moraes – Ministério do Meio Ambiente – MMA
- Franciléia Paula de Castro – Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
- Leila Lemes – Campanha Nacional em Defesa do Cerrado
- Raimunda Nonata da Silva Nepomuceno – Comunidade Quilombola Cocalinho (MA)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
Tema: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/horário: Quinta-feira (01/06) – 10h
Convidado:
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA;
- Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA
- Ministério dos Povos Indígenas – MPI
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
(REQ 2/2023 CAPADR, do deputado Albuquerque; REQ 17/2023 CAPADR, do deputado
Resultado: Realizada
SEXTA FEIRA – 02 DE JUNHO 2023
Sem agenda de interesse do setor
COMISSÔES
TERÇA FEIRA – 30 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADO
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (30/05) – 14h30
8 – PL 4908/2016 – Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados – OGM ou seus derivados.
Despacho: CDC à CDEICS à CCJC (Plenário /Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: a medida proposta pelo projeto em análise não possui essa finalidade, visto que induz o consumidor a acreditar que os alimentos que contêm OGMs geram, necessariamente, riscos à saúde. Dessa forma, o consumidor passaria a evitar o consumo desses produtos, apenando setores da economia.
Convém frisar que não há informações conclusivas a respeito dos riscos que, a longo prazo, os produtos da biotecnologia podem apresentar à biodiversidade e à população. Do ponto de vista da saúde humana, documento que analisa os principais resultados de cerca de 50 revisões científicas sobre alimentos transgênicos prova que esses produtos são seguros para a ingestão humana.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
22 – PL 6856/2013 – do Senado Federal – Ana Rita
Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões /Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Resultado: Aprovado o parecer.
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1171, DE 2023
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Data/ horário: Terça-feira (30/05) – 14h40
- Instalação da Comissão e eleição de Presidente e Vice-Presidente.
QUARTA FEIRA – 31 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Deliberativa Extraordinária – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: Quarta-feira (31/05) – 10h00
1 – REQ 72/2023 – Pedro Uczai (PT-SC)
Ementa: Requer aditamento ao REQ Nº 38/2023, do Deputado Pedro Uczai (PT/RS), para que seja alterado o rol de convidados, conforme relacionado.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
2 – REQ 73/2023 – Pedro Uczai (PT-SC)
Ementa: Requer aditamento ao REQ Nº 37/2023, do Deputado Pedro Uczai (PT/RS), para que seja alterado o rol de convidados, conforme relacionado.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
3 – REQ 77/2023 – Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater as experiências brasileiras com polos e arranjos produtivos no setor de fruticultura.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
4 – REQ 80/2023 – Domingos Sávio (PL-MG)
Ementa: Requer realização de um Seminário para debater o Fortalecimento da Defesa Agropecuária: Riscos e Oportunidades.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
5 – REQ 81/2023 – Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Ementa: Requer seja encaminhado Requerimento de Informações à Mesa da Câmara dos Deputados, destinado ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a atuação das instâncias de governança corporativa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Orientação FPA: FAVORÁVEL
6 – REQ 86/2023 – Zé Vitor (PL-MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no setor agropecuário.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
7 – PL 3954/2019 – Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Despacho: CAPADR à CTASP à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A providência confere utilidade adicional às políticas públicas já estabelecidas, que, até o momento, focam atenção apenas nos consumidores dos alimentos, sem qualquer vínculo com os fornecedores. Uma vez aprovada, a medida multiplicará o efeito da aplicação dos escassos recursos públicos.
8 – PL 4347/2019 – Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB e Paulo Guedes – PT/MG
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Dep. José Medeiros (PL-MT)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 5202/2019, do PL 6076/2019, do PL 6269/2019, do PL 6276/2019, do PL 1723/2020, e do PL 2373/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A proposta visa estender a possibilidade de renegociação de dívidas decorrentes de operações de custeio e investimento rurais, de que trata o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018 (Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para operações contratadas até 31 de dezembro de 2017 nos municípios integrantes da área de atuação da Sudene ou do Espírito Santo. Pela norma em vigor, referida renegociação alcança apenas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2016.
9 – PL 6146/2019 – Schiavinato (PP-PR)
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Despacho: CME à CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Além de contribuírem para a conservação do meio ambiente e de promoverem o autossuprimento, as propriedades que geram energia elétrica a partir de biomassa contribuem para a segurança energética do País. A medida interessa a todos, sobretudo ao produtor rural, que, ao aproveitar os recursos disponíveis, reduz o uso de fontes fósseis de energia. Os benefícios ambientais, econômicos e sociais advindos da proposição justificam isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que gerem energia elétrica a partir do aproveitamento da biomassa. Por apresentarem contribuições semelhantes, o relator optou por estender a isenção a propriedades que geram energia elétrica a partir de: biogás; pequenas centrais.
10 – PL 1059/2022 – Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Pezenti (MDB-SC)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Flexibiliza a contratação de força de trabalho pelos segurados especiais do INSS (pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar). A legislação em vigor restringe referida contratação a 120 (cento e vinte) dias ao ano, discriminado esses agentes econômicos ao não amparar a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como há décadas ocorre nos demais setores da economia. Remover essas restrições não descaracteriza a natureza individual ou familiar da exploração econômica a que se dedica o segurado especial, ao contrário, contribui para a superação de uma de suas principais limitações: a limitada escala de produção.
11 – PL 2291/2022 – Rejane Dias (PT-PI)
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Despacho: CAPADR à CDDM à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: SIM
Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: Estabelece que a taxa de juros das linhas de crédito para a mulher agricultora chefe de família deverá ser inferior à estabelecida para os demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006 (diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais). Nesse sentido, elimina a isonomia do processo de concessão de crédito, garantido vantagem em detrimento de outros, tendo em vista a natureza escassa dos recursos do crédito rural.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Reunião Deliberativa Extraordinária – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: Quarta-feira (31/05) – 09h00
1 – REQ 49/2023 – Ivan Valente (PSOL-SP), Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir aspectos socioambientais da Reforma Tributária Saudável, Solidária e Sustentável.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
2 – REQ 55/2023 – Nilto Tatto (PT-SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tratar da Resolução “Nexus entre bem-estar animal, ambiente e desenvolvimento sustentável” da UNEP (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente).
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
3 – REQ 56/2023 – Duda Salabert (PDT-MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “as oportunidades e limitações de fontes de energia renováveis e sustentáveis no contexto de crise climática mundial”.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
4 – REQ 57/2023 – Ivan Valente (PSOL-SP)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, Minoria e Igualdade Racial, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Legislação Participativa para discutir sobre o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes (AESE), a ser instituído pelo Projeto de Lei n° 83/2022.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
5 – REQ 58/2023 – Ivan Valente (PSOL-SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater os efeitos dos impactos socioambientais e na saúde humana do fracking (fraturamento hidráulico) para extração de gás de xisto.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado com alterações.
6 – REQ 61/2023 – Nilto Tatto (PT-SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD, seja realizado Seminário para debater sobre poluição plástica e produtos nocivos à saúde: tabaco, ultraprocessados e álcool.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
7 – REQ 62/2023 – Carlos Veras (PT-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Ivoneide Caetano (PT-BA), Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Ementa: Requer a realização de Seminário com a presença dos expositores nominados, para discussão sobre o dia 17 de junho como o Dia Mundial de Luta Contra a Desertificação, a ser realizado na Universidade Federal do Vale do São Francisco, na Cidade de Juazeiro, Bahia, na mesma data.
Resultado: Aprovado.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
Reunião Deliberativa Extraordinária – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 09
Data/ horário: Quarta-feira (31/05) – 13h30
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: quarta-feira (31/05) – 10h00
0️5 – PL 4908/2016 – Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados – OGM ou seus derivados.
Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATORS ❌
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
09 – PL 6856/2013 – do Senado Federal – Ana Rita
Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Orientação FPA: MONITORAMENTO
Resultado: Aprovado o parecer.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Reunião Deliberativa Extraordinária – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 09
Data/ horário: quarta-feira (31/05) – 10h00
2 – REQUERIMENTO Nº 183/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para apresentar o plano emergencial de reforma agrária”.
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
3 – REQUERIMENTO Nº 213/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre a acusação de “mau cheiro” na Eletrobras”.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
4 – REQUERIMENTO Nº 228/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a piora da projeção de rombo nas contas em 2023 e o possível bloqueio de R$ 1,7 bilhão nas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos”.
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
5 -REQUERIMENTO Nº 229/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a inclusão do MST na Comissão Nacional de Educação do Campo – Conec-, bem como quanto os critérios normativos para seleção dos representantes dos órgãos e entidades que compõe a comissão”.
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
6 – REQUERIMENTO Nº 230/2023 – do Sr. Kim Kataguiri – que “requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para esclarecer recepção do Presidente da Venezuela, Sr. Nicolás Maduro. ”
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
7 – REQUERIMENTO Nº 231/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo e outros – que “solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre a reunião bilateral de Lula e Nicolás Maduro, presidente da Venezuela e procurado internacionalmente por tráfico”.
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
8 – REQUERIMENTO Nº 233/2023 – da Sra. Bia Kicis – que “solicita a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos acerca da compra de remédios sem registro da Anvisa”.
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, COM ADITAMENTO DO DEPUTADO ALBERTO MOURÃO, PARA INCLUIR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA GERIR MELHOR OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AOS ESTADOS.
COM ADITAMENTO DO DEPUTADO GILSON DANIEL, PARA INCLUIR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO QUE PODERIAM ESTAR NA FARMÁCIA BÁSICA, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DO CUSTEIO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP). SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL, KIM KATAGUIRE E ALBERTO MOURÃO.
9 – REQUERIMENTO Nº 199/2023 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de Audiência Pública para se discutir e buscar explicações das autoridades envolvidas sobre a definição de implantação de torres de alta tensão no município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro, pela empresa Neonergia, sem o devido estudo de impacto ambiental e diálogo com as partes afetadas”.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGER SOLLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
10 – REQUERIMENTO Nº 216/2023 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer Nota de repúdio às declarações proferidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que os organizadores da Agrishow são “fascistas e negacionistas””.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
11 – REQUERIMENTO Nº 223/2023 – do Sr. Padre João – que “solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Dra. Marina Silva, acerca dos processos administrativos de concessão de cancelamento, revogação e/ou anistia de infrações e multas ambientais no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, encerrados ou em tramitação, com suas respectivas cópias, em meio eletrônico”.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
12 – REQUERIMENTO Nº 224/2023 – do Sr. Padre João – que “solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, informações sobre os valores inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, relativas a créditos concedidos no âmbito do Sistema Nacional e Crédito Rural-SNCR, e os relativos dívidas tributárias”.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
13 – REQUERIMENTO Nº 226/2023 – do Sr. Junio Amaral – que “requer informações a Exma. Sra. Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, sobre o descumprimento de determinação legal acerca da divulgação de sua agenda oficial”.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
14 – REQUERIMENTO Nº 232/2023 – do Sr. Nikolas Ferreira – que “solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações a respeito da feira do MST, paga com dinheiro público, que fez teatro para prender “bolsonaristas””.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
15 – REQUERIMENTO Nº 225/2023 – do Sr. Gilson Daniel – que “requer que seja realizado Seminário sobre Fiscalização de Compras Governamentais, Lei de Responsabilidade Fiscal e Consórcio Capixaba de Compras Governamentais, no Estado do Espírito Santo, em local a ser definido, com a presença do colegiado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, além de servidores e consultores legislativos da Casa, Tribunal de Contas da União e do Estado do Espírito Santo, Procuradorias e Controladorias, Prefeitos e Secretários de Planejamento e de Finanças dos munícipios capixabas, entidades organizadas da sociedade civil e interessados em geral”.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ALBERTO MOURÃO.
16 – REQUERIMENTO Nº 234/2023 – da Sra. Bia Kicis – que “requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir a dívida da Venezuela junto ao Brasil”
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
Reunião Deliberativa Extraordinária – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 09
Data/ horário: quarta-feira (31/05) – 13h30
QUINTA FEIRA – 01 DE JUNHO 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: quinta-feira (01/06) – 10h00
QUINTA FEIRA – 01 DE JUNHO 2023
Sem agenda de interesse do setor
