AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
(24 A 28 DE ABRIL)
PLENÁRIO – Congresso Nacional
QUARTA-FEIRA – 26 DE ABRIL 2023
SESSÃO CONJUNTA – REALIZADA
Finalidade: Destinada à deliberação dos Vetos nºs 46 e 67, de 2021; 30, 33, 34, 39, 43, 53, 54, 56 a 65, de 2022; e 1 a 7 de 2023; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2 e 3 e 5 de 2023.
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Quarta-feira (26/04) – 12h
Materiais de Interesse do setor:
AUTOCONTROLE
(VETO – 65.22.01) – Art. 24 – São isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, vedada a comercialização dos referidos insumos sob qualquer forma.
(VETO – 65.22.02) – Parágrafo único. No caso de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os insumos agropecuários para os quais a isenção de registro prevista no caput deste artigo não será aplicada.
Resultado: Retirado de Pauta.
Marco de Ferrovias
(VETO – 67.21.004 a 67.21.005) – Estabelece que seriam essenciais, entre as cláusulas do contrato de autorização de ferrovias, a capacidade de transporte e as condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.007 a 67.21.012) – Estabelece que seria vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas, admitidos como justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento: a saturação da via, o não atendimento das condições contratuais de transporte e a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.024 a 67.21.026) – Estabelece que, ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferisse junto a operadoras ferroviárias deveriam ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública. o Ademais, indica que pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e dessas indenizações deveriam ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, e que tais recursos deveriam ser aplicados prioritariamente em projetos ferroviários, na forma do regulamento.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.002) – Estabelece que o requerimento para obter a autorização para a exploração de novas ferrovias deveria ser instruído com relatório técnico descritivo que contasse com, entre outros requisitos, um relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.018 a 67.21.023) – Estabelece que o requerimento para obter a autorização para a exploração de novas ferrovias deveria ser instruído com relatório técnico descritivo que contasse com, entre outros requisitos, um relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Posição FPA: PELA MANUTENÇÃO
Resultado: Retirado de Pauta.
PLENÁRIO
TERÇA-FEIRA – 25 DE ABRIL 2023
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Terça-feira (25/04) – 13h55min
▪️ MP 1153/22 – SEGURO DE CARGAS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Relator: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Parecer: aguardando parecer do relator em plenário
Orientação: FAVORÁVEL COM RESSALVAS (EMENDAS A SEREM DESTACADAS)
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Quarta-feira (26/04) – 13h55min
▪️ MP 1153/22 – SEGURO DE CARGAS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Relator: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Parecer: aguardando parecer do relator em plenário
Orientação: FAVORÁVEL COM RESSALVAS (EMENDAS A SEREM DESTACADAS)
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Quinta-feira (27/04) – 9h
▪️ MP 1153/22 – SEGURO DE CARGAS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Relator: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Parecer: aguardando parecer do relator em plenário
Orientação: FAVORÁVEL COM RESSALVAS (EMENDAS A SEREM DESTACADAS)
Resultado: Aprovada com alterações.
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
SEGUNDA-FEIRA – 24 DE ABRIL 2023
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
Local: Salão Nobre
Data/horário: Segunda-feira (24/04) – 13h
Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígena
Requerente: Dep. Celia Xakriaba
Resultado: Realizada.
TERÇA-FEIRA – 25 DE ABRIL 2023
Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil
Local: Auditório Freitas Nobre
Data/horário: Terça-feira (25/04) – 14h
Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil
Resultado: Realizada.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Tema: Reunião administrativa dos membros do grupo de trabalho
Local: Anexo II, Sala 175B Piso Superior
Data/horário: terça-feira (25/04) – 10h
Cronograma: Reunião administrativa restrita aos membros do grupo de trabalho.
Resultado: Realizada.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: Terça-feira (25/04) – 14h30
Tema: Reforma tributária sob a perspectiva da economia verde
- THAÍS FAGURY – Associação Brasileira de Embalagem de Aço – Abeaçoç
- PAULO HARTUNG – Associação Indústria Brasileira de Árvores – IBÁ;
- LUIZ RAIMUNDO GAVAZZA – Ass. Bras. das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS;
- RODRIGO PETRY – Instituto Nacional da Reciclagem – INESFA;
- HENRY DANIEL HADID, Sindi. Nac. das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes – Sindicom;
- DENISE LUCENA CAVALCANTE, Procuradora da Fazenda Nacional
- CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS – Ministério da Fazenda;
- KAMILA VIEIRA DE MENDONÇA – Universidade Federal do Ceará – UFC;
- RICARDO YOUNG – Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS;
- BRÁULIO BORGES – Instituto Brasileiro de Economia – FGV IBRE;
- VICTOR BICCA NETO – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – ABIR.
Resultado: Realizada.
QUARTA-FEIRA – 26 DE ABRIL 2023
Seminário da Frente Ambientalista e Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste
Local: Auditório Freitas Nobre
Data/ horário: Quarta-feira (26/04) – 08h
Tema: objetivo é discutir o potencial do Nordeste em liderar a transição energética justa e inclusiva no país.
Resultado: Realizada.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: quarta-feira (26/04) – 14h30
A – Audiência Pública
Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Digital
- MELISSA GUIMARÃES CASTELLO, Doutora em Direito Tributário pela PUC/RS, Presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário – Fesdt e autora do livro “Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital” (REQ 78/23);
- LUIZ ROBERTO PEROBA, Advogado Tributarista e Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP (REQ 61/23);
- EUFRÁSIO ALVES CAMBUI JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, especialista em Ciência de Dados pela Johns Hopkins University (REQ 78/23);
- HERBERT SALLES, Especialista em Marketing Digital, Mestre pela Universidade Federal Fluminense – UFF e Doutorando em Economia pela UFF, com estudos em Novas Tecnologias, Inovação e seus Impactos Sociais (REQ 12/23);
- LINA SANTIN, Advogada Tributarista, Mestre em Direito Tributário e Doutoranda pela PUC-SP (REQ 78/23);
- LUIZ GUSTAVO BICHARA, Procurador Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV (REQ 9/23);
- MARCOS ADOLFO RIBEIRO FERRARI, Presidente Executivo da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação – CONTIC (REQs 50/23 e 53/23);
- JOÃO HAMILTON RECH, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Representante do Brasil no Grupo de Trabalho 9 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE – IVA/Impostos sobre Consumo (REQ 78/23);
- SILVANA RICARDO, Diretora Tributária do Mercado Livre (REQ 72/23)..
B – Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os Requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):
Resultado: Realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: quarta-feira (26/04) – 10h00
A – Audiência Pública
Tema: Situação atual e perspectivas do Bioma Caatinga
- BRÁULIO DIAS – Dir. de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade do MMA;
- ALEXANDRE PIRES – Dir. do Departamento de Combate à Desertificação do MMA;
- MARCIA VANUSA DA SILVA – Universidade Federal de Pernambuco – UFPE
- MARIA AUXILIADORA COELHO DE LIMA – Chefe Geral da Embrapa Semiárido
- PAULO PEDRO DE CARVALHO – Articulação Semiárido Brasileiro ASA/Caatinga – PE
- MÔNICA TEJO CAVALCANTI – Dir. do Instituto Nacional do Semiárido do INSA/MCTI
- CARLOS FONSECA – Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
- JEAN BERG ALVES DA SILVA – Univ Federal Rural do Semi-Árido
Resultado: Realizada.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Homenagem
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: quarta-feira (26/04) – 09h00
Tema: Homenagem aos 50 anos da Embrapa
Resultado: Realizada.
Comissões de Turismo; Viação e Transportes
Comparecimento do Ministro de Portos e Aeroportos
Local: Anexo II, Plenário 05
Data/horário: quarta-feira (26/04) – 15h00
Convidado:
- MÁRCIO FRANÇA, Ministro de Portos e Aeroportos.
Resultado: Realizada.
QUINTA-FEIRA – 27 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
Seminário
Local: Auditório Nereu Ramos
Data/horário: Quinta-feira (27/04) – 14h
Tema: I Seminário dos Povos Originários no Congresso Nacional
- Programação não divulgada.
Resultado: Realizada.
SEXTA FEIRA – 28 DE ABRIL 2023
GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Reuniões com governadores do Consórcio Nordeste e setor produtivo
Local: João Pessoa/PB
Data/ horário: Sexta-feira (28/04) – 09h30
Reuniões com governadores do Consórcio Nordeste e setor produtivo.
Cronograma (agenda em elaboração):
· 09h30 – Reunião com os Governadores do Consórcio Nordeste
· 15h – Reunião com o Setor Produtivo do Estado
Resultado: Realizada.
COMISSÔES
TERÇA FEIRA – 25 DE ABRIL 2023
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1164, DE 2023
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado (Senado)
Data/ horário: Terça-feira (25/04) – 14h30
Finalidade: Debater a Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Convidados:
- Representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
- Representante do Conselho Federal de Assistência Social (CFESS)
- Representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
- Representante da OXFAM – Brasil
- Representante da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
- Representante da Rede Brasileira de Renda Básica
- Representante da ANEPS
Resultado: Realizada.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 6
Data/ horário: Terça-feira (25/04) – 13h00
2 – REQ 94/2023 – Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o tema: “política nacional de prevenção e combate aos crimes no campo”.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
13 – PDL 3/2023 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES) e outros
Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Despacho: CSPCC -> CCJC (Plenário /Tramitação: Ordinário)
Cabe vista: Não
Relator: Marcos Pollon (PL/MS)
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado: Aprovado.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (25/04) – 14h30
1 – REQ 16/2023 – Caroline de Toni (PL-SC)
Ementa: Requer o convite da Ministra dos Povos Indígenas, Exma Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para apresentar informações acerca das políticas realizadas no Ministério por ela comandado, e acerca das demarcações de terras e desapropriações de agricultores em face da delimitação e demarcação de territórios em favor de povos indígenas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
10 – PEC 217/2016 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Entre todos os setores da economia (agricultura, indústria e serviços), o setor agrícola é o único que mantem resultados positivos constantes nos últimos anos, ao contrário da indústria que tem perdido espaço ano após ano. E o principal motivo para esse desempenho foi o aumento da produtividade agrícola brasileira, que em grande parte é resultado da pesquisa científica.
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
42 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação FPA: Favorável a proposta na forma do parecer aprovado na CAPADR.
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quarta-feira (26/04) – 10h30
1 – REQ 16/2023 – Caroline de Toni (PL-SC)
Ementa: Requer o convite da Ministra dos Povos Indígenas, Exma Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para apresentar informações acerca das políticas realizadas no Ministério por ela comandado, e acerca das demarcações de terras e desapropriações de agricultores em face da delimitação e demarcação de territórios em favor de povos indígenas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
10 – PEC 217/2016 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Entre todos os setores da economia (agricultura, indústria e serviços), o setor agrícola é o único que mantem resultados positivos constantes nos últimos anos, ao contrário da indústria que tem perdido espaço ano após ano. E o principal motivo para esse desempenho foi o aumento da produtividade agrícola brasileira, que em grande parte é resultado da pesquisa científica.
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
42 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação FPA: Favorável a proposta na forma do parecer aprovado na CAPADR.
Resultado: Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista.
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quinta-feira (27/04) – 10h
QUARTA FEIRA – 26 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 04
Data/ horário: Quarta-feira (26/04) – 11h00
1 – REQ 24/2023 – Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
2 – REQ 25/2023 – Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado com alterações: ·Representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). ·Representante da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) ·Representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ·Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ·Representante da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) ·Representante da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) ·Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ·Representante da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação.
3 – REQ 26/2023 – Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado com alterações. Inclusão dos seguintes representantes: AFREBRAS – Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil; ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; CNseg – Confederação Nacional das Seguradoras; Dr. Adalberto Macedo – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 03
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 09h00
Tema: Os impactos da exigência de visto para Austrália, Canadá, EUA e Japão
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: Quarta-feira (26/04) – 10h
Convidado:
PAULO TEIXEIRA – Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDAAF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quarta-feira (26/04) – 10h30
1 – REQ 16/2023 – Caroline de Toni (PL-SC)
Ementa: Requer o convite da Ministra dos Povos Indígenas, Exma Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para apresentar informações acerca das políticas realizadas no Ministério por ela comandado, e acerca das demarcações de terras e desapropriações de agricultores em face da delimitação e demarcação de territórios em favor de povos indígenas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
10 – PEC 217/2016 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Entre todos os setores da economia (agricultura, indústria e serviços), o setor agrícola é o único que mantem resultados positivos constantes nos últimos anos, ao contrário da indústria que tem perdido espaço ano após ano. E o principal motivo para esse desempenho foi o aumento da produtividade agrícola brasileira, que em grande parte é resultado da pesquisa científica.
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
42 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação FPA: Favorável a proposta na forma do parecer aprovado na CAPADR.
Resultado: Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista.
QUINTA FEIRA – 27 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Quinta-feira (27/04) – 10h
