AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
(17 A 20 DE ABRIL)
PLENÁRIO – Congresso Nacional
TERÇA-FEIRA – 18 DE ABRIL 2023
SESSÃO CONJUNTA – CANCELADA
Finalidade: Destinada à deliberação dos Vetos nºs 46 e 67, de 2021; 30, 33, 34, 39, 43, 53, 54, 56 a 65, de 2022; e 1 a 7 de 2023; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2 e 3, de 2023.
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Terça-feira (18/04) – 12h
Materiais de Interesse do setor:
AUTOCONTROLE
(VETO – 65.22.01) – Art. 24 – São isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, vedada a comercialização dos referidos insumos sob qualquer forma.
(VETO – 65.22.02) – Parágrafo único. No caso de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os insumos agropecuários para os quais a isenção de registro prevista no caput deste artigo não será aplicada.
Marco de Ferrovias
(VETO – 67.21.004 a 67.21.005) – Estabelece que seriam essenciais, entre as cláusulas do contrato de autorização de ferrovias, a capacidade de transporte e as condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.007 a 67.21.012) – Estabelece que seria vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas, admitidos como justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento: a saturação da via, o não atendimento das condições contratuais de transporte e a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.024 a 67.21.026) – Estabelece que, ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferisse junto a operadoras ferroviárias deveriam ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública. o Ademais, indica que pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e dessas indenizações deveriam ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, e que tais recursos deveriam ser aplicados prioritariamente em projetos ferroviários, na forma do regulamento.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.002) – Estabelece que o requerimento para obter a autorização para a exploração de novas ferrovias deveria ser instruído com relatório técnico descritivo que contasse com, entre outros requisitos, um relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Posição FPA: PELA DERRUBADA
(VETO – 67.21.018 a 67.21.023) – Estabelece que o requerimento para obter a autorização para a exploração de novas ferrovias deveria ser instruído com relatório técnico descritivo que contasse com, entre outros requisitos, um relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Posição FPA: PELA MANUTENÇÃO
PLENÁRIO
Reunião Deliberativa – REALIZADA
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data/horário: Terça-feira (19/04) – 13h55min
▪️ MP 1153/22 – SEGURO DE CARGAS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Relator: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Parecer: aguardando parecer do relator em plenário
Orientação: FAVORÁVEL COM RESSALVAS (EMENDAS A SEREM DESTACADAS)
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
TERÇA-FEIRA – 18 DE ABRIL 2023
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Tema: Reunião administrativa dos membros do grupo de trabalho
Local: Anexo II, Sala 175B Piso Superior
Data/horário: terça-feira (18/04) – 10h
Cronograma: Reunião administrativa restrita aos membros do grupo de trabalho.
Resultado: Realizada.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 11
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 10h
Tema: Percentual de biodiesel no diesel e impacto no motor do veículo
- MARLON ARRAES JARDIM – Diretor do Departamento de Biocombustíveis, representando o Ministério de Minas e Energia; (Confirmado)
- FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES – Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP (Confirmado);
- FABIO DA SILVA VINHADO – Superintendente Adjunto de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP (Confirmado);
- ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS – Chefe do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP (Confirmado);
- ROBERTO ARDENGHY – Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; (Confirmado)
- ERICA MARCOS – Gerente Executiva Ambiental da Confederação Nacional do Transporte – CNT; (Confirmada)
- HENRY JOSEPH JUNIOR – Diretor Técnico da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; (Confirmado)
- ALAN MEDEIROS – Assessor Institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; (Confirmado)
- JAMES THORP NETO – Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustível. (Confirmado).
(REQ 18/2023 CVT, do deputado Zé Trovão)
Resultado: Realizada.
COMISSÕES DE AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS; LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 12
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 15h
Tema: Regulamentação da consulta prévia a povos tradicionais em Minas Gerais
- Representante dos Povos e Comunidades de Tradicao ReligiosaAncestral de Matriz Africana (PCTRAMA)
- Makota Kidoiale, Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango – BH
- Cacique Arapowana, Aldeia Xucuru Kariri – Brumadinho
- Representante da Comissao Pastoral da Terra (CPT) MG
- Representante da Terra de Direitos
- Defensoria Publica Estadual especializada em Direitos Humanos, Dra. Ana Claudia Alexandre
- Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao do Ministerio Publico Federal, Dr. Helder Magno da Silva
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Sra. Elizabeth Juca e Mello Jacometti
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel (Semad), Sra. Marilia Carvalho de Melo
Resultado: Realizada.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 14h30
Tema: Perspectiva distributiva: aspectos sociais, gênero, raça, cashback
- LUANA PASSOS DE SOUZA, Doutora em Economia e Professora da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB;
- TATIANA DIAS SILVA, Doutora em Administração e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
- TATHIANE PISCITELLI, Doutora em Direito, Professora e Coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito SP;
- RENATA MENDES, Mestre em Ciência Política, Diretora e Cofundadora do Movimento “Pra Ser Justo”;
- LUÍZA MACHADO MENEZES, Pesquisadora, Advogada e Integrante do Grupo de Estudo sobre Tributação e Gênero do Mestrado Profissional da Fundação Getulio Vargas – FGV Direito SP;
- DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, Doutora em Direito e Sociologia, Pesquisadora de Justiça Tributária e Professora de Direito Tributário, Finanças Públicas e História Econômica;
- EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE, Doutora em Direito e Justiça e Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa – UFV;
- LISE TUPIASSU MERLIN, Pós-Doutora no Centro de Investimento Sustentável da Universidade de Columbia, Professora da Universidade Federal do Pará – UFPA e Procuradora Federal;
- OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional e Secretária-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas – OAB/AM;
- RAQUEL ELITA ALVES PRETO, Doutora em Direito Tributário, Advogada, Professora Universitária e Cofundadora do Women in Tax Brazil – WIT Brazil;
- ELIANE BARBOSA DA CONCEIÇÃO, Pesquisadora do Centro de Estudo em Administração Pública e Governo da FGV-SP. CEAPG, Professora na Universidade da Integração internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;
- LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, Doutora em Direito Tributário, Professora da Fundação Getúlio Vargas – FGV e Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;
- MARIA CRISTINA MAC DOWELL, Doutora em Economia e Especialista Líder Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;
- JEFFERSON NASCIMENTO, Doutor em Direito Internacional e Coordenador de Pesquisa e Justiça Social e Econômica da OXFAM Brasil;
- GIOVANNI PADILHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
- RODRIGO OCTÁVIO ORAIR, Mestre em Teoria Econômica, Pesquisador Associado ao International Policy Centre for Inclusive Growth – IPC-IG e Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
(Requerimento 12/23, do Dep. Ivan Valente)
(Requerimento 9/23, do Dep. Sidney Leite)
(Requerimento 46/23, do Dep. Sidney Leite)
(Requerimento 66/23, do Dep. Ivan Valente)
(Requerimento 73/23, do Dep. Mauro Benevides Filho)
Resultado: Realizada.
QUARTA-FEIRA – 19 DE ABRIL 2023
Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)
EVENTO
Local: Auditório Freitas Nobre
Data/ horário: Quarta-feira (19/04) – 08h30
Tema: Seminário da Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)
Resultado: Realizada.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 14h30
A – Audiência Pública
Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva Distributiva
- JOANA SIMÕES DE MELO COSTA, Doutora em Economia e Técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
- SÉRGIO NOBRE, Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
- MIGUEL EDUARDO TORRES, Presidente da Força Sindical;
- RICARDO PATAH, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
- ADILSON GONÇALVES DE ARAÚJO, Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
- MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD, Presidente Interino da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
- ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS NETO, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
- JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública Central do Servidor;
- EMANUEL MELATO, Coordenador da Intersindical Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora;
- LUIZ CARLOS PRATES, Membro da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas;
- MAURO SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional;
- MÔNICA MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA PESSOA, Doutora em economia, Professora e Economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
- LUIZA NASSIF PIRES, Ph.D. em Economia e Diretora do Centro de Pesquisas em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP.
B – Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os Requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):
Resultado: Realizada.
QUINTA-FEIRA – 20 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DE SAÚDE
Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) – 20/04/2023
Local: Anexo II, Plenário 07
Data/horário: Quinta-feira (20/04) – 09h
Tema: Reforma tributária e a oneração de produtos nocivos à saúde
- NÍSIA TRINDADE – Ministra de Estado da Saúde;
- AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB) – Grupo de Trabalho da Reforma Tributária;
- PAULA JOHNS – Diretora-Executiva da ACT – Promoção da Saúde
- INSTITUTO DE ESTUDOS PARA POLÍTICAS DE SAÚDE
- ROBERTO DE ALMEIDA GIL – Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer – INCA
- JOÃO DORNELLAS – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – ABIA
- CRISTIANE FOJA – Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE
Resultado: Realizada.
COMISSÔES
TERÇA FEIRA – 18 DE ABRIL 2023
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1164, DE 2023 – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 (Senado)
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 10h30
Finalidade: Instalação da Comissão e eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Resultado: Em 11/04/2023, é instalada a Comissão. São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Dorinaldo Malafaia. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12/04/2023. Em 12/04/2023, a reabertura é reagendada para o dia 13/04/2023. Em 13/04/2023, a reabertura é reagendada para o dia 18/04/2023.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 12
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 13h00
1 – REQ 12/2023 – Juliana Cardoso (PT-SP)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater acerca da tragédia humanitária no estado de Roraima envolvendo os povos ianomamis.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Aprovado.
2 – REQ 13/2023 – Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a situação da Estruturação da Agência Nacional de Mineração para efetivação do combate ao garimpo ilegal em terras indígenas.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Aprovado.
3 – REQ 14/2023 – Professora Goreth (PDT-AP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre os fenômenos de “Salinização das águas” e “Terras Caídas” que atinge diversas comunidades ribeirinhas da Amazônia
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Retirado de Pauta.
4 – REQ 15/2023 – Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
Ementa: Requer aditamento ao Requerimento nº 05/2023, para incluir convidado para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão sobre os Desafios do Atendimento à Saúde de Indígenas aldeados e urbanos.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Não deliberado em razão da ausência do autor.
5 – REQ 16/2023 – Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Ementa: Requer a realização de Seminário na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para debater ações, programação e a designação / destinação dos Recursos do Fundo da Amazônia.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor.
6 – REQ 17/2023 – Juliana Cardoso (PT-SP)
Ementa: Requerem a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho e o plano de carreira dos servidores da Funai
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Retirado de Pauta.
7 – REQ 20/2023 – Silvia Waiãpi (PL-AP)
Ementa: Requer inclusão do tema infanticídio e convidado ao REQ nº10/23, “Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre as violências cometidas contra crianças e adolescentes indígenas no Brasil”, aprovado por esta Comissão.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor.
8 – REQ 22/2023 – Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Ementa: Requer inclusão de convidados/as para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 25/04/2023, acerca das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, contando com escuta de indígenas e especialistas no tema.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Resultado: Aprovado.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 6
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 13h00
19 – REQ 76/2023 – Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
26 – REQ 84/2023 – Delegado Caveira (PL-PA), Gilvan da Federal (PL-ES)
Ementa: Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 14h30
11 – PEC 217/2016 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Entre todos os setores da economia (agricultura, indústria e serviços), o setor agrícola é o único que mantem resultados positivos constantes nos últimos anos, ao contrário da indústria que tem perdido espaço ano após ano. E o principal motivo para esse desempenho foi o aumento da produtividade agrícola brasileira, que em grande parte é resultado da pesquisa científica.
Resultado: Vista ao Deputado Gilson Marques.
12 – PEC 316/2017 – do Sr. Paulo Magalhães (PSB-BA)
Ementa: que “dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho”.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Resultado: Retirado de pauta.
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: Terça-feira (18/04) – 14h30 (após audiência pública)
1 – REQ 74/2023 – Tabata Amaral (PSB-SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, com o objetivo de debater a Reforma Tributária na perspectiva de gênero e raça, com as seguintes convidadas: Daniela Olimpio de Oliveira, Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante, Lise Tupiassu Merlin, Omara Oliveira de Gusmão, Raquel Elita Alves Preto.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
2 – REQ 75/2023 – Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Solicita a inclusão de representante da Abeaço em audiência pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA no tema sobre ECONOMIA VERDE.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
3 – REQ 76/2023 – do Sr. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a Associação Brasileira de Tele serviços – ABT com o intuito de discutir e esclarecer os impactos da reforma tributária aplicadas ao setor de Call Center, Contact Center e relacionamento com os consumidores.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
4 – REQ 77/2023 – do Sr. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a Associação Nacionais dos Procuradores Municipais (ANPM) com o intuito de discutir e esclarecer os impactos da reforma tributária aplicadas aos Municípios Brasileiros.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
5 – REQ 78/2023 – do Sr. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a inclusão dos seguintes convidados para debates em audiências públicas do GT – reforma tributária: Unadir Gonçalves Junior, Representante da Febrafisco, Marcus Vinicius Bolpato da Silva, Representante da Pública (Central do Servidor).
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado, com alterações.
6 – REQ 79/2023 – Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva do Imposto Seletivo, com o seguinte convidado: ACT Promoção da Saúde.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
7 – REQ 80/2023 – Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva do Imposto Seletivo, com o seguinte convidado: Dr. Roberto Gil, Diretor do Instituto Nacional do Câncer (INCA).
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
8 – REQ 81/2023 – Reginaldo Lopes (PT-MG)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva do Imposto Seletivo, com os seguintes convidados: Dra. Socorro Gross Galiano, representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e representante da Organização Mundial da saúde (OMS) no Brasil.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
9 – REQ 82/2023 – Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
Ementa: Solicita a inclusão de convidado representante do INESFA – Instituto Nacional da Reciclagem na audiência pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA no tema ECONOMIA VERDE E DIGITAL.
Resultado: Aprovado.
QUARTA FEIRA – 19 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 03
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 09h00
1 – REQ Nº 28/2023 – do Sr. Marcel van Hattem
Ementa: Que “requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes. ”
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
2 – REQ Nº 15/2023 – do Sr. Marcel van Hattem
Ementa: Que “requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio ao Sr. Jorge Ney Viana Macedo Neves, Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), pelas críticas ao agronegócio brasileiro proferidas em missão oficial no exterior. ”
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
3 – REQ Nº 16/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares
Ementa: Que “solicita seja convidado para participar de Audiência Publica na CREDN o Sr. Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX Jorge Ney Viana Macedo Neves, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações dadas durante o evento “China-Brazil Dialogue on Sustainable Development”, realizado na cidade de Pequim, República Popular da China”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
4 – REQ Nº 19/2023 – da Sra. Fernanda Melchionna
Ementa: Que “requer aprovação de Moção de Solidariedade às brasileiras presas injustamente na Alemanha”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
5 – REQ Nº 20/2023 – do Sr. Fausto Pinato
Ementa: Que “requer moção honrosa pelos 75 anos de estabelecimento das relações diplomáticas entre o Brasil e a Índia, em deferência à alta significação nacional e internacional do jubileu entre duas nações oficialmente declaradas parceiras estratégicas”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
6 – REQ Nº 22/2023 – do Sr. Ricardo Salles
Ementa: Que “convida o Sr. Ministro das Relações Exteriores para comparecer à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram ao reingresso do Brasil na UNASUL”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
7 – REQ Nº 24/2023 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
ue “requer seja convidado o Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre os aspectos jurídicos e diplomáticos envolvendo o anúncio de reingresso da República Federativa do Brasil à União das Nações Sul-Americanas (UNASUL)”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
8 – REQ Nº 25/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares
Que “solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Rui Costa dos Santos relacionadas à montagem da comitiva do Governo Brasileiro para realização de viagem à República Popular da China”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
9 – REQ Nº 26/2023 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Que “requer seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos sobre estratégias e declarações da pasta que afetam diretamente a soberania nacional”.
Resultado: Não Deliberado em Razão do Encerramento da Reunião.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – ENCERRADA A TERMO
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: Quarta-feira (19/04) – 10h
1 – REQ 43/2023 – Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Tião Medeiros (PP-PR)
Ementa: Requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a 28ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola – AGRISHOW 2023.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
2 – REQ 44/2023 – Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 23ª Edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – Agrotins.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
3 – REQ 45/2023 – Tião Medeiros (PP-PR)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para homenagear os 50 anos da Embrapa.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
4 – REQ 46/2023 – Alceu Moreira (MDB-RS)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a posição do Brasil na 10º Conferência das Partes (COP10), da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá no Panamá.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
5 – PDL 330/2022 – Zé Neto (PT-BA)
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim
Despacho: CAPADR -> CCJC (Plenário /Tramitação: Ordinário)
Cabe vista: Sim
Relator: Domingos Sávio (PL/MG)
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.
Orientação FPA: PELA RETIRADA DE PAUTA
CFT – SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Apresentação do plano de trabalho
Local: Anexo II, Plenário 04
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 10h00
Tema: Apresentação do plano de trabalho.
Resultado: Aprovado.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 10h00
7 – PEC 217/2016 – do Sr. Evair de Melo (PV-ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Especial)
Cabe vista: Sim
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Entre todos os setores da economia (agricultura, indústria e serviços), o setor agrícola é o único que mantem resultados positivos constantes nos últimos anos, ao contrário da indústria que tem perdido espaço ano após ano. E o principal motivo para esse desempenho foi o aumento da produtividade agrícola brasileira, que em grande parte é resultado da pesquisa científica.
Resultado: Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Deliberativa e Audiência Pública “NF-e para o produtor rural” – REALIZADA
Local: Anexo II, Plenário 03
Data/ horário: quarta-feira (19/04) – 13h30
QUINTA FEIRA – 20 DE ABRIL 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – CANCELADA
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/horário: quarta-feira (20/04 – 10:00
