AGENDA LEGISLATIVA – 21 à 25/11/22
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
TERÇA FEIRA – 22 DE NOVEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/11/2022 – TERÇA-FEIRA (08H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 3
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA (PL 1459/2022)
Terceira Audiência Pública de instrução do Projeto de Lei nº 1459, de 2022. PL 1459/2022: – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, do Senador Blairo Maggi. – Ementa: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Relator na CRA: Senador Acir Gurgacz.
Participantes:
- Marcos Orellana – Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos;
- Carlos Goulart – Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;
- Adriana Torres de Sousa Pottier – Gerente de Monitoramento e Avaliação do Risco da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/11/2022 – TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 2014 – (Não Terminativo)
Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Favorável nos termos do substitutivo apresentado.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 4 – CAE – substitutiva, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 – CCT. A matéria vai à CMA, em decisao terminativa.
3 – PLP N° 127, DE 2021 – (Não Terminativo)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: Favorável ao projeto com quatro emendas de redação apresentadas.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/11/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
6 – PROJETO DE LEI N° 2895, DE 2019 – (Terminativo)
Altera as Leis nos 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda (redação) que apresenta.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
ARGUMENTAÇÃO: A proposta estabelece responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, redução do desperdício e aumento do aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social. Nesse sentido, cria a obrigação de destinação responsável e tempestiva dos alimentos por parte do fabricante, do distribuidor, do comerciante e do consumidor.
RESULTADO: Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.
7 – PROJETO DE LEI N° 642, DE 2020 – (Terminativo)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Autoria: Senador José Serra
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
ARGUMENTAÇÃO: A proposta visa assegurar o prolongamento do pagamento do seguro-desemprego nos casos de emergência epidemiológica, como é o caso do coronavírus, que deixou milhões de brasileiros desempregados e sem perspectiva de um novo emprego. Uma revisão feita pelo IBGE mostra que o número de desempregados ultrapassou os 15,2 milhões no primeiro trimestre de 2021.
RESULTADO: Aprovado o Projeto.
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 47, DE 2022
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, informações sobre as razões que levaram o Ministério da Cidadania a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fazendo com que até maio de 2022 o gasto seja de apenas R$ 89 mil reais, praticamente extinguindo esse importante programa de aquisição de alimentos e combate à fome.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 60, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Erik Alencar de Figueiredo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o processo de publicização de dados pelo IPEA e sobre o conteúdo da Nota Pública da Presidência do IPEA nº 12, que trata da expansão do programa Auxílio Brasil e seus impactos à segurança alimentar dos brasileiros.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/11/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
6 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
QUARTA FEIRA – 23 DE NOVEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
23/11/2022 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 PROJETO DE LEI N° 3906, DE 2021 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO
ARGUMENTAÇÃO: Já existem regulamentações suficientes para a garantia dos processos ecológicos e vazão ecológica dos rios e o mesmo quando da existência de reservatórios. As vazões de descarga são estabelecidas levando em consideração a vazão do corpo hídrico, já que o barramento tem a finalidade de acumular a água para usar no periodo da seca ou estiagem, dessa forma é equivocado falar em vazão fixa de descarga para todos os meses do ano. O que ocorre são formas diferenciadas que os estados aplicam os normativos federais e os mesmos têm autonomia constitucional para legislar sobre seus recursos hídricas. Sobre os trechos de vazão reduzida que podem acontecer cabe discussão dentro da concessão da outorga e da licença ambiental. Por esse motivo entendemos já haver arcabouço legal e normativos para que essa preocupação esteja resguardada e amparada, assim sendo, somos contrários pois esse texto é amplo e pode trazer confusão conceitual e legal de aplicação junto aos órgãos competentes.
RESULTADO: Retirado de pauta.
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) providências relativas ao aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao combate à grilagem de terras, à melhoria da governança fundiária para coibir o desmatamento ilegal dela decorrente, ao combate à ocupação e ao desmatamento ilegais nas Florestas Públicas Não Destinadas (FNDP).
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Observação: Indicação decorrente da avaliação realizada no âmbito do relatório ao REQ 1/2022-CMA
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovada a apresentação.
3 – MINUTA DE INDICAÇÃO 3
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) providências relativas ao aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao combate à grilagem de terras, à melhoria da governança fundiária para coibir o desmatamento ilegal dela decorrente, ao combate à ocupação e ao desmatamento ilegais nas Florestas Públicas Não Destinadas (FNDP).
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Observação: Indicação decorrente da avaliação realizada no âmbito do relatório ao REQ 1/2022-CMA
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovada a apresentação.
4 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 66/2021 – CMA
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os riscos significativos ao meio ambiente que a possibilidade de outorga de lavra garimpeira e suas atividades em área onerada no território nacional e instruir o PL 3368/2021.
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado.
5 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 49/2022 – CMA
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2022 – CMA, com o objetivo de instruir o PLS 222/2016, que “institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga” seja incluído o convidado que relaciona.
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado.
SEXTA FEIRA – 25 DE NOVEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
EXTRAORDINÁRIA – REMOTA
25/11/2022 – SEXTA-FEIRA (10h) – Ala Senador Alexandre Costa
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA (PLS 222/2016)
Instruir o Projeto de Lei do Senado n° 222 de 2016, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga.
Matéria(s) relacionada(s): PLS 222/2016 – Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Participantes:
- Adilson Ribeiro dos Santos, Diretor presidente – Representante de Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (COOPERCUC);
- Carlos Roberto Sorensen Dutra da Fonseca, Professor e um dos Coordenadores do Projeto Caatinga Potiguar – Representante de Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
- Francisco Jozivan do Nascimento, Doutor em Agronomia, Ecologia Vegetal e Meio Ambiente pela UFPB e Assessor Técnico do IDEMA/RN – Representante de Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN;
- José Moacir dos Santos, Presidente do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada – IRPAA, Representante de Diretoria da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA);
- Márcia Vanusa da Silva, Professora e Pesquisadora – Representante de Universidade Federal de Pernambuco (UFPE);
- Rosimeire Cavalcante dos Santos, Professora e Pesquisadora – Representante de Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
- Inamara Santos Melo, Coordenadora da Câmara Temática de Meio Ambiente do Consórcio Nordeste e Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco – Representante de Consórcio Nordeste;
- Sérgio Caetano Leite, Subsecretário de programas e coordenador da Plataforma de Investimento – Representante de Consórcio Nordeste.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
