Resumo Executivo – PLN n° 27 de 2022

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Orientação da FPA: Favorável ao PLN.

Principais pontos

• O PLN propõe a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 2.500.000,00, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Ademais, os recursos necessários à abertura do crédito decorrem da anulação de dotação orçamentária.

Justificativa

• O agronegócio brasileiro é um dos setores da economia com maior crescimento e desenvolvimento. O Valor Bruto de Produção de 2022, estimado em R$ 1.241,2 trilhão e com saldo de empregos de 81.794 (junho de 2021 a maio de 2022) no setor de agricultura, pecuária, florestal, pesca e aquicultura, demonstra o papel do setor tanto economicamente quanto socialmente.
• O Censo Agropecuário de 2017, levantamento feito em mais de 5 milhões de propriedades rurais de todo o Brasil, aponta que 77% dos estabelecimentos agrícolas do país foram classificados como da agricultura familiar. Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.
• De acordo com o levantamento, a agricultura familiar empregava mais de 10 milhões de pessoas em setembro de 2017, o que representa 67% do total de pessoas ocupadas na agropecuária. A agricultura familiar também foi responsável por 23% do valor total da produção dos estabelecimentos agropecuários.
• Políticas de incentivo à agricultura familiar permitem a geração de emprego e renda na zona rural. Cabe destacar o papel da agricultura familiar, com importância direta para a população brasileira, uma vez que o resultado do cultivo vai direto para a mesa dos brasileiros.
• A proposição visa cobrir despesas com o apoio/fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário, como forma de promoção do desenvolvimento do setor;
• Cabe frisar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta da anulação de dotação orçamentária;
• A proposição é oportuna e meritória, diante da importância do fomento ao setor.