Resumo Executivo – PL n° 1.115 de 2022

Ementa: Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).

Orientação da FPA: Favorável ao Projeto.

Principais pontos

• O projeto estabelece a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE). A política sugerida terá o objetivo de estabelecer medidas para o controle epidemiológico e a
  erradicação do mormo e da AIE em todo o território brasileiro.
• Na implementação da política tratada, incumbe ao Poder Executivo instituir planos nacionais de controle epidemiológico e erradicação do mormo e da AIE, desenvolver estratégias de controle e erradicação do mormo e da AIE, em coordenação com as políticas dos órgãos e entidades dos Estados responsáveis pela vigilância sanitária animal, celebrar convênios com os Estados para orientar o estabelecimento de políticas estaduais que previnam a expansão do mormo e da AIE em seu território, bem como equipar os órgãos responsáveis pela fiscalização de sanidade animal com estrutura adequada para o exercício de suas atribuições.
• Os exames de mormo e de anemia infecciosa equina, o atestado de sanidade e a guia de transporte animal terão o prazo de validade de quatro meses.
• Por fim, a proposição ainda estabelece infrações administrativas, em caso de penalidades.

Justificativa

• A AIE é, hoje, um grande obstáculo para o desenvolvimento da equideocultura, por ser uma doença transmissível e incurável, acarretando prejuízos aos proprietários que necessitam do trabalho desses animais e aos criadores interessados na melhoria das raças, além de impedir o acesso ao mercado internacional. No Brasil, a anemia infecciosa equina (AIE) foi descrita pela primeira vez em 1967 e, desde então, tem ocorrido casos em todo país.
• O mormo é uma doença infecciosa causada por uma bactéria denominada Burkholderia mallei, um bacilo Gram-negativo, imóvel e intracelular facultativo. A maioria dos membros da família Burkholderiaceae reside no solo; entretanto, B. mallei é um patógeno que necessita de um hospedeiro para sobreviver. A principal via de infecção é a digestiva, através de alimentos e água contaminados. Outras vias, tais como a respiratória e a cutânea, são menos frequentemente envolvidas.
• No Brasil, foram identificados, em 2020, casos de mormo em diversos estados. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os casos de infecção pela doença foram encontrados em 259 propriedades em todo território nacional.
• Majoritariamente, as normas de controle das referidas doenças existentes em território nacional são de natureza infralegal, assim, é importante o estabelecimento de uma política, em âmbito legal, que estabeleça diretrizes para orientar as ações de combate a essas doenças em todo o País.