Agenda Legislativa
Plenário
13/07 – Quarta-feira (13h55)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
02 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 15/2022 – do Senado Federal – Fernando Bezerra Coelho
Ementa: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Relator: A definir
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável.
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO (PEC 15-C/2022).
Congresso Nacional
12/07 – Terça-feira (14h)
Tema: Sessão Conjunta destinada à deliberação de Vetos e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional.
03 – VETO N° 67/2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”.
RESULTADO: VETADO
06 – PLN N° 5/2022
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
RESULTADO: APROVADO O SUBSTITUTIVO
09 – PLN N° 14/2022
Ementa: Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Orientação: Favorável
RESULTADO: APROVADA
11 – PLN N° 18/2022
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Orientação: Favorável
RESULTADO: REMETIDA À SANÇÃO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
12/07 – Terça-feira (10h)
Tema: Audiência Pública sobre “Conectividade e inovação no meio rural”.
Local: Anexo II, Plenário 06
RESULTADO: REALIZADA
13/07 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
RESULTADO: CANCELADA
1 – PL 3.853/2019 (do Senado Federal – Wilder Morais)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Relator: Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
2 – PL 9.362/2017 (do Sr. Aureo – SD/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups).
Relator: Dep. Benes Leocádio – UNIÃO/RN
Parecer: pela rejeição deste, do PL 10928/2018, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020, e do PL 140/2021, apensados, e pela aprovação do PL 477/2019, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
3 – PL 5.167/2019 (do Sr. Pedro Lupion)
Ementa: dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo.
Relator: Dep. Aline Sleutjes (PROS/PR)
Parecer: pela aprovação
Orientação: Favorável ao parecer do relator
4 – PL 2.265/2020 (do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS)
Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Relator: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
5 – PL 2.974/2021 (do Sr. Delegado Éder Mauro – PSD/PA)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
Relator: Paulo Bengtson (PTB/PA)
Parecer: pela aprovação
Orientação: Favorável ao parecer do relator
6 – PL 3867/2021 (do Sr. Célio Studart – PV/CE)
Ementa: Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
7 – PL 448/2022 (do Sr. Jose Mario Schreiner – UNIÃO/GO)
Ementa: Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).
Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
8 – PL 526/2022 (do Sr Capitão Augusto – PL/SP)
Ementa: Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.
Relator: Carla Zambelli (PL-SP)
Parecer: pela aprovação, com emenda
Orientação: Favorável ao parecer do relator
9 – PL 887/2022 (do Sr Capitão Augusto – PL/SP)
Ementa: Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce.
Relator: Coronel Tadeu (PL-SP)
Parecer: pela aprovação, com emenda
Orientação: Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/07 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
06 – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
18 – PROJETO DE LEI Nº 7392/2017 – do Sr. Misael Varella
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Explicação da Ementa: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/07 – Quinta-feira (9h)
Tema: Audiência Pública sobre “Combate ao Trabalho Escravo”.
Local: Anexo II, Plenário 12
RESULTADO: CANCELADA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
13/07 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 02
RESULTADO: CANCELADA
- PROJETO DE LEI Nº 195/2021 – do Sr. Lucio Mosquini
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 364/2019 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Relator: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela APROVAÇÃO.
- PROJETO DE LEI Nº 467/2019 – da Sra. Joênia Wapichana
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas
Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 1.034/2020 – do Sr. Paulo Bengston
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências
Relator: Stefano Aguiar (PSD/MG)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021 – do Sr. Domingos Sávio
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona. (Apensado: PL 4035/2021)
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 587/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim
Ementa: Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.
Relator: Vavá Martins (REPUBLIC-PA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 686/2022 – do Sr. José Medeiros
Ementa: Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
Relator: José Mário Schreiner (MDB-GO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Comissão de Finanças e Tributação
13/07 – Quarta-feira (9h)
Tema: Discussão e votação de propostas
Local: Anexo II, Plenário 4
RESULTADO: CANCELADA
14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021 – do Sr. Efraim Filho
Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Relator: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao Projeto.
33 – PROJETO DE LEI Nº 7734/2017 – do Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.
Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.734/2017, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo Adotado pela CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.734/2017, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CAPADR.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
52 – PROJETO DE LEI Nº 3078/2021 – do Sr. José Mário Schreiner
Ementa: Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.
Relator: Sérgio Souza (MDB-PR)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
13/07 – Quarta-feira (9h30)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
RESULTADO: CANCELADA
04 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
12 – PROJETO DE LEI Nº 2356/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao VTS do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
22 – PROJETO DE LEI Nº 2775/2019 – do Sr. José Medeiros
Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Relator: Josivaldo JP (PSD-MA)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo.
Orientação: Favorável ao projeto.
Comissão de Viação e Transportes
13/07 – Quarta-feira (10h30)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 11
RESULTADO: CANCELADA
10 – PROJETO DE LEI Nº 1582/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.
Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao projeto.
