Agenda Legislativa
Plenário
31/05 –Terça-feira (13h55)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
01 – REQUERIMENTO Nº 1781/2021 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.484, de 2021, do Sr. André de Paula, que institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
04 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095/2021 – do Poder Executivo
Ementa: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095-A, de 2021), que altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
RESULTADO: VAI À SANÇÃO A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11, DE 2022, INCLUINDO A EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 4 (MPV 1095-C, DE 2021) (PLV 11, DE 2022).
05 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021 – do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
RESULTADO: VAI À SANÇÃO A MATÉRIA CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 2021, INCLUINDO AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL NºS 1 A 15 (MPV 1085-C, DE 2021) (PLV 13, DE 2022).
01/06 –Quarta-feira (13h55)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
12 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Parecer: Pendente de parecer da Comissão Mista
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.100-A/2022).
19 – PROJETO DE LEI Nº 4188/2021 – do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Relator: João Maia (PL-RN)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.188-A/2021).
02/06 – Quinta-feira (9h)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
02 – REQUERIMENTO Nº 108/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, do Sr. Efraim Filho, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
31/05 – Terça-feira (10h)
Tema: Audiência Pública sobre “Instituir o Dia Nacional do Queijo Artesanal.”
Local: Anexo II, Plenário 06
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
01/06 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
01 – Requerimento 19/2022 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação do passivo do Funrural”.
Orientação: Favorável
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
02 – Requerimento 26/2022 (do Sr. Bosco Costa)
Ementa: Requer inclusão de participante na reunião de audiência pública para debater os impactos no agronegócio causados pela instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros, a exploração das reservas minerais nacionais e o uso dos bioinsumos pela agricultura brasileira (REQUERIMENTO Nº 14/2022).
Orientação: Favorável
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
03 – Requerimento 27/2022 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para esclarecimentos e impactos da decisão de revogar direito antidumping do EBMEG (éter monobutílico do etilenoglicol), ocorrido por meio da Circular SECEX nº 18/2022.
Orientação: Favorável
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
04 – Requerimento 28/2022 (do Sr. Evair Vieira de Melo)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação do passivo do Funrural”.
Orientação: Favorável
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
05 – Requerimento 29/2022 (do Sr. Vilson da Fetaemg)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o papel do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo.
Orientação: Favorável
RESULTADO: APROVADO
06 – PL 3.266/2021 (do Senado Federal – José Agripino)
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.
Relator: Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
Parecer: pela aprovação
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
08 – PL 5.465/2019 (do Sr. Eduardo Costa)
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana.
Relator: Aline Sleutjes (PSL-PR)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
09 – PL 6.146/2019 (do Sr. Schiavinato)
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Relator: Christino Aureo (PP-RJ)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 2.265/2020 (do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz)
Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Relator: Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: pela aprovação
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
11 – PL 4.395/2020 (do Sr. Evair Vieira de Melo)
Ementa: Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.
Relator: Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4879/2020, e do PL 902/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
12 – PL 2.913/2021 (do Sr. Félix Mendonça Júnior)
Ementa: Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.
Relator: Silvia Cristina (PL-RO)
Parecer: pela aprovação deste, e da EMS 2913/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO
13 – PL 3.507/2021 (dos Srs. Laercio Oliveira, Christino Aureo, Evair Vieira de Melo)
Ementa: que “institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências”. (Apensado: PL 436/2022).
Relator: Dep. Jose Mario Schreiner
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 436/2022 (apensado).
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO
14 – PL 4.074/2021 (do Sr. Célio Moura e outros)
Ementa: Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.
Relator: Dep. Christino Aureo
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/05 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
19 – PROJETO DE LEI Nº 7392/2017 – do Sr. Misael Varella
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Explicação da Ementa: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
31/05 – Terça-feira (14h30)
Tema: Audiência Pública conjunta com a CREDN para debater “os impactos do conflito Rússia e Ucrânia.”
Local: Anexo II, Plenário 10
RESULTADO: REALIZADA
01/06 – Quarta-feira (09h)
Tema: Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado da Economia, para debater os Decretos 10.979/2022 e 11.047/2022, que reduziram o IPI de um conjunto de produtos sem considerar o impacto da medida sobre a Zona Franca de Manaus.
Local: Anexo II, Plenário 02
RESULTADO: CANCELADA
01/06 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
06 – PROJETO DE LEI Nº 2223/2019 – do Sr. Pastor Sargento Isidório
Ementa: Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.
Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Parecer: pela rejeição.
RESULTADO: APROVADO
11 – PROJETO DE LEI Nº 2356/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
13 – PROJETO DE LEI Nº 4063/2019 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Legislação Participativa
31/05 – Terça-feira (16h)
Tema: Audiência Pública sobre “Políticas Públicas de Agricultura Familiar e Reforma Agrária”
Local: Anexo II, Plenário 03
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01/06 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 02
- REQUERIMENTO Nº 30/2022 – do Sr. Rodrigo Agostinho (PL 6529/2019)
Ementa: “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater o PL 6529/2019″, com a participação dos seguintes convidados: Ernst Götsch – Agricultor/pesquisador – BA; – Denise Amador – Fazenda São Luís-SP/Rede de Apoio a Mulheres Agroflorestoras; – Julian Perez – Universidade Fronteira Sul – PR; – Anderson Munarini – Agricultor – SC / Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense – APACO; – Luiz Octávio – Pesquisador – SP; – Tatiana Sá – Pesquisadora – PA;Dione Torquato – Conselho Nacional do Extrativistas – CNS – AM; -José Fernando dos Santos Rebello – Centro de Pesquisa em Agricultura Sintrópica – GO; – Helena Maltes – Mutirão AgroFlorestal – DF; e, – Rivaneide Ligia Almeida Matias – Centro Sabiá – PE”.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO.
- PROJETO DE LEI Nº 6.017/2019 – do Senado Federal – Wellington Fagundes
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Relator: Deputado José Mário Schreiner (DEM/GO)
Parecer: a proferir.
Orientação: Favorável ao Parecer do Relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
- PROJETO DE LEI Nº 8.631/2017 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000″. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 148/2019 – do Sr. Heitor Schuch
Ementa: Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate
Relator: Deputado Covatti Filho (PP-RS)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao Parecer do Relator.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 – do Sr. Célio Studart
Ementa: Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional.
Relator: Fred Costa
Parecer: Pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 4.429/2020 – do Sr. Darci de Matos
Ementa: Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura. ” (Apensado: PL 4745/2020).
Relator: Stefano Aguiar (PSD-MG).
Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 4745/2020, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 702/2021 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CMADS.
Orientação: Contrária ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 3.045/2021 – do Sr. Walter Alves
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.
Relator: Zé Vitor (PL-MG)
Parecer: A proferir.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Tributação
01/06 – Quarta-feira (10h30)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 04
RESULTADO: CANCELADA
4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 – do Sr. Bilac Pinto
Ementa: Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
09 – PROJETO DE LEI Nº 658/2021 – do Sr. Zé Vitor
Ementa: Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Relator: Sérgio Souza (MDB-PR)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao
PL na CAPADR, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo adotado na CAPADR.
