Agenda Legislativa
Plenário
16/03 – Quarta-feira (13h55)
Tema: Sessão deliberativa
01 – Requerimento 1855/2021 (do Sr. Victor Hugo)
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5516/2020, da Dra. Soraya Manato, que “Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências”.
Orientação: Favorável
RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 316; NÃO: 98; TOTAL: 414.
04 – MPV 1073/2021 (do Poder Executivo)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Relatoria: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Parecer: Conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.073-A/2021).
17/03 – Quinta-feira (09h)
Tema: Sessão deliberativa
01 – PDL 696/2019 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)
Ementa: Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Relatoria: Eduardo Cury (PSDB-SP)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 696-C/2019).
Congresso Nacional
17/03 – Quinta-feira (14h)
Tema: Sessão Conjunta destinada à deliberação de vetos
12 – Veto 61/2021 (Fundo Garantidor de Infraestrutura)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001”.
Resultado:
Mantido no painel eletrônico.
Será feita comunicação ao Presidente da República.
17 – Veto 67/2021 (Marco legal das ferrovias)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”.
Resultado:
Retirado de pauta.
30 – Veto 10/2022 (BR do Mar)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019”.
Resultado:
– Dispositivos 1 a 4 mantidos (painel eletrônico).
– Dispositivos 5 a 13 rejeitados (painel eletrônico).
– Dispositivo 14 mantido (e-cédula).
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
25 – Veto 04/2022 (Milho em Balcão)
Ementa: Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que “Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências”.
Resultado:
– Dispositivo 1 rejeitado. A matéria vai à promulgação.
– Dispositivos 2 e 3 mantidos.
29 – Veto 09/2022 (Geração Distribuída)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”.
Resultado:
Retirado de pauta.
